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SENADO I: Volta √† C√Ęmara MP que simplifica regras para empresas

senado I 05 08 2021Com 72 votos a favor e nenhum contr√°rio, o Senado aprovou nesta quarta-feira (04/08) proposta que traz uma s√©rie de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15/2021, derivado da Medida Provis√≥ria (MP) 1.040/2021, aprovada com modifica√ß√Ķes pela C√Ęmara em junho, recebeu parecer favor√°vel do senador Iraj√° (PSD-TO), na forma de um substitutivo. O texto volta agora para a C√Ęmara antes de seguir para san√ß√£o. 

Inova√ß√Ķes legislativas - ‚ÄúAcreditamos firmemente na exist√™ncia de genu√≠no interesse p√ļblico em inova√ß√Ķes legislativas que incentivem o ambiente de neg√≥cios, no desenvolvimento de leis que fomentem a competitividade das empresas, no desenho de um arcabou√ßo institucional capaz de garantir, em suma, as melhores condi√ß√Ķes de trabalho e de investimento aos brasileiros dotados de capacidade empreendedora‚ÄĚ, afirmou Iraj√° em Plen√°rio.

Moderniza√ß√£o e desburocratiza√ß√£o - Segundo o governo, o objetivo da proposta √© modernizar e desburocratizar o ambiente de neg√≥cios no pa√≠s e melhorar a posi√ß√£o do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

Métrica - O ranking, elaborado anualmente, é uma das principais métricas para aferir a competitividade do ambiente de negócios de um país em escala global. O Brasil, entre 190 economias objeto do relatório, nunca esteve entre os 100 primeiros. Atualmente, pelo Doing Business 2020, o país ocupa a 124ª posição.

Indicadores - Para formulação do ranking, são levados em consideração dez indicadores: abertura de empresas, alvarás de construção, eletricidade, registro de propriedades, crédito, proteção a investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvência. O país tem performance especialmente ruim nos indicadores de abertura de empresas (138ª) e de pagamento de impostos (184ª).

Valorização - Na opinião de Irajá, as empresas produzem bens e serviços vitais, geram emprego e renda para a sociedade e tributos para o Estado. Por isso, merecem iniciativas de valorização, afirmou o relator.

Ambiente de neg√≥cios - ‚ÄúA medida trata da gera√ß√£o de ambiente de neg√≥cios no pa√≠s, num momento delicado da nossa vida, em que, mais do que nunca, o Parlamento precisa criar instrumentos e mecanismos que possam facilitar a rela√ß√£o dos empreendedores com os √≥rg√£os p√ļblicos em todas as esferas, municipal, estadual, federal‚ÄĚ, acrescentou Iraj√°.

Apoio - O senador Dário Berger (PSDB-SC) apoiou o colega e afirmou defender a segurança jurídica, a simplificação e a desburocratização do Estado brasileiro.

Papel do Estado - ‚ÄúNa condi√ß√£o de empreendedor e gerador de empregos, tenho a convic√ß√£o de que, enquanto o Brasil n√£o criar um ambiente de neg√≥cios mais atrativo, nossa economia ficar√° patinando ano ap√≥s ano. O Estado precisa ter um papel de fomentar a economia de forma organizada, valorizando quem produz e quem trabalha, desburocratizando o que precisa ser desburocratizado, corrigindo o que precisa ser corrigido, mas sem abrir m√£o de suas responsabilidades. Um governo tem que ser o indutor, o promotor de pol√≠ticas p√ļblicas que venham fazer frente √†s necessidades do crescimento econ√īmico e do desenvolvimento social para construirmos um pa√≠s melhor e mais justo‚ÄĚ, afirmou D√°rio Berger. 

Jabutis - Foram apresentadas 95 emendas ao texto, das quais 69 foram acolhidas totalmente, 14 acolhidas parcialmente e 12 rejeitadas. O senador Iraj√° apresentou requerimento para considerar como n√£o ‚Äún√£o escritos‚ÄĚ v√°rios trechos do PLV identificados por ele como jabutis (assuntos estranhos ao tema do projeto). 

