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LEGISLATIVO II: Preocupação ambiental marca debate sobre projeto de regularização fundiária

legislativo II 11 05 2021Na terceira audi√™ncia p√ļblica da Comiss√£o de Meio Ambiente (CMA) para debater o PL 510/2021, que altera regras de regulariza√ß√£o fundi√°ria em terras da Uni√£o e do Instituto Nacional de Coloniza√ß√£o e Reforma Agr√°ria (Incra), diverg√™ncias sobre a mat√©ria deram o tom nas discuss√Ķes. De autoria do senador Iraj√° (PSD-TO), o projeto unifica a legisla√ß√£o sobre esse tema para todas as regi√Ķes do pa√≠s e que retoma pontos da Medida Provis√≥ria 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020.

Preocupa√ß√£o - Solicitada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a audi√™ncia foi pautada por preocupa√ß√£o por melhor instru√ß√£o dos senadores quanto √†s quest√Ķes relacionadas ao marco temporal previsto no projeto, seu campo de atua√ß√£o, dispensa de vistoria pr√©via da √°rea a ser regularizada, entre outros pontos colocados em debate.

Legalidade fundi√°ria - Ap√≥s contextualizar inicialmente aspectos legais fundi√°rios e garantir que, ao contr√°rio do que se imagina, h√° na legisla√ß√£o maior prote√ß√£o da √°rea p√ļblica do que da particular, o ministro do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) Herman Benjamin chamou aten√ß√£o para preocupa√ß√Ķes espec√≠ficas com o PL 510/2021.

Combate √† ilicitude - ‚ÄúNo passado, n√≥s t√≠nhamos ‚ÄĒ e temos ainda ‚ÄĒ uma preocupa√ß√£o com o combate √† ilicitude, que tem a ver com a cria√ß√£o da chamada "cultura da legalidade fundi√°ria", que se baseia, na regulariza√ß√£o para tr√°s e na rigorosidade para a frente. Qualquer projeto de lei deve levar em considera√ß√£o estes aspectos: eu vou regularizar para tr√°s, e a√≠ vem a quest√£o do marco temporal, mas o que eu posso melhorar para a frente, inclusive com mais rigor legal, para facilitar essa cultura da legalidade? Ent√£o, de um lado, trata-se de criar mecanismos de regulariza√ß√£o fundi√°ria e, em segundo lugar, criar mecanismos ou ampliar mecanismos que desestimulem a ilegalidade no campo e, portanto, a pr√≥pria inseguran√ßa jur√≠dica‚ÄĚ, diz o ministro.

Altera√ß√Ķes - Altera√ß√Ķes propostas no texto ao artigo 5¬ļ da Lei 11.952, de 2009, preocuparam o ministro, quando delimita no par√°grafo 1¬ļque ‚ÄúFica vedada a regulariza√ß√£o das ocupa√ß√Ķes em que o ocupante ou o seu c√īnjuge ou companheiro exer√ßam cargo ou emprego p√ļblico no Minist√©rio da Economia; Minist√©rio da Agricultura, Pecu√°ria e Abastecimento; Incra; Secretaria do Patrim√īnio da Uni√£o (SPU) ou nos √≥rg√£os de terra estaduais ou do Distrito Federal‚ÄĚ.

Lista fechada - ‚ÄúAparentemente, √© uma lista em numerus clausus, ou seja uma lista fechada. Ent√£o, o juiz pode grilar terra no Brasil, ocupar ilegalmente... Promotor de Justi√ßa, Procurador da Rep√ļblica! O Delegado de Pol√≠cia da cidade n√£o est√° nesta lista. Ent√£o aqui est√° um dos exemplos em que, certamente, o senador Carlos F√°varo (PSD-MT, relator do PL), com o seu grande conhecimento, e tamb√©m o senador Iraj√° poder√£o, juntos, melhorar o que j√° existe no sentido de fechar e, realmente, estabelecer uma cultura de legalidade fundi√°ria no nosso pa√≠s‚ÄĚ, exp√īs o ministro.

Dispositivos t√©cnicos - Ao enfatizar que h√° dispositivos t√©cnicos bem elaborados, mas outros que precisam de ajustes, o ministro do STJ assinalou ainda preocupa√ß√£o com o campo de aplica√ß√£o da lei que estaria sendo mudado.

Campo de aplica√ß√£o - ‚ÄúEssa lei, na sua reda√ß√£o atual, tem como campo de aplica√ß√£o a Amaz√īnia Legal. E a ementa retirou tamb√©m o artigo 1¬ļ, retira essa aplica√ß√£o ou campo de aplica√ß√£o limitado e deixa a lei aberta para o pa√≠s como um todo. Penso que o debate at√© hoje foi feito olhando para a Amaz√īnia. N√≥s n√£o sabemos o impacto dessa lei com os requisitos que tem para todos os biomas brasileiros. N√≥s n√£o fizemos esse estudo‚ÄĚ, pontuou.

