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GETEC: Confira o boletim semanal da Coordena√ß√£o de Rela√ß√Ķes Parlamentares do Sistema Ocepar

getec coordenacao parlamentar 14 01 2022A Coordena√ß√£o de Rela√ß√Ķes Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada √† Ger√™ncia de Desenvolvimento T√©cnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (14/01), o Informe Semanal referente ao per√≠odo de 10 a 14 de janeiro. O setor foi criado neste ano com o prop√≥sito de fazer o acompanhamento das mat√©rias de interesse do cooperativismo em discuss√£o tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paran√°, das leis publicadas no √Ęmbito do executivo (federal, estadual e municipal), al√©m de outros temas vinculados √†s √°reas de atua√ß√£o das cooperativas do Paran√°. Confira abaixo os destaques do boletim.

Agenda priorit√°ria - Em 2022, o cen√°rio parlamentar dividir√° suas aten√ß√Ķes entre a disputa eleitoral e pautas legislativas relevantes para o desenvolvimento do cooperativismo e que, por isso, ser√£o monitoradas pela Ocepar, tanto em √Ęmbito federal, em conjunto com a OCB, quanto em √Ęmbito estadual, em conjunto com as entidades do G7. Neste sentido, a seguir, apresentamos alguns dos projetos de lei que constam na agenda priorit√°ria de acompanhamento do cooperativismo paranaense:

REFORMA TRIBUT√ĀRIA (PEC 45/2019, 110/2019, PL 2.337/2021, PL 3.887/2021)

PEC 45/2019 e 110/2019: institui o imposto √ļnico sobre opera√ß√Ķes com bens e servi√ßos (IBS);

PL 2.337/2021: altera regras do Imposto de Renda (o projeto não altera a incidência de imposto sobre o ato cooperativo);

PL 3.887/2020: cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com a unificação de PIS e Cofins.

A Ocepar e a OCB atuam em defesa do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, evitando dupla tributação e a imposição de incidências prejudiciais às cooperativas em comparação a outros modelos societários. Além disso, as entidades apoiam a simplificação do sistema tributário visando segurança jurídica e redução de custos.

TRIBUTA√á√ÉO SOBRE APLICA√á√ēES FINANCEIRAS (PL 3.351/2019)

O projeto garante que a base de c√°lculo do IRPJ e da CSLL nas aplica√ß√Ķes financeiras realizadas por cooperativas siga o modelo aplicado √†s sociedades empres√°rias, com incid√™ncia restrita apenas ao resultado financeiro, e n√£o ao total das receitas. A proposta tamb√©m consolida o entendimento do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ), que reconhece as aplica√ß√Ķes financeiras realizadas por cooperativas de cr√©dito como ato cooperativo.

LEI DO ALIMENTO MAIS SEGURO ‚Äď DEFENSIVOS (PL 6.299/2002)

Moderniza e garante celeridade e transpar√™ncia ao processo de registro dos defensivos, possibilitando maior produtividade e seguran√ßa alimentar. Prop√Ķe a redu√ß√£o do prazo de registro de novos produtos de 8 para 2 anos, sendo que os registros de produtos gen√©ricos devem acontecer no prazo de 01 ano. O projeto consta entre as prioridades da OCB e Ocepar, que apoiam a aprova√ß√£o do substitutivo da Comiss√£o Especial pelo Plen√°rio da C√Ęmara.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PL 2.159/2021)

O projeto atualiza as regras gerais para o processo de licenciamento ambiental, promovendo agilidade, redução de custos, maior segurança jurídica em conjunto com a adequada proteção e conservação do meio ambiente.

AUTOCONTROLE (PL 1.293/2021)

Estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária.

REGULARIZA√á√ÉO FUNDI√ĀRIA (PL 2.633/2020 e PL 510/2021)

Trata da regulariza√ß√£o fundi√°ria das ocupa√ß√Ķes em terras da Uni√£o ou do Incra. A medida objetiva trazer maior seguran√ßa jur√≠dica aos propriet√°rios de terras, assim como celeridade e desburocratiza√ß√£o ao processo de regulariza√ß√£o.

RAT ‚Äď EXPOSI√á√ÉO A RU√ćDO (PL 1.363/2021)

Dispensa o recolhimento de Contribui√ß√£o Social para custeio de aposentadoria especial de empregados expostos a condi√ß√Ķes de trabalho prejudiciais √† sa√ļde ou √† integridade f√≠sica quando adotadas medidas de prote√ß√£o que neutralizarem ou reduzirem o grau de exposi√ß√£o do trabalhador a n√≠veis legais de toler√Ęncia (adicionais de 6%, 9% 12% Lei n. 8.213/91).

MODERNIZAÇÃO DA LC N. 130 (PLP 27/2020)

Atualiza o marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) para permitir que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, atendendo integralmente à demanda por crédito.

CR√ČDITO RURAL (PL 10.499/2018)

Disp√Ķe sobre o cr√©dito rural, c√©dula de cr√©dito rural e nota promiss√≥ria rural, estabelecendo instrumentos de simplifica√ß√£o para formaliza√ß√£o do cr√©dito rural. OCB e Ocepar apoiam a aprova√ß√£o de um substitutivo que, em conson√Ęncia com a autoriza√ß√£o dada por outros dispositivos legais, permita as cooperativas a operem com c√©dulas rurais para subsidiarem suas atividades, facilitando a capta√ß√£o de recursos com esta finalidade.

TELEMEDICINA (PL 1.998/2020)

Prop√Ķe a manuten√ß√£o da pr√°tica da telemedicina no per√≠odo p√≥s-pandemia, como medida de otimiza√ß√£o e amplia√ß√£o de acesso ao atendimento m√©dico, bem como redu√ß√£o de custos. Este projeto de lei consta nas prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo da OCB e da Ocepar, que acompanham sua tramita√ß√£o contribuindo para que a regulamenta√ß√£o traga seguran√ßa a pacientes e profissionais da sa√ļde, e que possa ser estendida a atendimentos remotos realizados por outras √°reas da sa√ļde.

PLANOS DE SA√öDE (PL 7.419/2006)

Este projeto de lei altera aspectos de cobertura, procedimento e contratos dos planos e seguros de sa√ļde com modifica√ß√Ķes na Lei n. 9.656/1998, que regulamenta as operadoras de planos de sa√ļde. A OCB e a Ocepar t√™m atuado na defesa das especificidades das sociedades cooperativas, da sustentabilidade de suas opera√ß√Ķes e da ado√ß√£o de medidas que visem seguran√ßa aos benefici√°rios e cooperados.

ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS

PL 559/2021 - Implantação das tecnologias de conectividade móvel (5G) no Estado do Paraná;

PL 624/2021 - Disp√Ķe sobre o fornecimento, por escrito, das recusas de cobertura de procedimentos m√©dicos;

PL 626/2021 - Disp√Ķe sobre a limita√ß√£o de consultas e sess√Ķes espec√≠ficas para tratamento do autismo e outras s√≠ndromes;

PL 683/2021 e 684/2021 - Atualização do regime de custas judiciais e extrajudiciais no Estado do Paraná. Acompanhamento conjunto com as demais entidades do G7 e a OAB/PR.

Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordena√ß√£o de Rela√ß√Ķes Parlamentares do Sistema Ocepar

 

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