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SENADO III: CMA aprova projeto que institui Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana

senado II 05 08 2021A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (04/08) substitutivo a projeto que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O principal objetivo da política é regulamentar o uso de imóveis urbanos desocupados ou subutilizados para a produção de alimentos saudáveis e a geração de emprego e renda. O texto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Aprova√ß√£o - O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), deu parecer pela aprova√ß√£o do Projeto de Lei do Senado (PLS) 353/2017 e acolheu parcialmente o Projeto de Lei da C√Ęmara (PLC) 182/2017, que tramitava em conjunto, apresentando um substitutivo.

Incentivo - ‚ÄúAmbos os projetos cumprem o louv√°vel papel de incentivar o crescimento da agricultura urbana no Brasil, especialmente em im√≥veis urbanos desocupados, por uniformizar os objetivos dessa atividade e instituir instrumentos que propiciam seu desenvolvimento‚ÄĚ, exp√īs o senador.

Emenda - O relator acolheu parcialmente a primeira emenda apresentada pelo colegiado e incorporou por completo ao texto outras duas emendas.

Defini√ß√£o - Dessa forma, a agricultura urbana e periurbana passa a ser definida como ‚Äútodas as atividades destinadas √† produ√ß√£o, √† transforma√ß√£o e √† presta√ß√£o de servi√ßos inerentes ao cultivo de hortali√ßas, legumes, plantas medicinais, condimentares e arom√°ticas, frut√≠feras, esp√©cies nativas e ex√≥ticas, flores, √† cria√ß√£o de pequenos animais, √† meliponicultura (cria√ß√£o de abelhas sem ferr√£o) e √† piscicultura, praticada em √°reas urbanas e no seu entorno, e que atendam √†s dimens√Ķes ambiental, social, cultural e econ√īmica‚ÄĚ.

Acesso priorit√°rio - Uma das emendas acatadas inclui entre os que ter√£o acesso priorit√°rio aos instrumentos previstos no texto, como incentivos fiscais e assist√™ncia t√©cnica, quem utilizar sistemas agroflorestais quando √°rvores nativas ou ex√≥ticas conviverem com culturas agr√≠colas.

Planos - Em outra, inseriu-se nas normas que devem ser respeitadas pelos agricultores urbanos, al√©m do plano diretor municipal, o plano de desenvolvimento integrado de regi√Ķes metropolitanas e aglomera√ß√Ķes urbanas e os regulamentos municipais.

Exig√™ncias - Do PLC 182/2017, Wellington incorporou a determina√ß√£o de que a agricultura urbana e periurbana atenda √†s exig√™ncias estabelecidas nas legisla√ß√Ķes sanit√°ria e ambiental pertinentes √†s fases de produ√ß√£o, de processamento e de comercializa√ß√£o de alimentos.

A√ß√Ķes - Al√©m disso, o relator tamb√©m incluiu em seu substitutivo a lista de a√ß√Ķes que dever√£o ser implementas pela Pol√≠tica Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, prevista no projeto da C√Ęmara. Entre elas, est√£o apoiar os munic√≠pios na defini√ß√£o de √°reas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunit√°ria e individual e viabilizar a aquisi√ß√£o de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais de aquisi√ß√£o de alimentos ‚ÄĒ Programa de Aquisi√ß√£o de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimenta√ß√£o Escolar (Pnae).

Assist√™ncia t√©cnica - Caber√° √† pol√≠tica tamb√©m auxiliar as prefeituras na presta√ß√£o de assist√™ncia t√©cnica e o treinamento dos agricultores urbanos na produ√ß√£o, no beneficiamento, na transforma√ß√£o, na embalagem e na comercializa√ß√£o dos produtos e estabelecer linhas especiais de cr√©dito para agricultores urbanos e periurbanos e suas organiza√ß√Ķes, sem preju√≠zo das linhas de cr√©dito existentes.

Res√≠duos - Entre os objetivos da agricultura urbana, tamb√©m est√£o, segundo o substitutivo, o combate ao descarte irregular de res√≠duos s√≥lidos em lotes urbanos desocupados, integrar moradores do mesmo bairro, promover a agricultura familiar e org√Ęnica, incentivar a separa√ß√£o de res√≠duos org√Ęnicos na origem a compostagem em √°rea urbana, a educa√ß√£o ambiental, o aprimoramento da paisagem urbana e da qualidade de vida nas cidades.

Altera√ß√£o - O projeto altera a Lei 11.326, de 2006, para inserir o agricultor urbano nas categorias de agricultor familiar e de empreendedor familiar rural, quando cultive √°rea inferior a cinco hectares e tenha percentual m√≠nimo de renda familiar originada de atividades econ√īmicas do seu empreendimento.

Programas - Segundo o relator, existem hoje no Brasil alguns programas de fomento à agricultura urbana nos níveis federal, estadual e municipal, mas falta uma lei que estabeleça as regras gerais, diretivas e instrumentos de organização e incentivo.

CRA - Durante a leitura do relat√≥rio, Wellington levantou a possibilidade de inser√ß√£o de item que facilite a utiliza√ß√£o desses im√≥veis p√ļblicos que n√£o tenham uma defini√ß√£o espec√≠fica ‚ÄĒ como loteamentos ou margens dos rios ‚ÄĒ para a agricultura urbana.

Inclusão - Como o senador também será o relator da matéria na CRA, o item deverá ser incluso no próximo relatório.

An√°lise - Wellington tamb√©m vai analisar proposta feita pelo senador Conf√ļcio Moura (MDB-RO), j√° em pr√°tica em alguns munic√≠pios, de incentivo √† produ√ß√£o em terrenos baldios, com cobran√ßa de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo para aqueles que n√£o utilizarem suas √°reas. ‚ÄúA progressividade seria dispensada caso colocasse em disposi√ß√£o para benef√≠cio da agricultura urbana. J√° existem modelos assim‚ÄĚ, sugeriu Conf√ļcio.

Requerimentos - A CMA aprovou o requerimento (REQ) 21/2021 que insere na lista de convidadas √† audi√™ncia p√ļblica para debater o PL 3.729/2004, que disp√Ķe sobre a lei geral do licenciamento ambiental, a diretora-executiva da Rede de A√ß√£o Pol√≠tica pela Sustentabilidade, M√īnica Sodr√©. Tamb√©m foi acatado o REQ 27/2021 para a realiza√ß√£o de audi√™ncia p√ļblica com o objetivo de debater o PL 490/2007, que altera a Lei 6.001, de 1973, que disp√Ķe sobre o Estatuto do √ćndio. (Ag√™ncia Senado)

FOTO: Pedro França / Agência Senado

 

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