In√≠cio Sistema Ocepar Cooperativismo Interpreta√ß√Ķes da Legisla√ß√£o Lei N¬ļ 12.690/2012 ‚Äď Cooperativas de Trabalho

DESTAQUE

Lei N¬ļ 12.690/2012 ‚Äď Cooperativas de Trabalho

 

Lei N¬ļ 12.690/2012 ‚Äď Cooperativas de Trabalho

 

   No √ļltimo dia 20 de julho foi publicada no Di√°rio Oficial da Uni√£o a lei que regulamenta as cooperativas do ramo trabalho - Lei n¬ļ 12.690. A lei trata da organiza√ß√£o e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento √†s Cooperativas de Trabalho ‚Äď PRONACOOP. (Houve veto sobre a terceira disposi√ß√£o que era a revoga√ß√£o do par√°grafo √ļnico do art. 442 da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho - CLT.).

    A lei geral das sociedades cooperativas (Lei n¬ļ 5.764/71) continua sendo aplicada (supletivamente) naquilo que n√£o se conflita com a nova legisla√ß√£o, assim como as disposi√ß√Ķes atinentes do C√≥digo Civil, especialmente as do cap√≠tulo VII. No entanto, as cooperativas do ramo trabalho devem legalmente de agora em diante, ser denominadas de ‚Äúcooperativas de trabalho‚ÄĚ e n√£o s√≥ de cooperativas, como acontece com os outros ramos.

    Pela leitura da nova legisla√ß√£o nota-se que h√° uma inten√ß√£o de conceituar o que vem a ser ‚Äúcooperativa de trabalho‚ÄĚ com a defini√ß√£o de suas duas esp√©cies (produ√ß√£o e servi√ßo), bem como exce√ß√Ķes para a aplica√ß√£o de seus comandos.

    A lei traz como exce√ß√£o √† sua aplica√ß√£o as cooperativas ‚Äúde assist√™ncia √† sa√ļde‚ÄĚ na forma da legisla√ß√£o de sa√ļde suplementar; as cooperativas de transporte desde que detenham ‚Äúpor si ou por seus s√≥cios, a qualquer t√≠tulo, os meios de trabalho‚ÄĚ isto √©, os ve√≠culos; as cooperativas de profissionais liberais, cujos s√≥cios exer√ßam as atividades em seus pr√≥prios estabelecimentos; e as cooperativas de m√©dicos cujos honor√°rios sejam pagos por procedimento. 

    Entende-se, portanto, por cooperativa de trabalho de produ√ß√£o, aquelas constitu√≠das por cooperados que contribuam com trabalho para a produ√ß√£o em comum de bens, e a cooperativa det√©m, a qualquer t√≠tulo, os meios de produ√ß√£o, desta forma inexiste mais, de forma independente, o ramo produ√ß√£o da OCB.

    A segunda esp√©cie est√° definida como cooperativa de trabalho de servi√ßo, quando constitu√≠da por s√≥cios para a presta√ß√£o de servi√ßos especializados a terceiros. Parece que este √©, na verdade, o objetivo principal da regulamenta√ß√£o. Nesta esp√©cie √© que se cria uma figura nova, um cooperado coordenador, com fun√ß√Ķes legais e espec√≠ficas perante os outros cooperados.

    Desta forma, as atividades da Cooperativa de Trabalho de servi√ßo, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, dever√£o ser submetidas a uma coordena√ß√£o com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realiza√ß√£o dessas atividades, tal comiss√£o √© eleita em reuni√£o espec√≠fica pelos s√≥cios que se disponham a realiz√°-las, na qual  ser√£o expostos os requisitos para sua consecu√ß√£o, os valores contratados e a retribui√ß√£o pecuni√°ria de cada s√≥cio part√≠cipe. 

    A nova legisla√ß√£o preocupa-se em regular a atividade das cooperativas de trabalho de forma a se evitar a ‚Äúintermedia√ß√£o de m√£o de obra subordinada[1]‚ÄĚ.

