GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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- Criado em Sexta, 02 Junho 2023 08:22
A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (02/06), o Informe Semanal referente ao período de 29 de maio a 02 de junho. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Marco Temporal - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de maio, por 283 votos a favor e 155 votos contra, o Projeto de Lei 490/2007, que estabelece o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. A proposta segue agora para análise no Senado Federal onde também tramita proposta semelhante (PL 2.922/2021).
O projeto restringe a demarcação de terras indígenas às áreas tradicionalmente ocupadas por esses povos até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Esse critério também foi defendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso Raposa Serra do Sol (RR), em 2009.
Seguindo o procedente do STF, o projeto de lei busca oferecer segurança jurídica ao estabelecer critérios claros e objetivos para a demarcação de terras indígenas, evitando conflitos fundiários, respeitando a vontade constitucional e equilíbrio entre os interesses.
A proposta tramitou por mais de 15 anos na Câmara dos Deputados, e segundo o presidente Arthur Lira (PP), a análise do projeto aconteceu porque o Congresso precisava demonstrar ao STF que está deliberando sobre o tema.