Retirada - O requerimento de Irajá pediu a retirada de cinco artigos na íntegra e partes de outros artigos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou a impugnação dos artigos e dispositivos por não tratarem de assuntos conexos aos temas originais da MP (com exceção do art. 37).

Emiss√£o autom√°tica de licen√ßas - Uma das principais iniciativas para facilitar o processo √© a emiss√£o autom√°tica, sem avalia√ß√£o humana, de licen√ßas e alvar√°s de funcionamento para atividades classificadas como de risco m√©dio. Quando n√£o houver legisla√ß√£o estadual, distrital ou municipal espec√≠fica, valer√° a classifica√ß√£o federal dispon√≠vel na plataforma da Rede Nacional para a Simplifica√ß√£o do Registro e da Legaliza√ß√£o de Empresas e Neg√≥cios (Redesim).

Desigualdade - O relator Iraj√° disse que atualmente h√° uma implementa√ß√£o desigual da Redesim, pois, por quest√Ķes federativas, a ades√£o de √≥rg√£os estaduais e municipais √© optativa.

M√©dio risco - Hoje, pela Redesim, s√£o consideradas de m√©dio risco, atividades como com√©rcio atacadista de v√°rios tipos de alimentos de origem vegetal e animal, hot√©is, mot√©is, transporte de cargas de produtos n√£o sujeitos √† vigil√Ęncia sanit√°ria, educa√ß√£o infantil ou atividades m√©dicas sem procedimentos invasivos.

Classifica√ß√£o anterior - Antes da edi√ß√£o da MP, as atividades eram classificadas somente como de risco baixo e alto. A nova classifica√ß√£o permite que atividades de risco m√©dio possam iniciar de forma imediata, destacou o relator. Na C√Ęmara, os deputados acrescentaram ao texto original a possibilidade de a plataforma da Redesim abranger tamb√©m produtos artesanais, inclusive de origem animal ou vegetal, e obras de constru√ß√£o civil.

Termo de ci√™ncia - Para ter acesso a essa licen√ßa, o empres√°rio dever√° assinar termo de ci√™ncia e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exerc√≠cio das atividades, como cumprimento de normas de seguran√ßa sanit√°ria, ambiental e de preven√ß√£o contra inc√™ndio.

Proposta do governo - A proposta do governo estabelecia que as licen√ßas e os alvar√°s emitidos automaticamente teriam validade indeterminada. Mas os deputados modificaram o texto para determinar que esses documentos sejam cancelados quando houver o descumprimento de requisitos ou de condi√ß√Ķes. No caso das licen√ßas ambientais, permanecem as regras previstas em legisla√ß√£o espec√≠fica, conforme ressalta o texto.

Prazo - Todas as institui√ß√Ķes envolvidas ter√£o um prazo de 60 dias para se adaptar √†s mudan√ßas na Lei 11.598, de 2007, que cria a Redesim e estabelece diretrizes para a simplifica√ß√£o e integra√ß√£o do processo de registro e legaliza√ß√£o de empres√°rios e de pessoas jur√≠dicas. De acordo com o texto, o comit√™ gestor da Redesim (CGsim) ser√° presidido por representante indicado pelo ministro da Economia, com estrutura, funcionamento e composi√ß√£o a serem definidos em regulamento.

Respons√°veis - O projeto tamb√©m disp√Ķe que os respons√°veis pelo registro e legaliza√ß√£o de empresas devem manter √† disposi√ß√£o dos usu√°rios, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, em que constem os dados atualizados da empresa. Dessa forma, com a altera√ß√£o, o empres√°rio e a pessoa jur√≠dica justificadamente ter√£o acesso a ficha cadastral simplificada constando os seus dados.

Sistema - Caber√° ao governo federal criar e manter na internet um sistema que forne√ßa orienta√ß√£o e informa√ß√£o, preste servi√ßos pr√©vios, fa√ßa registro de empres√°rios e pessoas jur√≠dicas sem estabelecimento f√≠sico, colete informa√ß√Ķes sobre empregados, entre outros.