    O conceito legal de ‚Äúcooperativa de trabalho‚ÄĚ define-a como sociedade constitu√≠da por trabalhadores para o exerc√≠cio de suas atividades laborativas ou profissionais. Tal sociedade deve ter proveito comum, autonomia e autogest√£o. Seu objetivo √© que os cooperados obtenham melhor qualifica√ß√£o, renda, situa√ß√£o socioecon√īmica e condi√ß√Ķes gerais de trabalho.

    Para tanto a lei delimita autonomia e define autogest√£o, no seguinte sentido:

1. Autonomia deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos.

2. Autogest√£o √© o processo democr√°tico no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as opera√ß√Ķes da cooperativa, e os s√≥cios decidem sobre a forma de execu√ß√£o dos trabalhos, nos termos da lei. 

    A Lei n¬ļ 12.690 inova ao elencar outros princ√≠pios cooperativos al√©m dos contidos no art. 4¬ļ da Lei n¬ļ 5.764/71 e no art. 1094, do C√≥digo Civil, adotando basicamente alguns dos princ√≠pios da ACI ‚Äď Alian√ßa Cooperativa Internacional aliados a quest√Ķes da rela√ß√£o de trabalho, resultando, no total em onze princ√≠pios e valores espec√≠ficos para as cooperativas de trabalho[2].

    Talvez uma das maiores modifica√ß√Ķes trazidas pela Lei N¬ļ 12.690 √© a possibilidade da constitui√ß√£o desta esp√©cie de cooperativa com sete cooperados. Sepulta ou reaviva uma discuss√£o bastante antiga acerca do n√ļmero necess√°rio de cooperados para constitui√ß√£o de uma cooperativa, relevante do ponto de vista jur√≠dico, para aplica√ß√£o da legisla√ß√£o (legalidade e configura√ß√£o), mas irrelevante do ponto de vista da viabilidade econ√īmica, que na verdade √© o mote que resultar√° no sucesso ou insucesso do empreendimento.

    Neste assunto antevemos uma certa dificuldade pr√°tica de aplica√ß√£o da legisla√ß√£o, pois se os comandos da Lei n¬ļ 5.764/71 continuam vigentes, o fato de uma cooperativa funcionar com sete cooperados criar√°, no m√≠nimo situa√ß√Ķes complexas, a exemplo do n√ļmero de cooperados respons√°veis pela decis√£o de certas mat√©rias, sen√£o vejamos: mesmo com o comando do art. 16[3],  tr√™s dos cooperados dever√£o pertencer ao conselho fiscal, e havendo um colegiado[4] ‚ÄúConselho de Administra√ß√£o‚ÄĚ, com mais 03 cooperados, se perfaz o n√ļmero de seis cooperados, cabendo ao √ļnico cooperado restante a aprova√ß√£o de mat√©rias em que hajam interesses opostos ou impedimento, por exemplo, a aprova√ß√£o das contas e balan√ßo do exerc√≠cio.

    Outra quest√£o nova √© a obrigatoriedade de realiza√ß√£o de uma assembl√©ia ‚Äúespecial‚ÄĚ anual (no segundo semestre) com pauta espec√≠fica que deve conter: an√°lise sobre gest√£o da cooperativa, disciplina, direitos e deveres dos s√≥cios, planejamento e resultado econ√īmico dos projetos e contratos firmados e organiza√ß√£o do trabalho. Uma cr√≠tica que se faz ao texto resume-se ao fato de que a falta de consci√™ncia societ√°ria seja objeto de preocupa√ß√£o da lei, com mecanismos de cria√ß√£o de mais uma assembl√©ia com pauta espec√≠fica e possibilidade legal de incentivo a participa√ß√£o do cooperado nas assembl√©ias ou mesmo possibilidade de san√ß√£o ante a aus√™ncia (¬ß2¬ļ do art. 11). Al√©m disto tamb√©m a possibilidade de que direitos e deveres possam ser tratados em Regimento Interno[5], que sabemos n√£o √© o diploma conveniente e adequado a tratar direitos e deveres. 

    Um fato curioso √© a min√ļcia que se chegou ao redigir um comando que determina a obrigatoriedade de que o destino das sobras l√≠quidas ou o rateio dos preju√≠zos, se d√™, apenas, em assembl√©ia ordin√°ria, portanto grave problema se a cooperativa n√£o realizar nos tr√™s primeiros meses do ano sua assembl√©ia geral ordin√°ria, pois n√£o poder√° deliberar a mat√©ria em assembleia extraordin√°ria.

