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LEGISLATIVO II: Senado vota comprovação obrigatória do período de descanso do solo rural

legislativo II 14 03 2023Projeto que obriga os produtores rurais a comprovarem a interrupção temporária de atividades agrícolas para permitir a recuperação do solo é o primeiro item da pauta da sessão plenária do Senado desta quinta-feira (16/03). Esse “período de descanso da terra” é chamado de pousio.

Origem - Originado na Câmara dos Deputados, o PL 6.546/2019 altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), que trata da proteção às vegetações nativas, para determinar aos produtores o registro do pousio no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Pelo código, o período de descanso do solo tem duração máxima de cinco anos.

CRA- A proposta passou pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O relator, senador Irajá (PSD-TO), apontou em seu parecer que é impossível fiscalizar o cumprimento do pousio sem a obrigatoriedade de averbação no CAR. Ele defende a aprovação do projeto para dar maior segurança jurídica aos produtores rurais e facilitar a fiscalização ambiental pelo Estado.

Acordos - Além do  PL 6.546/2019, os senadores podem votar projetos sobre três acordos internacionais firmados pelo Brasil. O primeiro PDL 254/2022, aprova acordo entre o Brasil e o Quênia na área de educação, assinado em 6 de julho de 2010. O segundo, o PDL 255/2022, trata de acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e Seychelles, assinado em 19 de maio de 2015. Por último, o PDL 256/2022 aprova emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, assinadas em 4 de dezembro de 2013. (Agência Senado)

FOTO: Tomaz Silva / Agência Brasil

 

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