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GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

getec coordenacao parlamentar 21 01 2022A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (21/01), o Informe Semanal referente ao período de 17 a 21 de janeiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Medidas ProvisóriasEsta edição destaca as Medidas Provisórias (MPs). Em 2021, foram publicadas 70 MPs, normas editadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em situações de relevância e urgência. As MPs possuem efeitos imediatos, porém, para serem convertidas em lei estão sujeitas à deliberação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Após este prazo, as medidas que não sejam aprovadas por deputados e senadores perdem sua validade. No retorno do recesso, a pauta parlamentar contemplará a análise de diversas Medidas Provisórias, entre as quais se destacam:

MP 1.065/2021, de 30 de agosto de 2021, dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. Prazo final para deliberação: 06/02/2022;

MP 1.066/2021, de 2 de setembro de 2021, prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. Prazo final para deliberação: 10/02/2022;

MP 1.067/2021, de 2 de setembro de 2021, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Prazo final para deliberação: 10/02/2022;

MP 1.069/2021, de 13 de setembro de 2021, altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. Prazo final para deliberação: 20/02/2022:

MP 1.071/2021, de 22 de setembro de 2021, reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a importação de milho, com o objetivo de aumentar a disponibilidade deste produto para o mercado interno. Prazo final para deliberação: 02/03/2022;

MP 1.072/2021, de 1° de outubro de 2021, dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Prazo final para deliberação: 10/03/2022;

MP 1.073/2021, de 28 de outubro de 2021, autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Dentre os contratos objeto da medida encontram-se os contratos de médicos veterinários que atuam em atividades de defesa agropecuária e sanidade. Prazo para deliberação: 06/02/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.074/2021, de 11 de novembro de 2021, altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. Prazo para deliberação: 20/02/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.079/2021, de 14 de dezembro de 2021, prorroga os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos federais em regimes especiais de drawback. Prazo para deliberação: 25/03/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.085/2021, de 27 de dezembro de 2021, cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, permitindo a interconexão de serviços cartoriais além de regras sobre prazos e custos de atos notariais, dentre outros. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.089/2021, de 29 de dezembro de 2021, altera regras do setor aéreo visando a atualização e a simplificação de procedimentos. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, estabelece o valor do salário mínimo de R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze) reais, a partir de 1° de janeiro de 2022. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.093/2021, de 31 de dezembro de 2021, prevê a divulgação mensal, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, do resultado financeiro do Regime de Previdência. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.094/2021, de 31 de dezembro de 2021, reduz as alíquotas do imposto de renda nas operações de leasing de aeronaves, como incentivo às empresas do setor de transporte aéreo de passageiros e cargas. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias;

MP 1.095/2021, de 31 de dezembro de 2021, revoga o chamado Regime Especial da Indústria Química, que reduz alíquotas para PIS e Cofins sobre matérias-primas químicas e petroquímicas. Prazo para deliberação: 02/04/2022, prorrogável por mais 60 dias.

Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

 

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