Início Sistema Ocepar Comunicação Informe Paraná Cooperativo Últimas Notícias ECONOMIA: Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz

 

 

cabecalho informe

ECONOMIA: Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz

economia 29 06 2022Os consumidores de energia el√©trica ter√£o aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada nesta ter√ßa-feira (28/06) no Di√°rio Oficial da Uni√£o.

Devolu√ß√£o - Aprovado pela C√Ęmara dos Deputados no in√≠cio do m√™s, o texto estabelece a devolu√ß√£o do Imposto sobre a Circula√ß√£o de Mercadorias e Servi√ßos (ICMS), imposto estadual, inclu√≠do na base de c√°lculo do Programa de Integra√ß√£o Social (PIS) e da Contribui√ß√£o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.

Alteração - A lei alterou as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas de energia.

STF - Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclus√£o do ICMS do pre√ßo que serve como base de c√°lculo do PIS/Cofins. A corte entendeu que havia dupla tributa√ß√£o (cobran√ßa de um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que reveria ser retroativa a 15 de mar√ßo de 2017.

Distribuidoras - Segundo a C√Ęmara dos Deputados e o Senado, a Uni√£o deveria devolver R$ 60,3 bilh√Ķes em cr√©ditos de PIS/Cofins √†s distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilh√Ķes j√° foram devolvidos pela Aneel em revis√Ķes tarif√°rias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de aumentarem, em m√©dia, 5% desde ent√£o. Ainda h√° R$ 47,6 bilh√Ķes a serem ressarcidos aos consumidores.

Revis√£o extraordin√°ria - Em nota, a Aneel informou que, desde 2020, tem devolvido os valores relativos √† exclus√£o do ICMS da base de c√°lculo do PIS/Cofins. O √≥rg√£o informou que far√° uma revis√£o extraordin√°ria das tarifas para as companhias que tiveram o reajuste aprovado sem a restitui√ß√£o do imposto. As demais distribuidoras ser√£o atendidas conforme o calend√°rio de revis√Ķes tarif√°rias de 2022.

Procedimento - ‚ÄúRessaltamos que a Aneel j√° vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que j√° passaram por processo tarif√°rio em 2022, a Aneel aprovar√° uma revis√£o tarif√°ria extraordin√°ria, nos termos da referida lei. J√° para as distribuidoras que ainda ter√£o seus processos nos pr√≥ximos meses, o ajuste ser√° realizado nos processos tarif√°rios ordin√°rios conforme calend√°rio divulgado no site da ag√™ncia‚ÄĚ, destacou o comunicado.

S√£o Paulo - Segundo a Aneel, o reajuste m√©dio de 12,04% para os clientes da Enel, que atende 7,6 milh√Ķes de unidades consumidoras no estado de S√£o Paulo, j√° inclui a devolu√ß√£o dos cr√©ditos de PIS/Cofins. O √≥rg√£o informou que 8,7% da composi√ß√£o do √≠ndice m√©dio de reajuste, aprovado hoje pela ag√™ncia reguladora, est√° relacionado √† devolu√ß√£o dos tributos. (Ag√™ncia Brasil)

FOTO: Pixabay

 

Submit to FacebookSubmit to Google PlusSubmit to LinkedIn

Últimas Notícias

/* #### ANTIGA TAG DO GOOGLE ANALYTICS */