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LEGISLATIVO: C√Ęmara aprova MP de negocia√ß√£o de d√©bitos com a Uni√£o

legislativo 24 03 2020O Plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18/03), a Medida Provis√≥ria 899/19, que regulamenta a chamada transa√ß√£o tribut√°ria, prevista no C√≥digo Tribut√°rio Nacional (CTN). A medida editada pelo poder Executivo, tamb√©m chamada de MP do Contribuinte Legal, tem o objetivo de estimular a regulariza√ß√£o de d√©bitos fiscais e a resolu√ß√£o de conflitos entre contribuintes e a Uni√£o. Aprovada em vota√ß√£o simb√≥lica e por acordo, a MP ser√° enviada ao Senado.

Cooperativismo - A OCB se reuniu com o relator da mat√©ria na comiss√£o mista, deputado Marco Bertaiolli (SP), para mostrar a import√Ęncia de incluir as cooperativas em seu parecer. O deputado atendeu √† solicita√ß√£o, considerando toda a contribui√ß√£o das cooperativas √† economia nacional, especialmente em momentos de crise. Assim, na negocia√ß√£o de d√≠vidas com a Uni√£o, as sociedades cooperativas poder√£o contar com descontos de at√© 70% e a amplia√ß√£o do prazo m√°ximo de quita√ß√£o para at√© 145 meses, junto com as pessoas f√≠sicas, micro e pequenas empresas e Santas Casas.

Emenda - A ampliação do prazo máximo de quitação foi fruto da aprovação de uma emenda em plenário pelo deputado Alessandro Molon (RJ) que estendeu de 120 para 145 meses. Entretanto, para débitos envolvendo a contribuição previdenciária do empregado e do empregador, o prazo máximo será de 60 meses, conforme determina a Constituição Federal.

Outros pontos importantes - A MP tamb√©m trata de outros pontos importantes que merecem ser destacados:

- Os descontos não poderão ser sobre o valor principal original da dívida corrigido, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

- Em todos os tipos de transação, os honorários serão reduzidos no mesmo percentual aplicado às multas e juros.

- Cria√ß√£o de transa√ß√£o para d√≠vidas de pequeno valor (at√© 60 sal√°rios m√≠nimos) e permite o uso do mecanismo para d√≠vidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo (FGTS) e ao Simples Nacional sob certas condi√ß√Ķes.

- As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

- Quando a proposta de transação envolver valores maiores aos já fixados em ato de regulamentação do ministro da Economia ou do advogado-geral da União, ela dependerá de autorização prévia e expressa.

- A transação poderá ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, por meio de edital. Nos dois casos, ela não implicará a devolução ou a compensação com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores.

- Além dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transação poderá envolver outros benefícios, como formas de pagamento especiais, inclusive moratória ou adiamento do prazo, e substituição de garantias.

- Ao assinar a transa√ß√£o, o devedor dever√° assumir alguns compromissos, como n√£o usar o mecanismo para prejudicar a livre concorr√™ncia; n√£o usar ‚Äúlaranjas‚ÄĚ para esconder patrim√īnio; n√£o vender bens ou direitos sem comunicar ao √≥rg√£o da Fazenda competente se exig√≠vel em decorr√™ncia de lei; e desistir dos recursos administrativos e das a√ß√Ķes envolvendo o cr√©dito motivo da transa√ß√£o.

- Ser√£o proibidas as transa√ß√Ķes que reduzam multas de natureza penal; envolvam devedor contumaz (frequente); reduzam o valor principal da d√≠vida; ou que envolvam cr√©ditos n√£o inscritos em d√≠vida ativa da Uni√£o, exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Uni√£o. As redu√ß√Ķes obtidas por meio da transa√ß√£o n√£o poder√£o ser acumuladas com outras asseguradas pela legisla√ß√£o. (OCB, com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias)

FOTO: Ag√™ncia C√Ęmara

 

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