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LEGISLATIVO: Senado aprova PEC do estado de emergência

legislativo 01 07 2022O Plen√°rio do Senado aprovou nesta quinta-feira (30/06) a proposta de emenda √† Constitui√ß√£o (PEC) que institui estado de emerg√™ncia at√© o final do ano para ampliar o pagamento de benef√≠cios sociais (PEC 1/2022). Agora a proposta ser√° encaminhada para an√°lise da C√Ęmara dos Deputados. 

Previs√£o - A PEC prev√™ R$ 41,25 bilh√Ķes at√© o fim do ano para a expans√£o do Aux√≠lio Brasil e do vale-g√°s de cozinha; para a cria√ß√£o de aux√≠lios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem cr√©ditos tribut√°rios para o etanol; e para refor√ßar o programa Alimenta Brasil. 

Teto de gastos - Esse valor n√£o precisar√° observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensa√ß√£o por aumento de despesa e ren√ļncia de receita. 

Legisla√ß√£o eleitoral - O reconhecimento de estado de emerg√™ncia serve para que os pagamentos n√£o violem a legisla√ß√£o eleitoral. A cria√ß√£o de benef√≠cios destinados a pessoas f√≠sicas √© proibida em ano de elei√ß√Ķes. A √ļnica exce√ß√£o √© a vig√™ncia de estado de emerg√™ncia (Lei 9.504, de 1997). 

Dura√ß√£o - Todas as medidas t√™m dura√ß√£o prevista at√© o final do ano de 2022. 

legislativo tab I 01 07 2022

 

  

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

legislativo tab II 01 07 2022

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Agência Senado

FOTO: Jefferson Rudy / Ag√™ncia Senado 

 

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