PREVIDÊNCIA: Governo cede, mas votação da reforma na CCJ é adiada
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- Criado em Quinta, 18 Abril 2019 10:40
Pressionado por parte das legendas de centro, o governo cedeu em cinco pontos com menor impacto fiscal na reforma da Previdência - que devem ser excluídos já pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados -, mas conseguiu manter a proposta de restringir o abono salarial pelo menos até a comissão especial, que analisará o mérito do projeto.
Divergências - A sessão acabou adiada em meio a divergências entre os partidos e protestos da oposição e voltará na terça-feira (23/04). O corte no abono, que passaria a ser pago apenas para quem ganha um salário mínimo (hoje recebem os com remuneração de até dois salários mínimos), é a mudança com maior impacto orçamentário dentre as negociadas pelo Centrão com a oposição.
Custo - Custaria R$ 150 bilhões em dez anos, cerca de 14% da reforma de R$ 1,1 trilhão. O número foi usado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para demover os partidos, mas o assunto ainda será discutido na comissão especial.
Exclusão - Por outro lado, o governo deve ceder e excluir cinco pontos que a oposição e os independentes classificaram de "penduricalhos", como facilitar a mudança na idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - o que abriria caminho para o presidente Jair Bolsonaro indicar um número maior de ministros-, acabar com a multa de 40% do FGTS para demissões sem justa causa quando o trabalhador for aposentado e eliminar o artigo que restringia decisões judiciais e novas leis que ampliassem benefícios da seguridade social sem fonte de custeio.
Incorporação - O relator da reforma na CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai incorporar essas supressões ao parecer. Uma das mudanças acertadas tem impacto fiscal indireto, e mantém inalterada a regra que transfere a competência federal para julgar ações que envolvam o INSS para a Justiça estadual nas localidades onde não houver Justiça Federal.
Jurisprudência - O governo entende que a jurisprudência é mais consolidada entre os juízes federais e que eles são menos suscetíveis a fraudes. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destina 15% de seu orçamento, o equivalente a R$ 92 bilhões, apenas para o pagamento dos benefícios concedidos judicialmente.
Desconstitucionalização - Já a desconstitucionalização (tirar as regras previdenciárias da Constituição e deixar em leis complementares, mais fáceis de alterar no futuro) causou polêmica pela dificuldade técnica de refazer todo o texto da reforma - seria necessário alterar 61 dispositivos legais. O relator ficou de enviar ao líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), uma sugestão até sexta-feira de "três ou quatro pontos" que seriam constitucionalizados já na CCJ, como uma sinalização de que o texto seria refeito na comissão especial.
Sem acordo - A divergência fez Marinho sair da reunião dizendo que ainda não havia acordo e os demais deputados dizendo que chegaram a um entendimento. "Iniciamos um diálogo. Mas não existe meio acordo. O acordo tem que ser feito por inteiro", disse Marinho.
Presença - A reunião, na tarde desta quarta, contou com a presença de deputados de vários partidos, mas mostrou uma divisão entre as legendas independentes. Enquanto PR e PP pressionavam por mudanças, PSD, PSDB e DEM não mandaram representantes e diziam, antes da sessão, que votariam pela admissibilidade integral se a reforma fosse a voto, o que acabou não ocorrendo.
Encerramento - A sessão da CCJ durou duas horas, mas foi encerrada a pedido do relator para negociar as alterações. Ele se reuniu com o Centrão no gabinete do PR e ouviu que havia risco de ter o relatório rejeitado porque foram apresentados 13 votos em separado. Líder da Maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) destacou a "boa vontade" de Freitas de avaliar fazer mudanças na proposta. "O texto como estava não contava com disposição para se aprovar na CCJ", disse. Nova sessão ocorrerá terça-feira, às 14h30.
Confusão - A sessão foi marcada também pela confusão entre os adversários do governo e o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), que numa manobra derrubou uma dezena de requerimentos de obstrução da oposição de uma vez. Deputadas do PT e Psol se revoltaram, subiram na mesa e impediram o prosseguimento da sessão, que só retornou com o adiamento minutos depois.
Outras mudanças - O acordo na CCJ não impedirá outras mudanças na comissão especial. A maioria dos partidos já anunciou ser contra as alterações no benefício de prestação continuada (BPC) e na aposentadoria rural. Lira disse que o PP não votará a favor do novo regime de capitalização se não houver ajustes. "Precisará ter a contribuição patronal. Capitalização pura e simples não será aprovada", disse. Ele também é contra dispositivo que permite ampliar a base de cálculo das contribuições previdenciárias e cobrar de rendimentos de "qualquer natureza". (Valor Econômico)