Marco legal - A legisla√ß√£o atual permite a regulariza√ß√£o de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pela proposta, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019.

Efetividade - Relator da matéria, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que quer apresentar um relatório que promova efetividade na regularização fundiária no país.

Projeto moderno - ‚ÄúApesar de diverg√™ncias quanto ao projeto de lei e √† forma, n√£o encontrei quem fosse contra a regulariza√ß√£o fundi√°ria. Alguns acham que por eu ser produtor, n√£o tenho preocupa√ß√£o ambiental, o que √© um erro. Terras prop√≠cias, gente vocacionada, m√°quinas e tecnologias s√£o grandes ativos, mas nenhum deles se compara ao meio ambiente. Temos de preservar e desenvolver, fazer as duas coisas caminharem juntos. O senador Iraj√° procurou fazer um projeto moderno e estamos debatendo‚ÄĚ, afirmou F√°varo.

Pequenos e m√©dios - O relator afirmou que n√£o quer e n√£o vai avan√ßar para ‚Äúpassar a m√£o na cabe√ßa de grileiros de terra‚ÄĚ. ‚ÄúPor isso, tenho a convic√ß√£o de n√£o mexer no marco legal atual. O projeto atender√° t√£o somente pequenos e m√©dios produtores desse pa√≠s e esse ser√° o conceito que quero apresentar aos senadores.‚ÄĚ

R√≥tulo - Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), cabe ao relator tirar o r√≥tulo de ‚ÄúPL da grilagem‚ÄĚ. ‚ÄúEstamos ajudando a fazer a legisla√ß√£o, mesmo em tempo de pandemia, em situa√ß√£o remota. A quest√£o de defini√ß√£o de infra√ß√£o ambiental me preocupa muito. Vamos manter o marco temporal. No mais, acho que o relator ouviu e acolheu nossas sugest√Ķes.‚ÄĚ

Data limite - Contarato refor√ßou pontos do projeto que o preocupam como a data limite para a regulariza√ß√£o de terras p√ļblicas, anistia e a dispensa de realiza√ß√£o da vistoria pr√©via de im√≥veis a serem regularizados. ‚ÄúTemos de ter a responsabilidade ambiental, nacional e internacional‚ÄĚ, afirmou.

Impactos - Também fizeram questionamento quanto aos impactos do projeto os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Wellington Fagundes (PL-MT).

Meio ambiente - As preocupa√ß√Ķes ambientais foram amplamente defendidas pela procuradora da Rep√ļblica e ex-coordenadora da For√ßa Tarefa Amaz√īnia do Minist√©rio P√ļblico Federal Ana Carolina Haliuc Bragan√ßa; pelo procurador da Rep√ļblica do Rio de Janeiro e coordenador do Grupo de Trabalho Reforma Agr√°ria e Conflitos Fundi√°rios da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad√£o, Julio Jos√© Araujo J√ļnior e pela promotora de Justi√ßa do Minist√©rio P√ļblico do Par√° e professora da Universidade Federal do Par√° Eliane Cristina Pinto Moreira.

Papel do Estado - O papel do Estado de observar as terras p√ļblicas, definindo-as como terras ind√≠genas, quilombolas, para concess√£o florestal, para reforma agr√°ria, ou uso agropecu√°rio, entre outras destina√ß√Ķes, n√£o pode ser de apenas regularizar, mas principalmente de ordena√ß√£o, segundo a procuradora Ana Carolina Bragan√ßa.

Const√Ęncia - Ela enfatizou a const√Ęncia de ajuizamento de a√ß√Ķes civis p√ļblicas em que se v√™ por parte dos r√©us, perante os ju√≠zes, a afirmativa de que se tratam de ‚Äúlaranjas‚ÄĚ, evidenciando circunst√Ęncias de fraudes. ‚ÄúA nossa legisla√ß√£o atual j√° atende grande parte dos pequenos agricultores e produtores rurais na Amaz√īnia e poucas pessoas, m√©dios e grandes propriet√°rios, ser√£o efetivamente beneficiadas pelos dispositivos trazidos pelo PL 510/2020. A tend√™ncia deste PL √© de aprofundar injusti√ßas e n√£o de promover a ordem, a justi√ßa e o estado de legalidade nas zonas rurais de nossa Amaz√īnia‚ÄĚ, afirmou a procuradora.

Cen√°rio - Na mesma linha, o procurador Julio Jos√© Araujo J√ļnior salientou a import√Ęncia de se entender qual √© o cen√°rio das terras p√ļblicas, tanto federais, como estaduais, para que o Estado brasileiro possa incidir com planejamento e organiza√ß√£o da sua destina√ß√£o, com controle social e participa√ß√£o efetiva, prote√ß√£o suficiente e constitucionalmente adequada de bens jur√≠dicos fundamentais.

