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REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: Norma publicada pela Receita prorroga até novembro o prazo para adesão ao Pert-Saúde

pert saude 21 08 2023A Receita Federal editou, na sexta-feira (18/08), a Instrução Normativa nº 2159/23, que prorroga por 90 dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área de saúde (Pert-Saúde). O prazo terminaria no dia 22, terça-feira.

Medida - A medida atende ao disposto no art. 8º da Lei 14.592, de 2023, que alterou a Lei 14.375, de 2022 sobre o Programa e altera Instrução Normativa da Receita Federal. Além da reabertura do prazo de adesão, a Lei 14.592 ampliou o alcance do Pert-Saúde. Assim, será possível incluir no Programa débitos vencidos até 30 de maio de 2023.

Adesão - A adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita até o próximo dia 14 de novembro, mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no site da Receita Federal na internet, acessando em seguida o portal do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac). (Ministério da Fazenda)

FOTO: Pixabay

 

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