CNPJ - O projeto pro√≠be que, no processo de registro de empres√°rios e pessoas jur√≠dicas realizado pela Redesim, sejam exigidas informa√ß√Ķes que constem da base de dados do governo federal. A C√Ęmara estabeleceu que n√£o poder√£o ser exigidos quaisquer outros n√ļmeros de identifica√ß√£o al√©m do Cadastro Nacional da Pessoa Jur√≠dica (CNPJ).

Adapta√ß√£o - Estados e munic√≠pios dever√£o adaptar seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o √ļnico identificador cadastral. Os dados coletados para inscri√ß√Ķes e licen√ßas dever√£o ser previamente aprovados pelo conselho gestor da Redesim, ajudando na coordena√ß√£o em √Ęmbito federativo. O objetivo do dispositivo √© tornar o CNPJ o n√ļmero de identifica√ß√£o cadastral √ļnico no √Ęmbito do processo de abertura de empresas. A Uni√£o dever√° compartilhar com estados e munic√≠pios as informa√ß√Ķes cadastrais e fiscais necess√°rias.

Registro empresarial - O projeto tamb√©m altera a Lei 8.934, de 1993, que trata do registro empresarial. A principal delas √© a amplia√ß√£o das atribui√ß√Ķes do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra√ß√£o (Drei) para examinar pedidos de autoriza√ß√£o para nacionaliza√ß√£o e articular √≥rg√£os e integrar procedimentos no registro de empresas. O departamento poder√° tamb√©m propor programas de coopera√ß√£o e planos de a√ß√£o, coordenar a√ß√Ķes, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratiza√ß√£o.

Incremento - ‚ÄúO objetivo do dispositivo √© incrementar a atua√ß√£o do Drei no que se refere √† integra√ß√£o para a abertura de empresas. A falta de coordena√ß√£o entre os √≥rg√£os federais, estaduais e municipais pode justificar o Brasil ainda estar longe de alcan√ßar as melhores pr√°ticas no √Ęmbito da abertura de empresas‚ÄĚ, ponderou Iraj√°.

Nome semelhante - Outra iniciativa √© a permiss√£o para o registro de atos de empresas mercantis com nome semelhante, mas n√£o id√™ntico a outro j√° existente. Os eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhan√ßa poder√£o ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.

Certificado digital - Uma das mudan√ßas propostas por Iraj√° no substitutivo √© a possibilidade de pessoas jur√≠dicas e de pessoas consideradas incapazes serem certificadas eletronicamente pela Infraestrutura de Chaves P√ļblicas Brasileira (ICP-Brasil).

Utiliza√ß√£o - Essa chave √© utilizada por sistemas banc√°rios e de administra√ß√£o tribut√°ria, mas atualmente s√≥ √© poss√≠vel certificar a identidade eletr√īnica de pessoas f√≠sicas. N√£o √© poss√≠vel vincular o certificado digital aos atributos de representa√ß√£o de pessoas jur√≠dicas e de incapazes.

Acionistas minorit√°rios - A MP tamb√©m modifica a Lei 6.404, de 1976, que disp√Ķe sobre as sociedades por a√ß√Ķes. Entre as mudan√ßas, est√° o aumento do poder de decis√£o dos acionistas, inclusive minorit√°rios, mediante eleva√ß√£o do prazo de anteced√™ncia para o envio de informa√ß√Ķes para uso nas assembleias. O texto tamb√©m aprimora os dispositivos relacionados √† comunica√ß√£o e veda o ac√ļmulo de fun√ß√Ķes entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administra√ß√£o.

Compet√™ncias privativas - Al√©m disso, a medida expande as compet√™ncias privativas da assembleia-geral, autorizando-a a pedir recupera√ß√£o judicial e a deliberar sobre a venda de ativos ou a contribui√ß√£o para outra empresa, caso o valor da opera√ß√£o corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia.

Possibilidades - A assembleia poder√° ainda celebrar transa√ß√Ķes com partes relacionadas que atendam aos crit√©rios de relev√Ęncia a serem definidos pela Comiss√£o de Valores Mobili√°rios (CVM).

