GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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- Criado em Sexta, 14 Janeiro 2022 07:58
A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (14/01), o Informe Semanal referente ao período de 10 a 14 de janeiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Agenda prioritária - Em 2022, o cenário parlamentar dividirá suas atenções entre a disputa eleitoral e pautas legislativas relevantes para o desenvolvimento do cooperativismo e que, por isso, serão monitoradas pela Ocepar, tanto em âmbito federal, em conjunto com a OCB, quanto em âmbito estadual, em conjunto com as entidades do G7. Neste sentido, a seguir, apresentamos alguns dos projetos de lei que constam na agenda prioritária de acompanhamento do cooperativismo paranaense:
REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 45/2019, 110/2019, PL 2.337/2021, PL 3.887/2021)
PEC 45/2019 e 110/2019: institui o imposto único sobre operações com bens e serviços (IBS);
PL 2.337/2021: altera regras do Imposto de Renda (o projeto não altera a incidência de imposto sobre o ato cooperativo);
PL 3.887/2020: cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com a unificação de PIS e Cofins.
A Ocepar e a OCB atuam em defesa do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, evitando dupla tributação e a imposição de incidências prejudiciais às cooperativas em comparação a outros modelos societários. Além disso, as entidades apoiam a simplificação do sistema tributário visando segurança jurídica e redução de custos.
TRIBUTAÇÃO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (PL 3.351/2019)
O projeto garante que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas aplicações financeiras realizadas por cooperativas siga o modelo aplicado às sociedades empresárias, com incidência restrita apenas ao resultado financeiro, e não ao total das receitas. A proposta também consolida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece as aplicações financeiras realizadas por cooperativas de crédito como ato cooperativo.
LEI DO ALIMENTO MAIS SEGURO – DEFENSIVOS (PL 6.299/2002)
Moderniza e garante celeridade e transparência ao processo de registro dos defensivos, possibilitando maior produtividade e segurança alimentar. Propõe a redução do prazo de registro de novos produtos de 8 para 2 anos, sendo que os registros de produtos genéricos devem acontecer no prazo de 01 ano. O projeto consta entre as prioridades da OCB e Ocepar, que apoiam a aprovação do substitutivo da Comissão Especial pelo Plenário da Câmara.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PL 2.159/2021)
O projeto atualiza as regras gerais para o processo de licenciamento ambiental, promovendo agilidade, redução de custos, maior segurança jurídica em conjunto com a adequada proteção e conservação do meio ambiente.
AUTOCONTROLE (PL 1.293/2021)
Estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PL 2.633/2020 e PL 510/2021)
Trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União ou do Incra. A medida objetiva trazer maior segurança jurídica aos proprietários de terras, assim como celeridade e desburocratização ao processo de regularização.
RAT – EXPOSIÇÃO A RUÍDO (PL 1.363/2021)
Dispensa o recolhimento de Contribuição Social para custeio de aposentadoria especial de empregados expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física quando adotadas medidas de proteção que neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância (adicionais de 6%, 9% 12% Lei n. 8.213/91).
MODERNIZAÇÃO DA LC N. 130 (PLP 27/2020)
Atualiza o marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) para permitir que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, atendendo integralmente à demanda por crédito.
CRÉDITO RURAL (PL 10.499/2018)
Dispõe sobre o crédito rural, cédula de crédito rural e nota promissória rural, estabelecendo instrumentos de simplificação para formalização do crédito rural. OCB e Ocepar apoiam a aprovação de um substitutivo que, em consonância com a autorização dada por outros dispositivos legais, permita as cooperativas a operem com cédulas rurais para subsidiarem suas atividades, facilitando a captação de recursos com esta finalidade.
TELEMEDICINA (PL 1.998/2020)
Propõe a manutenção da prática da telemedicina no período pós-pandemia, como medida de otimização e ampliação de acesso ao atendimento médico, bem como redução de custos. Este projeto de lei consta nas prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo da OCB e da Ocepar, que acompanham sua tramitação contribuindo para que a regulamentação traga segurança a pacientes e profissionais da saúde, e que possa ser estendida a atendimentos remotos realizados por outras áreas da saúde.
PLANOS DE SAÚDE (PL 7.419/2006)
Este projeto de lei altera aspectos de cobertura, procedimento e contratos dos planos e seguros de saúde com modificações na Lei n. 9.656/1998, que regulamenta as operadoras de planos de saúde. A OCB e a Ocepar têm atuado na defesa das especificidades das sociedades cooperativas, da sustentabilidade de suas operações e da adoção de medidas que visem segurança aos beneficiários e cooperados.
ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS
PL 559/2021 - Implantação das tecnologias de conectividade móvel (5G) no Estado do Paraná;
PL 624/2021 - Dispõe sobre o fornecimento, por escrito, das recusas de cobertura de procedimentos médicos;
PL 626/2021 - Dispõe sobre a limitação de consultas e sessões específicas para tratamento do autismo e outras síndromes;
PL 683/2021 e 684/2021 - Atualização do regime de custas judiciais e extrajudiciais no Estado do Paraná. Acompanhamento conjunto com as demais entidades do G7 e a OAB/PR.
