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LEGISLATIVO: C√Ęmara pode votar projeto que limita al√≠quotas de tributos sobre energia e combust√≠veis

legislativo 24 05 2022A C√Ęmara dos Deputados pode votar nesta ter√ßa-feira (24/05) o projeto que considera essenciais bens e servi√ßos relativos a combust√≠veis, energia el√©trica, comunica√ß√Ķes e transporte coletivo, impedindo a aplica√ß√£o de al√≠quotas de tributos iguais √†s de produtos listados como sup√©rfluos. A sess√£o do Plen√°rio est√° marcada para as 13h55.

Reuni√£o - O presidente da C√Ęmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que, ainda hoje, far√° uma reuni√£o na resid√™ncia oficial com os l√≠deres da oposi√ß√£o e da base aliada para discutir a vota√ß√£o dessa proposta (Projeto de Lei Complementar 18/22, apensado ao PLP 211/21).

Al√≠quota m√°xima - Enquanto o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (Uni√£o-CE), apenas considera esses bens e servi√ßos como essenciais, proibindo a aplica√ß√£o de al√≠quotas de sup√©rfluos, o PLP 211/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), fixa uma al√≠quota m√°xima de 5%, que pode ser aumentada para at√© 15% quando se tratar de progressividade ambiental, valendo para os tributos federais, estaduais e municipais.

Setor a√©reo - Na pauta constam ainda cinco medidas provis√≥rias, como a MP 1089/21, que reformula a legisla√ß√£o sobre avia√ß√£o civil. Os deputados precisam analisar emendas do Senado ao texto aprovado pela C√Ęmara em abril.

Sest/Senat - Uma das emendas direciona ao Sest e ao Senat 40% do que √© arrecadado com contribui√ß√Ķes do setor a√©reo para o Senai, o Sesc e o Sesi a fim de financiar o ensino profissional da avia√ß√£o civil. Atualmente, os recursos v√£o para o Fundo Aerovi√°rio para o ensino profissional aeron√°utico.

Diferen√ßa - A MP aprovada acaba com a diferen√ßa entre servi√ßos a√©reos p√ļblicos (transporte comercial regular) e servi√ßos privados (sem remunera√ß√£o e em benef√≠cio do operador), al√©m de mudar valores e tipos de a√ß√Ķes sujeitas a taxas pela Ag√™ncia Nacional de Avia√ß√£o Civil (Anac).

Cobran√ßa proibida - De acordo com o texto aprovado pelos deputados e pelos senadores, as companhias a√©reas ser√£o proibidas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de at√© 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de at√© 30 kg.

Informa√ß√Ķes - O substitutivo do relator, deputado General Peternelli (Uni√£o-SP), tamb√©m determina que tanto as companhias a√©reas quanto os que prestam servi√ßos de intermedia√ß√£o de compra de passagem (ag√™ncias ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer √†s autoridades federais competentes as informa√ß√Ķes pessoais do passageiro.

Sal√°rio m√≠nimo - Outra MP em pauta √© a que aumentou o sal√°rio m√≠nimo no come√ßo do ano. A Medida Provis√≥ria 1091/21 fixou o valor para 2022 em R$ 1.212 ao m√™s.

INPC - O novo valor considera a corre√ß√£o monet√°ria pelo √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a proje√ß√£o de infla√ß√£o de dezembro de 2021, estimada pela √°rea t√©cnica do Minist√©rio da Economia. No total, o reajuste √© de 10,18% em rela√ß√£o ao sal√°rio m√≠nimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.

Estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal.

Pedofilia - Entre os projetos pautados destaca-se o PL 1776/15, do deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), que inclui os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos.

Pena - Segundo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Leo Moraes (Pode-RO), a pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Condutas - Atualmente, das condutas caracterizadas como pedofilia, a Lei dos Crimes Hediondos inclui apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável.

Aumento - O substitutivo tamb√©m aumenta penas previstas no C√≥digo Penal para crimes de pedofilia e outros tipificados no Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente. (Ag√™ncia C√Ęmara de Not√≠cias)

Confira a pauta completa do Plen√°rio

FOTO: Paulo S√©rgio / C√Ęmara dos Deputados

 

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