Minorit√°rio - Hoje, na pr√°tica, ressalta Iraj√°, o investidor minorit√°rio n√£o tem voz ativa sobre aliena√ß√Ķes e contribui√ß√Ķes significativas, o que destoa da pr√°tica mundial, sendo prejudicado em caso de transa√ß√Ķes fraudulentas. Quando se tratar de companhia aberta, o texto veda a acumula√ß√£o de cargo de presidente do conselho de administra√ß√£o e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. 

Companhia aberta - Companhia aberta √© uma empresa com capital dividido em a√ß√Ķes que podem ser negociadas publicamente no mercado, como em bancos e bolsa de valores. No caso das companhias de menor faturamento, a CVM poder√° autorizar a acumula√ß√£o de cargos.

Conselheiros independentes - Por outro lado, o texto determina a participa√ß√£o obrigat√≥ria de conselheiros independentes na composi√ß√£o do conselho de administra√ß√£o das companhias abertas.

Diferen√ßa - Segundo o relator, o conselheiro independente n√£o se confunde com os conselheiros indicados pelos acionistas minorit√°rios, que s√£o dotados de mecanismos pr√≥prios para a elei√ß√£o de seus representantes no conselho de administra√ß√£o, tais como o voto m√ļltiplo, de forma que o conselheiro independente pode ser eleito por acionista controlador.

Requisitos - O projeto permite que a CVM fa√ßa a defini√ß√£o dos requisitos para conselheiro independente em todas as sociedades an√īnimas abertas.

Prazo de convoca√ß√£o - Na C√Ęmara, os deputados mudaram o prazo para convoca√ß√£o de assembleia. Atualmente, a lei prev√™ que a reuni√£o seja convocada com 15 dias de anteced√™ncia, com 8 dias para segunda convoca√ß√£o. O texto enviado pelo governo previa prazo de 30 dias. Mas os deputados e senadores aprovaram 21 dias, mantidos os 8 dias para segunda convoca√ß√£o.

Adiamento - A CVM poder√°, no entanto, adiar a assembleia por mais 30 dias, em caso de insufici√™ncia de informa√ß√Ķes necess√°rias para a delibera√ß√£o, contado o prazo da data em que as informa√ß√Ķes completas forem colocadas √† disposi√ß√£o dos acionistas.

Com√©rcio exterior - Entre as principais iniciativas para facilitar o com√©rcio exterior est√° a cria√ß√£o do guich√™ √ļnico eletr√īnico, acess√≠vel por meio da internet para importadores e exportadores. Por meio desse guich√™ ser√° poss√≠vel encaminhar documentos, dados ou informa√ß√Ķes aos √≥rg√£os e √†s entidades da administra√ß√£o p√ļblica federal direta e indireta como condi√ß√£o para a importa√ß√£o ou exporta√ß√£o de bens.

Acordo - Para Iraj√°, a iniciativa atende √† necessidade de concretiza√ß√£o dos termos do Acordo de Facilita√ß√£o do Com√©rcio, do qual o Brasil √© signat√°rio. O guich√™ deve exibir em sua p√°gina todas as licen√ßas, autoriza√ß√Ķes ou exig√™ncias administrativas que sejam requisitos para importa√ß√Ķes ou exporta√ß√Ķes, impostas por √≥rg√£os da administra√ß√£o p√ļblica federal direta e indireta, acompanhadas dos atos normativos a elas relacionados.

Veto - O projeto veda que √≥rg√£os da administra√ß√£o p√ļblica federal direta e indireta exijam o preenchimento de formul√°rios em papel ou em formato eletr√īnico ou a apresenta√ß√£o de documentos, de dados ou de informa√ß√Ķes para a realiza√ß√£o de importa√ß√Ķes ou de exporta√ß√Ķes por meios distintos do guich√™ √ļnico eletr√īnico.

Acesso - O guich√™ tamb√©m dar√° acesso √†s institui√ß√Ķes autorizadas a operar no mercado de c√Ęmbio, exclusivamente para consulta dos dados, informa√ß√Ķes e documentos, desde que autorizadas por seus clientes.

