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LEGISLATIVO: Congresso tem 36 vetos presidenciais na fila de votação

legislativo 19 01 2022O Congresso Nacional vai come√ßar o ano com 36 vetos do presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro, pendentes de vota√ß√£o. Para a rejei√ß√£o de um veto √© necess√°ria a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores).

BR do Mar - O veto mais recente √© o VET 10/2022, que retirou 14 dispositivos do PL 4.199/2020, transformado na Lei 14.301, de 2022, que criou o Programa de Est√≠mulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O projeto foi aprovado no Senado em novembro do ano passado.

Libera√ß√£o - Esse programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navega√ß√£o de cabotagem do Brasil, sem a obriga√ß√£o de contratar a constru√ß√£o de embarca√ß√Ķes em estaleiros brasileiros. Entre os itens vetados por Bolsonaro est√£o a recria√ß√£o do Reporto (benef√≠cio tribut√°rio ao setor) e o limite m√≠nimo para a quantidade de trabalhadores brasileiros nas embarca√ß√Ķes.

Justificativa - De acordo com a justificativa apresentada pela Presid√™ncia da Rep√ļblica, a recria√ß√£o do Reporto incorre em v√≠cio de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse p√ļblico, pois implicaria ren√ļncia de receitas sem a ‚Äúapresenta√ß√£o da estimativa do impacto or√ßament√°rio e financeiro e das medidas compensat√≥rias‚ÄĚ. Outro item vetado determinava uma quantidade m√≠nima de trabalhadores brasileiros nos navios afretados. O dispositivo estabelecia que a tripula√ß√£o dessas embarca√ß√Ķes deveria ser composta de, no m√≠nimo, 2/3 de brasileiros.

Ado√ß√£o - O veto mais antigo de Bolsonaro aguardando vota√ß√£o dos parlamentares √© o VET 14/2021, veto total ao PLS 379/2012. De autoria do ent√£o senador Antonio Carlos Valadares, o projeto foi aprovado pelo Senado em 2014. O texto altera o Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente (ECA) para prever tentativas de reinser√ß√£o familiar da crian√ßa ou do adolescente antes da decis√£o definitiva de ado√ß√£o. De acordo com o projeto, a ado√ß√£o s√≥ deve ser concretizada depois de esgotados os recursos de manuten√ß√£o da crian√ßa ou adolescente na fam√≠lia natural ou extensa e "as tentativas de reinser√ß√£o‚ÄĚ.

Aumento no prazo - Na mensagem de veto, Bolsonaro afirma que, embora merit√≥ria, a tentativa de reinser√ß√£o da crian√ßa ou do adolescente na fam√≠lia biol√≥gica poderia aumentar o prazo para a ado√ß√£o. ‚ÄúAs tentativas de reinser√ß√£o familiar da crian√ßa ou do adolescente podem se tornar intermin√°veis, revitimizando os adotandos a cada tentativa de retorno √† fam√≠lia de origem, a qual pode comprometer as chances de serem adotados em definitivo‚ÄĚ, justifica Bolsonaro.

Sa√ļde - Outro item que deve ser votado em breve pelo Congresso √© o veto total (VET 41/2021) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineopl√°sicos domiciliares de uso oral por usu√°rios de planos de sa√ļde (PL 6.330/2019). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes com tratamento em casa, sem necessidade de interna√ß√£o hospitalar.

Mensagem - Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso, o projeto ‚Äúcomprometeria a sustentabilidade do mercado‚ÄĚ, ‚Äúcriaria discrep√Ęncias‚ÄĚ e ‚Äúprivilegiaria pacientes acometidos por doen√ßas oncol√≥gicas que requeiram a utiliza√ß√£o de antineopl√°sicos orais‚ÄĚ. Ainda de acordo com o Executivo, ‚Äúo alto custo dos antineopl√°sicos orais‚ÄĚ poderia comprometer a ‚Äúsustentabilidade do mercado de planos privados de assist√™ncia √† sa√ļde‚ÄĚ.

Veto total - Senadores e deputados tamb√©m ter√£o de apreciar o veto total (VET 33/2021) ao projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prev√™ a inclus√£o do l√ļpus e da epilepsia na lista de doen√ßas com benef√≠cios da Previd√™ncia Social (PLS 293/2009). 

Quebra tempor√°ria de patentes - Outro projeto de Paim, o PL 12/2021, foi vetado parcialmente por Bolsonaro (VET 48/2021) e transformado na Lei 14.200, de 2021. Foram cinco dispositivos vetados pelo presidente Bolsonaro. Os dispositivos vetados determinam a quebra tempor√°ria de patentes de vacinas e insumos em per√≠odos de emerg√™ncia ou estado de calamidade p√ļblica.

Distribui√ß√£o gratuita - Tamb√©m na pauta est√° o veto √† distribui√ß√£o gratuita de absorventes higi√™nicos para estudantes dos ensinos fundamental e m√©dio, mulheres em situa√ß√£o de vulnerabilidade e mulheres detidas (VET 59/2021). Controverso, esse veto refere-se ao PL 4.968/2019, da deputada federal Mar√≠lia Arraes (PT-PE), transformado na Lei 14.214, de 2021. Os defensores da derrubada do veto ressaltam a gravidade do problema da chamada "pobreza menstrual", a falta de acesso a absorventes, considerados itens b√°sicos de higiene.

