SUSTENTABILIDADE: Instituída a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta
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- Criado em Terça, 30 Abril 2013 12:05
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30/04), a Lei nº 12.805, que cria a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, cujo objetivo é melhorar, de forma sustentável, a produtividade, a qualidade dos produtos e a renda das atividades agropecuárias, por meio da aplicação de sistemas integrados de exploração de lavoura, pecuária e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos tradicionais cultivos. A nova política visa ainda diminuir os desmatamentos da vegetação nativa para a transformação em pastagens, além de contribuir para a manutenção das áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal. Também prevê o estímulo para a recuperação de áreas de pastagens degradadas por meio de sistemas produtivos sustentáveis. A Lei nº 12.805/2013 deve entrar em vigor em 180 dias.
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