Darf - O pagamento de qualquer taxa relacionada a opera√ß√Ķes de com√©rcio exterior ocorrer√° por meio de Documento de Arrecada√ß√£o de Receitas Federais (Darf) em transa√ß√£o financeira eletr√īnica, preferencialmente por meio do guich√™.

Extin√ß√£o - O projeto extingue o Sistema Integrado de Com√©rcio Exterior de Servi√ßos, Intang√≠veis e Outras Opera√ß√Ķes que Produzam Varia√ß√Ķes no Patrim√īnio (Siscoserv), que ser√° substitu√≠do pelo levantamento administrativo da evolu√ß√£o das exporta√ß√Ķes de servi√ßos. Segundo Iraj√°, a extin√ß√£o atende a pedidos antigos dos operadores do com√©rcio exterior.

√Ēnus - O texto prev√™ ainda que o importador arque com os √īnus decorrentes da devolu√ß√£o ao exterior dos produtos que excederem as restri√ß√Ķes quantitativas e que a devolu√ß√£o ao exterior estar√° limitada ao que exceder a cota.

Sociedades - Iraj√° rejeitou trecho aprovado na C√Ęmara que equiparava as sociedades simples a sociedades empresariais, com todas sujeitas √†s mesmas normas, independentemente de seu objeto, como uma cooperativa e uma sociedade de advogados.

D√ļvidas jur√≠dicas - ‚ÄúExtinguir as sociedades simples n√£o vai melhorar o ambiente de neg√≥cios. Pelo contr√°rio, vai criar in√ļmeras d√ļvidas jur√≠dicas em diversos ramos do Direito. Afinal de contas, as legisla√ß√Ķes tribut√°rias, administrativas, civis e de outros ramos produzidas em todas as esferas federativas sempre partiram da cl√°ssica divis√£o entre sociedades empres√°rias e sociedades simples‚ÄĚ, explicou. 

Trecho mantido - Em compensa√ß√£o, Iraj√° manteve o texto que transforma automaticamente as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis) em sociedades limitadas unipessoais. Eireli √© um tipo societ√°rio de microempresa no qual √© exigido apenas um s√≥cio, o propriet√°rio. Sem limite de faturamento anual e podendo optar pelo Simples Nacional, essa categoria √© uma op√ß√£o para empreendedores e profissionais que n√£o se enquadram como microempreendedor individual (MEI).

Unipessoal - Sociedade limitada unipessoal √© uma natureza jur√≠dica na qual n√£o √© preciso ter s√≥cios. O patrim√īnio do empreendedor fica separado do patrim√īnio da empresa e tamb√©m n√£o h√° exig√™ncia de valor m√≠nimo para compor o capital social. Na avalia√ß√£o do relator, essa iniciativa afasta as burocracias que teriam de ser enfrentadas pelos in√ļmeros titulares de Eirelis.

Voto plural - Outro item incorporado √† medida provis√≥ria √© o chamado voto plural. Atualmente, a lei das sociedades por a√ß√Ķes estabelece que cada pessoa detentora de a√ß√£o com direito a voto pode votar nas delibera√ß√Ķes das assembleias da companhia. A cada a√ß√£o com direito a voto corresponde um voto. Voto plural significa que, para determinada classe de a√ß√£o, cada uma pode corresponder a mais de um voto.

Influ√™ncia maior - Com isso, √© poss√≠vel que o titular da a√ß√£o tenha uma influ√™ncia maior nas decis√Ķes da companhia do que a sua efetiva contribui√ß√£o ao capital. O projeto fixa em dez votos o limite m√°ximo para cada a√ß√£o com voto plural.

Bolsa de Valores - De acordo com o texto, as a√ß√Ķes com voto plural nas companhias abertas somente poder√£o ser emitidas antes de sua entrada na Bolsa de Valores, sendo proibido para aqueles que j√° t√™m a√ß√Ķes negociadas no mercado.

