LEGISLATIVO I: Novo marco da regularização fundiária pode ser votado em duas comissões nesta quarta-feira

legislacao 07 12 2021As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) devem votar em conjunto nesta quarta-feira (08/12) duas propostas que determinam um novo marco regulatório para a regularização fundiária no país.

PLs - O PL 2.633/2020 permite aumentar o tamanho, de quatro pra seis módulos fiscais, de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, e o PL 510/2021 altera o marco temporal de comprovação da ocupação. Pela proposta, o interessado deve provar “o exercício da ocupação e exploração direta e pacífica, por si ou seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra, o ocupante tem de comprovar que está na área (com até 2,5 mil hectares) antes de 22 de julho de 2008.

Importância - Relator dos textos, o senador Carlos Fávaro (PSD-MS) pondera a importância do tema “para quem está ocupando com vocação e há anos sonha com uma regularização justa que não acontece”.

Pontos sensíveis - “Com o amplo debate em todas essas audiências públicas [feitas pelas Comissões], tivemos a oportunidade de ver os pontos sensíveis. Temos que fazer justiça social no campo com preservação ambiental. Tenho a tendência de rever as datas pra não estimular novas invasões, assim como nos pontos que tangem o tamanho das propriedades”, disse em 23 de novembro, data da última audiência. 

Audiências - Presidente da CMA, Jaques Wagner (PT-BA) destaca que em áreas públicas ocupadas irregularmente, a taxa de queimadas e desmatamento chega a 45%. O senador aponta a importância das audiências na instrução dos parlamentares. “A legislação atual já possibilita a regularização de 88% dos demandantes até quatro módulos fiscais. Por isso, fica aqui a pergunta: o problema é lei ou vontade de fazer?”, afirmou na mesma audiência.

Pará - Zequinha Marinho (PSC-PA) destacou que o Pará é campeão em projetos de assentamentos, com 1.132 pedidos. “É preciso termos uma previsão legal. A regularização traz soluções pra uma série de coisas, entre elas a segurança jurídica, pra usar a terra como garantia real, para buscar recursos.”

Precarização - Jayme Campos (DEM-MT) afirmou que a precarização dos órgãos públicos atrapalha a celeridade dos processos. “Há uma dificuldade gigantesca nos órgãos competentes pra sair um CAR [Cadastro Ambiental Rural]. Há uma demanda reprimida nessa área. Muitas vezes é privilegiar o marginal em detrimento de quem está produzindo.

DF - Já Izalci Lucas (PSDB-DF) enfatizou que no Distrito Federal metade da população mora em áreas sem titulação. Ele disse que é lamentável os assentamentos não serem organizados com infraestrutura, o que acaba levando à ocorrência de loteamentos.

Críticas - A pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Brenda Brito questiona se os projetos são compatíveis com medidas para impedir o agravamento da crise climática. De acordo com ela, é preciso desestimular desmatamentos e queimadas ilegais, preocupações que devem embasar as propostas. “Vamos mover mais uma vez o ciclo da grilagem e desmatamento, com ocupação de terra pública e desmatamento para sinalizar ocupação, pedido de titulação e lobby pra mudança da lei. Esse é o momento que estamos vivendo. E se a lei é alterada, é mais um estímulo para as ocupações”, disse.

Manutenção - A pesquisadora da PUC-Rio e representante da coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Cristina Lopes, também defendeu que a atual legislação seja mantida. Para ela, a transferência do público para o particular tem que ser feita com muitas balizas. Entre os pontos negativos, Cristina defende que os projetos tratam de definições de infração que não existem na legislação ambiental. “Essas definições esvaziam as salvaguardas ambientais”, lamenta. (Agência Senado)

FOTO: Pedro Ventura / Agência Brasília

 

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