In√≠cio Sistema Ocepar Cooperativismo Interpreta√ß√Ķes da Legisla√ß√£o Lei de apoio ao cooperativismo no Paran√°

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Lei de apoio ao cooperativismo no Paran√°

LEI DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO PARAN√Ā

 

No √ļltimo dia 09 de maio foi publicada a Lei Estadual N¬ļ 17.142/2012 que Estabelece a Pol√≠tica Estadual de Apoio ao Cooperativismo. A lei possui nove artigos e dos quais se destaca, sem sombra de d√ļvida o comando do artigo 2¬ļ, inciso VIII:

VII ‚Äď estabelecer tratamento tribut√°rio adequado ao ato cooperativo, que n√£o pode resultar em tributa√ß√£o mais gravosa aos cooperados, pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, do que aquela decorrente das atividades ou opera√ß√Ķes realizadas por conta pr√≥pria sem a interveni√™ncia da cooperativa;

Este texto √© vetor que complementa os comandos constitucionais nacionais dos artigos 174, ¬ß2¬ļ e 146, III, ‚Äúc‚ÄĚ, pois a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo estabelecendo adequado tratamento tribut√°rio ao ato cooperativo. Idem se analisarmos o comando do artigo 148 da Constitui√ß√£o do Estado do Paran√°. Portanto grande marco regulador infra-constitucional.  

Destaca-se também o fomento da autogestão (inciso VI), a citação da divisão de ramos e o estímulo à criação, manutenção e desenvolvimento das cooperativas (inciso VII) proibindo tratamento tributário mais gravoso aos cooperados, fruto, portanto do tratamento adequado que a constituição determina.

Importante é a menção expressa na lei estadual da igualdade das cooperativa frente às outras pessoas jurídicas no processo licitatório.

Por derradeiro a acentuação do comando do artigo 107 da lei cooperativista nacional quanto ao registro das cooperativas na OCEPAR/OCB.

Embora tenhamos como princ√≠pio o estimulo da ‚Äúinclus√£o do estudo do cooperativismo nas escolas‚ÄĚ lamentamos o veto no artigo 3¬ļ que regulava na pr√°tica esta situa√ß√£o.

Lamenta-se, também, o veto quanto à regulamentação da atuação das cooperativas de crédito em relação a sua melhor utilização pelo estado, uma vez que é sabido que em alguns municípios não existe agência bancária apenas a cooperativa que atende os cidadãos daquela localidade.

Outra perda √© o reconhecimento, pela lei, da diferen√ßa de contabiliza√ß√£o das cooperativas (sistema operacional pr√≥prio), isto √©, ato cooperativo e ato n√£o cooperativo, j√° reconhecido pelo Poder Judici√°rio e pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto), pois a reda√ß√£o apenas complementava o texto do artigo 111 da Lei Federal N¬ļ 5.764/71.

No entanto, √† par destas √ļltimas observa√ß√Ķes,  devemos parabenizar a iniciativa paranaense de inaugurar um marco regulat√≥rio do cooperativismo, movimento em que o Paran√° se destaca pela pujan√ßa e esp√≠rito cooperativista do povo.

 

 

Paulo Roberto Stöberl

 

Coordenador Jurídico

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