Informações Adicionais para Instrutores
Emissão de Notas Fiscais
Para atender a legislação vigente, O Sescoop/PR está obrigado, mensalmente, a apresentar declarações Municipais e Federais e também efetuar o recolhimento de impostos que são retidos na fonte sobre os serviços tomados, como o INSS, ISS, IR, PIS/COFINS/CSLL.
Para tanto, o Sescoop/PR deve cumprir rigorosamente os prazos de registros de documentos para que todas as obrigações possam ser cumpridas em tempo hábil, sob pena de responsabilidade e multas.
Para não ocorrer divergências com as NFs emitidas, favor observar:
Preenchimento das Notas Fiscais:
• Dados do tomador de Serviços:
CNPJ: 07.391.756/0001-58 Inscrição Estadual: Isenta
Razão Social: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop/PR
Endereço: Av. Cândido de Abreu, 501 / Curitiba – PR / CEP. 80.530-000
• Descrição dos Serviços: Preenchimento OBRIGATÓRIO: Informar qual foi o serviço prestado: Treinamento; Curso; Palestra; Teatro ou Recreação, realizado para a Cooperativa xxx em (Município xxx) no (Local xxx), pelo (Instrutor xxx), referente Projeto xxxx/20xx.
• Código da atividade: Código do serviço que deve estar de acordo com o descrito na NF.
➢ Serviço de treinamento
Código: 8.01 – Ensino regular, pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Código: 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
➢ Apresentação de Palestras
Código: 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
➢ Recreação e animação
Código: 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos.
➢ Apresentação teatral
Código: 12.01 – Espetáculos teatrais
IMPOSTOS:
➢ 1,5% IR e 4,65% CSLL, PIS e Cofins – Impostos federais.
Observação: Empresas imunes, isentas e optantes do Simples Nacional serão dispensadas da retenção dos impostos federais mediante apresentação de declaração.
Clique no link abaixo para visualizar o decreto 1676/2010:
 Decreto 1676/2010 | [Decreto 1676/2010] | 455 Kb |
