GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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- Criado em Sexta, 22 Outubro 2021 08:09
A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (22/10), o Informe Semanal referente ao período de 18 a 22 de outubro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
Retorno de gestantes ao trabalho presencial - O boletim desta semana informa que, após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal recebeu o PL 2.058/2021, que altera a Lei nº 14.151/2021 e estabelece as regras de retorno ao trabalho aplicáveis às gestantes durante a pandemia. A proposta autoriza o retorno ao trabalho presencial das gestantes após a vacinação, observadas as orientações do Ministério da Saúde para sua imunização. Permanece a obrigação de afastamento nos casos em que a gestante ainda não tenha sido totalmente imunizada e suas atividades não sejam compatíveis com o teletrabalho.
Mudanças climáticas - O informativo trata ainda da aprovação, pelo plenário do Senado Federal, do PL 1.539/2021, que altera a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas, antecipando em cinco anos o compromisso assumido pelo Brasil para a contenção das emissões de GEE e redefinindo a meta de redução dessas emissões em 43%. Também destaca que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 50/2019, rejeitando a proposta que tem como objetivo vedar, pelos próximos cinco anos, a realização de programas de regularização tributária, recuperação fiscal ou qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral.
Operações de crédito rural - Já no dia 20 de outubro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o PL 4.334/2020, que estabelece um teto nacional para as custas de cartório para registro de garantias vinculadas às cédulas de financiamento rural. O texto também prevê a implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis, visando conferir maior celeridade a estes processos. E nesta sexta-feira (23/10), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir a possibilidade de falta de defensivos agrícolas para a próxima safra, reflexo da escassez de matéria-prima chinesa. O assunto é uma das prioridades da Ocepar e da OCB, que participará como um dos convidados da audiência.
Áudio - Ouça aqui o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio PR Cooperativo.
