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LEGISLATIVO: Comissão de MP que prorroga leis sobre licitações será instalada na quarta-feira

legislativo 22 05 2023Será instalada na quarta-feira (24/05) a comissão mista destinada a analisar a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações. Na reunião, marcada para as 14h30 no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, serão eleitos o presidente e o vice-presidente da comissão mista.

Validade - Editada no fim de março, a medida provisória prorroga a validade das seguintes leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). Editada em 31 de março de 2023, a MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Formatos antigos - Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

Pleito - A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. (Agência Senado)

FOTO: Aescom / MCid

 

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