Sinais - ‚ÄúN√£o √© mudando essa legisla√ß√£o, aprofundando-a ou aumentando-a, que a gente vai conseguir adequar a prote√ß√£o de todos esses bens jur√≠dicos. H√° muita preocupa√ß√£o tamb√©m com alguns sinais, como a previs√£o da possibilidade de pessoas regularizarem mais de um im√≥vel, sendo propriet√°rios de outros im√≥veis, e isso tudo gera um cen√°rio de muita inseguran√ßa, inseguran√ßa em que se transforma e se inverte a l√≥gica em rela√ß√£o √† regulariza√ß√£o fundi√°rio‚ÄĚ, defendeu J√ļnior.

Floresta Amaz√īnica - A promotora de Justi√ßa no Par√°, Eliane Cristina Pinto Moreira, enfatizou que o avan√ßo da a√ß√£o antr√≥pica ruma √† floresta Amaz√īnica, o que resulta em conflitos graves, como os regularmente registrados no estado em que atua.

Desmatamento - Notícias de flexibilização de regularização fundiária acabam por gerar crescimento do desmatamento na região, ao mesmo tempo em que a titulação de terras indígenas e de povos tradicionais anda a passos lentos, segundo a promotora.

Beneficiados - ‚ÄúQuem se beneficia [com essa pol√≠tica p√ļblica]? Quem ocupou ilegalmente terra p√ļblica ap√≥s 2008. E assim, ela premia a grilagem. Ela cria mecanismos que oportunizam a regulariza√ß√£o fundi√°ria para o desmatador, e com isso ela premia quem desmatou para grilar. E ela fecha os olhos √† realidade da terra e √† exist√™ncia de conflitos no campo ao n√£o vistoriar e, com isso, incentiva conflitos agr√°rios.‚ÄĚ

Irregularidades - Segundo o professor da Universidade Federal de Minas Gerais, Raoni Guerra Lucas Rajão, o Tribunal de Contas da União (TCU), desde 2014, tem uma série de auditorias realizadas especificamente sobre o Terra Legal, levantando uma série de irregularidades.

Amostragem - ‚ÄúPara come√ßar, por exemplo, da amostragem que foi analisada, tivemos que 11% n√£o atenderam aos requisitos e foram titulados e 38% com ind√≠cios de n√£o estarem se enquadrando dentro da regulariza√ß√£o fundi√°ria (...). E quais s√£o as conclus√Ķes principais do TCU? Facilita√ß√£o da grilagem de terras p√ļblicas por meio da a√ß√£o estatal. Isso √© muito preocupante, porque n√≥s, n√£o s√≥ n√£o temos o controle, mas n√≥s temos atua√ß√£o do √≥rg√£o e o pr√≥prio uso da legisla√ß√£o atual para facilitar uma a√ß√£o criminosa, que √© o roubo de terras p√ļblica. H√° ocupa√ß√£o de √°reas excedentes aos limites legais estabelecidos, principalmente pela legisla√ß√£o ambiental ‚ÄĒ isso √© uma constante ‚ÄĒ e perman√™ncia irregular dos posseiros que n√£o cumprem essa legisla√ß√£o, que n√£o cumprem os crit√©rios p√≥s-titula√ß√£o.‚ÄĚ

Especialista - Especialista internacional em governan√ßa e administra√ß√£o de terras, Richard Martins Torsiano apontou que somente 1.837 im√≥veis, em 241 mil h√°, sobrepostos a glebas federais e que desmataram entre 2008 e 2012, seriam potencialmente beneficiados pelo PL 510/2021. ‚ÄúA altera√ß√£o do marco temporal √© um risco e n√£o se justifica pela demanda (1% dos registros) ou por algum benef√≠cio que hipoteticamente poderia trazer ao agroneg√≥cio, √†s comunidades locais ou ao pa√≠s‚ÄĚ, disse.

Mais - Tamb√©m demonstram preocupa√ß√£o com pontos do projeto a advogada do Instituto Socioambiental, Juliana de Paula Batista e do diretor de Pol√≠ticas P√ļblicas do WWF-Brasil Raul Silva Telles do Valle, convidados para a audi√™ncia p√ļblica.

Agroneg√≥cio - Para o copresidente da Coaliz√£o Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Marcello Brito, o desenvolvimento socioecon√īmico depende prioritariamente da regulariza√ß√£o fundi√°ria. ‚ÄúO que precisamos √© facilitar o processo j√° existente atrav√©s da estrutura do Incra. O agroneg√≥cio tem sido o desenvolvedor em v√°rias regi√Ķes do pa√≠s. O Norte e Nordeste ficaram aqu√©m desse processo de desenvolvimento porque n√£o foram inseridos no agroneg√≥cio‚ÄĚ, exp√īs.

Projetos - Para Brito, o PL 2.633/2020, em tramita√ß√£o na C√Ęmara, que j√° teria sido amplamente discutido, deveria se sobrepor ao PL 510/2020, por estar pacificado. (Ag√™ncia Senado)

FOTO: TV Senado

 

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