A seguir, os parâmetros gerais de cadastramento no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP/PR.
Requisitos a serem atendidos, cumulativamente:
- Objeto social compatível: O documento que rege as atividades da empresa tem de mencionar, claramente, que ela realiza cursos, palestras, treinamentos ou formação profissional (Resolução 42/2014 – SESCOOP/PR).
- Vínculo dos instrutores: Os profissionais que desejam prestar serviços de instrutoria com recursos do SESCOOP/PR devem comprovar vínculo societário ou empregatício com a empresa a ser cadastrada (Resolução 89/2023 – SESCOOP/PR). Obs.: O SESCOOP não pode quarteirizar mão de obra.
- Observação: A previsão dada no requisito anterior poderá ser dispensada somente na contratação de: 1) instituições de ensino superior registradas no Ministério da Educação e Cultura, 2) fundações vinculadas a entidades de ensino e de pesquisa, 3) associações com a finalidade de ensino, pesquisa, promoção de eventos e congressos, 4) entidades do Sistema S, 5) Sociedades Cooperativas regularmente constituídas nos termos da Lei 5.764/71 e 6) entidades que atuem na operacionalização do Programa Jovem Aprendiz, de acordo com a Resolução 50/2017 - SESCOOP/PR.
- CNPJ único em todo o processo: A empresa a ser cadastrada, obrigatoriamente, será a mesma a prestar o serviço, emitir as notas fiscais e, consequentemente, receber os pagamentos.
- Demonstrar a regularidade fiscal por ocasião da contratação.
- Relação de documentos exigidos:
- Comprovante de dados bancários, obrigatoriamente, na titularidade da empresa (conta PJ);
- Documento de constituição da empresa (estatuto social, contrato social, ato constitutivo, requerimento de empresário ou certificado da condição de MEI), acompanhado da última alteração, se houver (ou consolidação contratual/estatutária), inscritos ou registrados no órgão competente.
- Certidão simplificada da Junta Comercial (ou certidão de breve relato do Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou certidão de inteiro teor) que comprove o registro do documento de constituição ou da última alteração em vigor e o atual responsável pela administração da sociedade, com data de emissão não superior a trinta dias.
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado.
- Documento de eleição dos representantes legais (Diretoria Executiva), no caso de sociedades por ações, sociedades cooperativas, associações, organizações ou fundações.
- Certificado de regularidade documental e financeira perante o Sistema OCB, no caso de sociedade cooperativa
- Declaração de inexistência de vínculo de exclusividade com o SESCOOP/PR (ver Anexo).
- No caso de o instrutor ter vínculo empregatício com a empresa, cópia da Carteira de Trabalho Profissional digital, gerando o documento neste formato:
- Depois de realizar o login ao aplicativo da CTPS Digital, selecionar "Enviar".
- Em seguida, selecionar "Todos os dados pessoais" e, em Contratos de Trabalho, selecionar a empresa atual.
- Clicar no botão virtual laranja para gerar o arquivo.
- Finalmente, clicar em Enviar, gerando o arquivo.
- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.
- Certificado de regularidade do FGTS. Obs.: Documento necessário para todo tipo de sociedade empresarial, inclusive MEI.
Notas:
No caso de certidões ou documentos de validade determinada, observar o prazo de vigência. Não serão aceitos documentos ou certidões desatualizados, tampouco protocolos de solicitação, em substituição aos documentos exigidos.
Momentos em que os documentos de regularidade fiscal têm de estar com a validade vigente: no cadastramento; na atualização cadastral anual; e antes de o projeto de prestação de serviços ser analisado pelo Comitê de Análise de Projetos do SESCOOP/PR.
Após o recebimento da documentação, a análise ocorrerá em, aproximadamente, 2 (duas) semanas, quando transmitiremos email.
Cadastramento dos instrutores: Após a aprovação do cadastro da empresa pelo SESCOOP/PR serão comunicados os procedimentos de cadastramento dos instrutores que comprovaram vínculo formal.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EXCLUSIVIDADE COM O SESCOOP/PR
A – CNPJ nº – e respectivos instrutores declaram, sob as penas da lei, que inexiste vínculo de exclusividade com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP/PR – CNPJ nº 07.391.756/0001-58.
Cidade, data de mês de ano.