    Outra quest√£o que vai suscitar considera√ß√Ķes doutrin√°rias √© a estipula√ß√£o de direitos do trabalhador em uma rela√ß√£o societ√°ria, pois esta nova lei determina que a cooperativa deve garantir direitos[6] de retiradas m√≠nimas, dura√ß√£o de trabalho e repousos remunerados, al√©m de seguro e adicionais. √Ä  par desta discuss√£o doutrin√°ria, na pr√°tica,  entendemos que para a concretiza√ß√£o destes direitos aos cooperados, pr√©vias estipula√ß√Ķes (pre√ßo) dever√£o constar dos contratos da cooperativa com o tomador, pois por ser dever da cooperativa esta deve precaver-se destes custos sob pena de apresentar perdas no balan√ßo que dever√£o ser rateadas entre os pr√≥prios benefici√°rios destes direitos que s√£o os cooperados .

    Outra modifica√ß√£o que vai suscitar cuidados na aplica√ß√£o diz  respeito ao quorum de instala√ß√£o de terceira convoca√ß√£o, para assembl√©ias, pois passa a ser de 50 cooperados ou, no m√≠nimo, 20% do total de s√≥cios, prevalecendo o menor n√ļmero. √Č todavia,  exigida, a presen√ßa de, no m√≠nimo, 4 (quatro) s√≥cios para as cooperativas que possuam at√© 19 (dezenove) s√≥cios matriculados.

    Uma facilita√ß√£o que a nova legisla√ß√£o introduz √© a possibilidade de  comunica√ß√£o pessoal dos cooperados (convoca√ß√£o para assembl√©ia), admitindo-se por via de publica√ß√£o em jornal como exce√ß√£o.

    A lei tamb√©m parece alterar a quest√£o da distribui√ß√£o de juros ao capital, tendo em vista a proibi√ß√£o do art. 13[7]. Idem com rela√ß√£o ao pr√≥-labore e c√©dula de presen√ßa. Salvo melhor ju√≠zo.

    A lei 12.690 possui um cap√≠tulo que trata de fiscaliza√ß√£o e penalidades, cuja atribui√ß√£o de fiscaliza√ß√£o √© do Minist√©rio do Trabalho e Emprego. A penaliza√ß√£o √© por ‚Äúintermedia√ß√£o de m√£o de obra subordinada‚ÄĚ, com aplica√ß√£o de presun√ß√£o (ver ¬ß¬ß 1¬ļ e 2¬ļ do art. 17) com inclusive penaliza√ß√£o aos dirigentes de participarem de cooperativas por cinco anos.

    H√° tamb√©m a cria√ß√£o do Programa Nacional de Fomento √†s Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP, com a finalidade de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econ√īmico e social da Cooperativa de Trabalho, o qual ser√° gerido pelo  Comit√™ Gestor do Pronacoop. 

    O Comit√™ Gestor ter√° composi√ß√£o parit√°ria entre o governo e entidades representativas do cooperativismo de trabalho, sendo que a organiza√ß√£o e o funcionamento do Comit√™ Gestor ser√£o estabelecidos em regulamento

    Outra novidade √© a Rela√ß√£o Anual de Informa√ß√Ķes das Cooperativas de Trabalho - RAICT, a ser preenchida pelas Cooperativas de Trabalho, anualmente, com informa√ß√Ķes relativas ao ano-base anterior.  O Poder Executivo regulamentar√° o modelo de formul√°rio da RAICT, os crit√©rios para entrega das informa√ß√Ķes e as responsabilidades institucionais sobre a coleta, processamento, acesso e divulga√ß√£o das informa√ß√Ķes. 

    As cooperativas j√° existentes, antes da publica√ß√£o desta lei, ter√£o prazo de 12 (doze) meses, contado de sua publica√ß√£o, para adequar seus estatutos √†s disposi√ß√Ķes nela previstas, bem como as cooperativas de trabalho de servi√ßos, j√° existentes, ter√£o tamb√©m o mesmo prazo para assegurar aos s√≥cios as garantias previstas nesta legisla√ß√£o.

