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PL 1.293/21: Comissão de Finanças aprova autocontrole para cadeia agroindustrial

pl 04 11 2021Presidida pelo deputado Evair de Melo (PP-ES), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (03/11), parecer favorável ao Projeto de Lei 1.293/21, que dispõe sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial para desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no Brasil.

Desburocratização - “Trata-se de uma das maiores e mais importantes reformas propostas pelo Executivo para desburocratizar o sistema e para que possamos continuar produzindo alimento e riqueza”, afirmou Evair, que é presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Ainda segundo ele, com esse projeto, “o Brasil chega a um grau de maturidade que permitirá aumentar as divisas externas e garantir a oferta de empregos, mantendo a segurança necessária em toda a cadeia produtiva”.

Contribuições - O parlamentar também agradeceu as contribuições das entidades de classe que contribuíram para o aprimoramento do projeto, especialmente a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), em nome do presidente Márcio Lopes de Freitas. “A contribuição das cooperativas para a continuidade dos trabalhos mesmo durante esse período de pandemia tem sido fundamental para manter o Brasil em pé”, completou.

Igualdade - O relator na comissão, deputado Chistino Aureo (PP-RJ), destacou que a aprovação da proposta coloca o Brasil em condições de igualdade na competição internacional no que diz respeito as cadeias de produção e, especialmente, no processamento de proteína animal.

Passo importante - “É um passo importante para que os agentes privados tenham cada vez mais responsabilidade diante dos produtos que colocam para consumo e na relação do poder público com empreendedores, com aqueles que trabalham no campo, na indústria e no mercado de exportações”, disse.

Diálogo - O PL 1.293/2021 é fruto de um longo diálogo entre o governo e entidades do setor produtivo. Proposto pelo Executivo, a medida prevê a adoção de procedimentos de conformidade e de boas práticas aplicados na defesa agropecuária por produtores, cooperativas e agroindústrias, a partir da regulação responsiva, bem como a modernização das regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura.

Condições - Entre as condições fundamentais defendidas pela OCB para a aprovação do projeto estão a definição mais clara de conceitos contidos na lei, como o de análise de risco; a garantia de autonomia do setor privado na definição de programas de autocontrole; e o ajuste adequado do valor das multas para que fiquem dentro da realidade econômica.

Tramitação - O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. (OCB)

FOTO: Gustavo Sales / Câmara dos Deputados

 

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