Eletrobras - Tamb√©m est√° na pauta de vota√ß√Ķes do Congresso o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de convers√£o que modificou a  MP de privatiza√ß√£o da Eletrobras (MP 1.031/2021), transformada na Lei 14.182, de 2021. Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos ap√≥s a privatiza√ß√£o adquirirem a√ß√Ķes da empresa com desconto. Para ele, vendas de a√ß√Ķes dessa forma tipificam conduta ilegal de distor√ß√£o de pr√°ticas de mercado.

Permiss√£o - Tamb√©m foi vetada a permiss√£o para que funcion√°rios demitidos da Eletrobras at√© um ano ap√≥s a privatiza√ß√£o sejam realocados em outras empresas p√ļblicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que pr√°ticas desse tipo violam a Constitui√ß√£o em rela√ß√£o ao acesso a emprego p√ļblico por concurso.

Economia - Outra pend√™ncia √© o veto total (VET 8/2022) ao PLP 46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). O projeto institui um programa de renegocia√ß√£o de d√≠vidas para micros e pequenas empresas. Na mensagem de veto, o governo alega v√≠cio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p√ļblico, pois o benef√≠cio fiscal implicaria em ren√ļncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Descontos - Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D√©bitos no √āmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente √† queda de faturamento em plena pandemia de covid-19, no per√≠odo de mar√ßo a dezembro de 2020, em compara√ß√£o com o per√≠odo de mar√ßo a dezembro de 2019. Empresas inativas no per√≠odo tamb√©m poderiam participar.

Transporte rodovi√°rio - O VET 7/2022 tamb√©m aguarda vota√ß√£o. Ele atingiu o PL 3.819/2020, do senador Marcos Rog√©rio (DEM-RO), transformado na Lei 14.298, de 2022, que tornou mais rigorosos os crit√©rios para transporte rodovi√°rio de passageiros. A lei trata apenas de autoriza√ß√Ķes, por meio das quais o poder p√ļblico transfere por delega√ß√£o a execu√ß√£o de um servi√ßo p√ļblico para terceiros, sem que haja necessidade de licita√ß√£o, como no caso das permiss√Ķes. A norma n√£o fixa limite para o n√ļmero de autoriza√ß√Ķes.

Cobran√ßa anual - O presidente Bolsonaro vetou dispositivo que cancelaria a cobran√ßa anual de R$ 1,8 mil como taxa de fiscaliza√ß√£o da presta√ß√£o de servi√ßos e de explora√ß√£o de infraestrutura para cada unidade de √īnibus registrado pela empresa detentora de autoriza√ß√£o ou de permiss√£o outorgada pela ANTT. Em justificativa, Bolsonaro alega que o dispositivo incorre em v√≠cio de inconstitucionalidade e contraria o interesse p√ļblico por representar impacto fiscal negativo.

Programa emergencial - T√™m que ser votados pelo Congresso, ainda, o veto que atingiu o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a crise sanit√°ria da covid-19 (VET 19/2021) e o veto ao marco legal das startups, com benef√≠cios tribut√°rios para investidor pessoa f√≠sica e condi√ß√Ķes facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (VET 25/2021). H√°, tamb√©m, o VET 2/2022, sobre propaganda partid√°ria gratuita; e o VET 1/2022, sobre a cria√ß√£o da Procuradoria Regional da Rep√ļblica da 6¬™ Regi√£o.

Outros - Outros vetos pendentes de votação:

Alteração nas regras de adoção para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente (VET 14/2021);

Inclus√£o do l√ļpus e da epilepsia na lista de doen√ßas que estariam dispensadas do prazo de car√™ncia para concess√£o dos benef√≠cios de aux√≠lio-doen√ßa e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS (VET 33/2021);

Projeto que obriga os planos de sa√ļde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o c√Ęncer (VET 41/2021);

Tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral (VET 46/2021);

Gest√£o de cargos do Executivo (VET 50/2021);

Mudanças no quantitativo de candidaturas (VET 55/2021);

Altera√ß√Ķes da Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias de 2021 (VET 56/2021);

Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios (VET 58/2021);

Projeto que dá o nome do ex-presidente João Goulart à BR-153 (VET 60/2021);

Altera√ß√Ķes no Fundo Garantidor de Infraestrutura (VET 61/2021);

Pol√≠tica Nacional de Dados e Informa√ß√Ķes relacionadas √† Viol√™ncia contra as Mulheres (VET 62/2021);

Isen√ß√£o de IPI na compra de carro por pessoa com defici√™ncia e taxista (VET 73/2021); 

Altera√ß√£o no limite de prote√ß√£o de margens de rios e lagos em √°rea urbana (VET 72/2021); 

Anistia infra√ß√Ķes e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (VET 71/2021); 

 Programas Aux√≠lio Brasil e Alimenta Brasil (VET 70/2021);

Alteração na Lei do Fundeb (VET 69/2021);

Crédito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros (VET 68/2021);

Marco legal das ferrovias (VET 67/2021);

Imunidade tribut√°ria de entidades beneficentes (VET 66/2021);

Incentivos √† ind√ļstria da reciclagem (VET 65/2021);

Estatuto da Pessoa com C√Ęncer (VET 63/2021).

(Agência Senado)

FOTO: Agência Senado

 

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