  

Paulo Roberto Stöberl

 Coordenador Jur√≠dico

 

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[1] OPINIÃO DA OCB sobre o que é intermediação de mão de obra subordinada para fins de fiscalização.

R.: Na intermedia√ß√£o de m√£o de obra subordinada, a fixa√ß√£o das regras de funcionamento da cooperativa e a forma da execu√ß√£o dos trabalhos n√£o s√£o definidas pela Assembleia Geral dos s√≥cios, tal como determina a Lei, mas sim pelo contratante do servi√ßo. Nesta hip√≥tese, n√£o se pode falar que a cooperativa atua na forma do Artigo 2¬ļ da Lei n¬ļ 12.690/12, uma vez que n√£o se encontram presentes os requisitos da autonomia e autogest√£o, al√©m da pr√°tica desrespeitar os demais crit√©rios definidores da rela√ß√£o de trabalho cooperativo. Assim, a intermedia√ß√£o de m√£o de obra subordinada caracteriza-se quando, entre o tomador do servi√ßo e os s√≥cios da cooperativa, verifica-se a presen√ßa dos requisitos identificadores da rela√ß√£o de trabalho subordinado, previstos no Artigo 3¬ļ da CLT, agindo o contratante como verdadeiro empregador dos cooperados.

[2]Art. 3¬ļ - ...

I - ades√£o volunt√°ria e livre; ( j√° previsto no art. 4¬ļ, inciso I da lei 5.764/71)

II - gest√£o democr√°tica; (ACI)

III - participa√ß√£o econ√īmica dos membros; (ACI)

IV - autonomia e independ√™ncia; (ACI)

V - educa√ß√£o, forma√ß√£o e informa√ß√£o; (ACI)

VI - intercoopera√ß√£o; (ACI)

VII - interesse pela comunidade; (ACI)

VIII - preserva√ß√£o dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa; 

IX - n√£o precariza√ß√£o do trabalho; 

X - respeito √†s decis√Ķes de asssembleia, observado o disposto nesta Lei; 

XI - participa√ß√£o na gest√£o em todos os n√≠veis de decis√£o de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social. 

[3] Art. 16.  A Cooperativa de Trabalho constitu√≠da por at√© 19 (dezenove) s√≥cios poder√° estabelecer, em Estatuto Social, composi√ß√£o para o Conselho de Administra√ß√£o e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no art. 56 da Lei n¬ļ 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados, no m√≠nimo, 3 (tr√™s) conselheiros fiscais. 

[4] Entende-se por colegiado o √≥rg√£o composto por mais de um membro, sendo que dois √© um n√ļmero dif√≠cil para a vota√ß√£o, pois no caso de empate um ter√° voto de minerva, entendemos que o conselho dever√° ter tr√™s membros),

[5] Art. 10 - ...

¬ß 2o  As Cooperativas de Trabalho dever√£o estabelecer, em Estatuto Social ou Regimento Interno, incentivos √† participa√ß√£o efetiva dos s√≥cios na Assembleia Geral e eventuais san√ß√Ķes em caso de aus√™ncias injustificadas. 

[6] Art. 7¬ļ - ...

I - retiradas n√£o inferiores ao piso da categoria profissional e, na aus√™ncia deste, n√£o inferiores ao sal√°rio m√≠nimo, calculadas de forma proporcional √†s horas trabalhadas ou √†s atividades desenvolvidas; 

II - dura√ß√£o do trabalho normal n√£o superior a 8 (oito) horas di√°rias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a presta√ß√£o de trabalho por meio de plant√Ķes ou escalas, facultada a compensa√ß√£o de hor√°rios; 

III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 

IV - repouso anual remunerado; 

V - retirada para o trabalho noturno superior √† do diurno; 

VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas; 

VII - seguro de acidente de trabalho. 

[7] Art. 13.  √Č vedado √† Cooperativa de Trabalho distribuir verbas de qualquer natureza entre os s√≥cios, exceto a retirada devida em raz√£o do exerc√≠cio de sua atividade como s√≥cio ou retribui√ß√£o por conta de reembolso de despesas comprovadamente realizadas em proveito da Cooperativa. 

 

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