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LEGISLATIVO I: Aprovada MP que favorece a captação de recursos para o setor rural

legislativo I 29 06 2022

O Senado aprovou, nesta ter√ßa-feira (28/06),  o Projeto de Lei de Convers√£o (PLV) 16/2022, origin√°rio da Medida Provis√≥ria 1.104/2022, que permite o uso de Fundos Garantidores Solid√°rios (FGS) para toda opera√ß√£o financeira vinculada √† atividade empresarial rural, inclu√≠das aquelas resultantes de consolida√ß√£o de d√≠vidas e aquelas realizadas no √Ęmbito dos mercados de capitais. A mat√©ria ser√° encaminhada √† san√ß√£o presidencial.

Aperfeiçoamento - O texto aperfeiçoa as regras do financiamento privado do agronegócio nacional. Com a medida, não será mais necessário que os credores tenham cota na formação do FGS, que passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo). Já as Cédulas de Produto Rural (CPR) poderão ser assinadas eletronicamente, com níveis de segurança simples, avançado e qualificado.

Pequenos produtores - A mudan√ßa na exig√™ncia de seguran√ßa das assinaturas ajudar√° pequenos produtores e suas cooperativas, que t√™m at√© 1¬ļ de janeiro de 2023 para obrigatoriamente registrar CPR com valor superior a R$ 50 mil. Atualmente, as CPRs precisam ser registradas em dep√≥sitos centralizados para controlar sua negocia√ß√£o no mercado secund√°rio, girando em torno de R$ 200 bilh√Ķes. O texto aprovado tamb√©m permite o uso da assinatura eletr√īnica para a emiss√£o de penhor rural, de Certificado de Dep√≥sito Agropecu√°rio (CDA) e do Warrant Agropecu√°rio (WA).

C√Ęmara - A MP foi aprovada na C√Ęmara em 21 de junho com modifica√ß√Ķes feitas pelo relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), e encaminhada ao Senado, onde foi relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que manteve o texto aprovado pelos deputados. O relator rejeitou cinco emendas apresentadas no Plen√°rio do Senado √† proposi√ß√£o, por entender que as altera√ß√Ķes n√£o guardavam rela√ß√£o com o texto ou comprometiam o teor da proposi√ß√£o. 

Cr√©dito rural - Acir Gurgacz destacou que a aprova√ß√£o da mat√©ria ter√° consequ√™ncias positivas, dada a proximidade do an√ļncio do Plano Safra 2022/2023.

Momento dif√≠cil - ‚ÄúOs produtores rurais est√£o passando por um momento dif√≠cil. Ano passado, a taxa de juros b√°sica estava em 4,25%. Hoje, est√° em 13,25%, com perspectiva de alta. O aumento do custo tem efeito negativo na economia e nos investimentos do setor agr√≠cola. O pa√≠s vem sofrendo choques negativos desde 2015, problemas nas cadeias produtivas em todo o mundo, choques de custos, eleva√ß√£o do pre√ßo dos insumos fragilizou acentuadamente o setor e preocupa os produtores rurais. Os financiamentos da futura safra est√£o come√ßando e √© preciso aprovar essa medida que ajudar√° o produtor rural brasileiro, permitindo que possam encontrar alternativa de financiamento mais barata devido as garantias que est√£o envolvidas nessa modalidade de financiamento. O pa√≠s de cr√©dito mais barato e em maior quantidade aos produtores rurais, especialmente os m√©dios e pequenos, de forma c√©lere‚ÄĚ, afirmou.

Liberdade - O relator destacou ainda que a MP busca facilitar o registro das CPR, permite maior liberdade às partes contratantes e desburocratiza os empréstimos futuros.

Amplia√ß√£o do escopo - ‚ÄúA MP amplia o escopo de utiliza√ß√£o do fundo garantidor solid√°rio, que oferece mecanismos de garantia para opera√ß√Ķes de cr√©dito de produtores rurais. O fundo agora poder√° garantir qualquer opera√ß√£o financeira vinculada √† atividade empresarial rural. Os aperfei√ßoamentos da MP s√£o ainda mais urgentes em virtude de fen√īmenos clim√°ticos que reduziram a produ√ß√£o. Com esses ajustes, possibilita-se instrumento de solu√ß√£o para o endividamento criado pela chuva, no Nordeste, e pela seca, no Sul‚ÄĚ, afirmou.

Aprovação - A aprovação do projeto também foi saudada pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA).

Cotistas e emissores - A MP retirou a exig√™ncia de percentual m√≠nimo dos cotistas, calculado sobre o saldo devedor a garantir de cada participante. At√© ent√£o, os cotistas prim√°rios precisavam depositar no FGS o equivalente a 4% desse saldo; e os credores, 2%. O texto aprovado amplia o universo de agentes autorizados a emitir a C√©dula de Produto Rural, bem como o rol de produtos pass√≠veis de serem objeto de emiss√£o de CPR.