Vig√™ncia - O voto plural ter√° vig√™ncia de sete anos, prorrog√°vel por qualquer prazo se decidido por aqueles que n√£o t√™m a√ß√Ķes com esse poder e garantido o direito de desist√™ncia da sociedade com reembolso.

N√£o pode ser usado - Entretanto, o voto plural n√£o poder√° ser usado em delibera√ß√Ķes sobre a remunera√ß√£o dos administradores e a celebra√ß√£o de transa√ß√Ķes com partes relacionadas que atendam aos crit√©rios de relev√Ęncia a serem definidos pela CVM. Tampouco poder√° ser usado por empresas p√ļblicas ou de economia mista.

Tradutores e int√©rpretes - A medida provis√≥ria tamb√©m trata da profiss√£o de tradutor e int√©rprete p√ļblico, tamb√©m conhecido como tradutor juramentado, profissional que traduz documentos de outro idioma para o portugu√™s e vice-versa. Para Iraj√°, √© necess√°rio que a legisla√ß√£o ‚ÄĒ Decreto 13.609, de 1943 ‚ÄĒ seja atualizada.

Aspectos gerais - O texto aborda os aspectos mais gerais da profiss√£o, deixando para o regulamento do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra√ß√£o as especificidades relativas √†s quest√Ķes da tradu√ß√£o e interpreta√ß√£o p√ļblica, afirma o relator.

Requisitos - Primeiramente, entre os requisitos para o exerc√≠cio da profiss√£o de tradutor e int√©rprete p√ļblico, altera-se a exig√™ncia de ‚Äúser brasileiro nato ou naturalizado‚ÄĚ para ‚Äúser brasileiro ou estrangeiro residente no pa√≠s‚ÄĚ. Sem a mudan√ßa, a proposi√ß√£o exigiria que estrangeiros se naturalizassem brasileiros √ļnica e exclusivamente com o objetivo de acessar ao cargo p√ļblico, ressalta Iraj√°.

Eletricidade - Obten√ß√£o de eletricidade √© um dos dez indicadores avaliados no Doing Business, no qual o Brasil apresenta nota 72,8 (de 0 a 100), ficando na posi√ß√£o 98 entre 190 pa√≠ses. 

Procedimentos - Essa nota se baseia no n√ļmero de procedimentos para realiza√ß√£o da liga√ß√£o para fornecimento de energia el√©trica (5, sendo que no pa√≠s mais bem avaliado a liga√ß√£o se d√° com 3 procedimentos), no custo da liga√ß√£o com base no percentual da renda per capita (203,4%), na confiabilidade de fornecimento e na transpar√™ncia do √≠ndice tarif√°rio (nota 6, de 0 a 8), e na quantidade de dias entre a realiza√ß√£o do procedimento de liga√ß√£o para fornecimento da energia el√©trica e a solicita√ß√£o.

Altera√ß√£o - Iraj√° alterou o texto da C√Ęmara e estabeleceu em seu substitutivo duas regras para obten√ß√£o da eletricidade solicitada √† concession√°ria ou √† permission√°ria local que presta o servi√ßo p√ļblico de distribui√ß√£o de energia el√©trica no munic√≠pio do solicitante.

Primeira - A primeira determina que os procedimentos necess√°rios para a obten√ß√£o da eletricidade, desde a solicita√ß√£o at√© o in√≠cio do fornecimento, devem ser realizados em at√© 45 dias para as unidades consumidoras em √°rea urbana enquadradas no Grupo A, exclusivamente √†s solicita√ß√Ķes de conex√£o, com pot√™ncia contratada de at√© 140 quilovolts-amperes, desde que n√£o haja a necessidade de realiza√ß√£o de obras de amplia√ß√£o, de refor√ßo ou de melhoria no sistema de distribui√ß√£o de energia el√©trica existente.

Demais casos - Nos demais casos, os procedimentos necess√°rios para a obten√ß√£o de eletricidade devem atender aos prazos e condi√ß√Ķes regulamentados pela Ag√™ncia Nacional de Energia El√©trica (Aneel). (Ag√™ncia Senado, com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia C√Ęmara)

FOTO: Waldemir Barreto / Agência Senado

 

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