T√≠tulo de comercializa√ß√£o - A CPR √© um t√≠tulo de comercializa√ß√£o antecipada da safra emitido pelos agricultores. Por meio desse mecanismo, o produtor recebe dinheiro do investidor e, em troca, promete entregar-lhe a produ√ß√£o (CPR f√≠sica) ou dinheiro (CPR financeira).

Emissão - Segundo o texto, além de produtores agrícolas e pecuários, passarão a emitir CPRs quem exercer atividades de recuperação de florestas nativas e de áreas degradadas, ou prestação de serviços ambientais na propriedade rural; industrialização desses produtos e de outros já previstos, como agrícolas, pecuários, de pesca e aquicultura; produção ou comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem.

CPR financeira - Nos dois √ļltimos casos, poder√° ser emitida apenas a CPR financeira, e esse tipo de c√©dula poder√° garantir d√≠vida futura vinculada a outras CPRs ou usada para fixar limite de cr√©dito.

Impostos - Haver√° tamb√©m incid√™ncia de Imposto sobre Opera√ß√Ķes Financeiras (IOF) e de Imposto de Renda sobre os CPRs emitidos por aqueles que fazem a primeira industrializa√ß√£o dos produtos rurais; que atuam em atividades de conserva√ß√£o, recupera√ß√£o e manejo de florestas nativas; que industrializam produtos agr√≠colas pecu√°rios e extrativistas; e por produtores e comercializadores de insumos agr√≠colas, m√°quinas e implementos agr√≠colas e equipamentos de armazenagem.

Lastro - O texto aprovado ainda permite que as CPRs sejam usadas como lastro para quaisquer instrumentos de securitização do agronegócio, mantidas a incidência de IOF e do Imposto de Renda.

Prazo - A MP passa de 10 dias √ļteis para 30 dias √ļteis o prazo para registrar ou depositar a CPR em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer a atividade de registro ou de dep√≥sito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobili√°rios.

Outros t√≠tulos - Outra mudan√ßa na legisla√ß√£o sobre t√≠tulos rurais permite a vincula√ß√£o do Certificado de Direitos Credit√≥rios do Agroneg√≥cio (CDCA), da Letra de Cr√©dito do Agroneg√≥cio (LCA) e do Certificado de Receb√≠veis do Agroneg√≥cio (CRA) √†s CPRs, prevendo, no entanto, a cobran√ßa de IOF e do Imposto de Renda sobre esses t√≠tulos quando vinculados a c√©dulas em que tais tributos incidem.

Isenção - Atualmente, a CRA conta com isenção de Imposto de Renda nos rendimentos obtidos pelo investidor.

Penhor rural e Fiagro - Quanto ao penhor rural, o texto aprovado dispensa o registro ou a averba√ß√£o do segundo penhor em rela√ß√£o ao primeiro e dispensa termo aditivo ou assinatura dos emitentes para as prorroga√ß√Ķes de vencimento de c√©dulas de cr√©dito rural.

Composição - Para compor as carteiras dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), o texto permite o uso de ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro nesses ativos, inclusive CPRs físicas e financeiras.

Afeta√ß√£o de im√≥vel rural - No instituto da afeta√ß√£o de im√≥vel rural, que ocorre quando o propriet√°rio pode dar todo o im√≥vel ou parte dele como garantia em opera√ß√Ķes de cr√©dito, o texto aprovado da MP 1104/22 dispensa o registro na matr√≠cula do im√≥vel dessa garantia e exige apenas a averba√ß√£o a partir de memorial descritivo da √°rea com coordenadas dos limites, dispensados os custos para im√≥veis com √°rea de at√© 4 m√≥dulos fiscais.

Averbação - Caso o credor executar a dívida e precisar registrar em seu nome a propriedade definitiva do imóvel ou parte dele dado em garantia, o oficial do cartório de imóveis deverá averbar o parcelamento definitivo para o qual será necessária a apresentação da certificação do georreferenciamento da área em questão.

Desapropria√ß√£o - Em processos de desapropria√ß√£o de im√≥veis por interesse p√ļblico, a transfer√™ncia da propriedade √†quele que desapropria n√£o depender√° da concord√Ęncia do propriet√°rio se, ao contestar o procedimento, ele n√£o questionar a validade do decreto de expropria√ß√£o.

Anu√™ncia - Atualmente, a lei prev√™ a necessidade de anu√™ncia do expropriado para a transfer√™ncia de propriedade na contesta√ß√£o do pre√ßo de avalia√ß√£o imposto, geralmente pela administra√ß√£o p√ļblica mas tamb√©m por concession√°rias de servi√ßos p√ļblicos.

Produtores de trigo - Para produtores de farinha de trigo, o texto permite o aproveitamento de cr√©dito presumido de PIS e Cofins para compensar d√©bitos de outros tributos  solicitar ressarcimento em dinheiro se n√£o for poss√≠vel utilizar esses cr√©ditos para diminuir o valor a pagar desses tributos ao fim de cada trimestre. A regra valer√° tamb√©m para o saldo acumulado antes da vig√™ncia da futura lei. (Ag√™ncia Senado, com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias)

FOTO: Waldemir Barreto / Agência Senado

 

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