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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: Código Florestal completa dez anos

Um dos marcos da legisla√ß√£o brasileira completou, nesta quarta-feira (25/05), 10 anos de exist√™ncia. A Lei 12.651/2012, que instituiu o Novo C√≥digo Florestal, entrou em vigor no dia 25 de maio de 2012 ap√≥s intensos debates, articula√ß√Ķes e participa√ß√Ķes de diversas entidades ligadas ao setor produtivo. O Sistema OCB participou de todas as etapas do processo legislativo que culminou na promulga√ß√£o da Lei, e sempre defendeu a busca do desenvolvimento sustent√°vel em todos os seus aspectos. Ou seja, prote√ß√£o ambiental, justi√ßa social e viabilidade econ√īmica.

R√≠gida e inovadora - Agora, passados dez anos da sua promulga√ß√£o, a Lei continua sendo considerada uma das mais r√≠gidas e inovadoras sobre o tema no mundo. O consultor ambiental do Sistema OCB e coordenador da Comiss√£o de Meio Ambiente do Instituto Pensar Agro (IPA), Leonardo Papp, que atuou no processo de elabora√ß√£o da minuta de texto do Novo C√≥digo Florestal, lembra que a inova√ß√£o est√° presente em v√°rios aspectos da legisla√ß√£o.

Compatibiliza√ß√£o - ‚ÄúUm dos pontos que podemos destacar √© o fato de o processo legislativo de formula√ß√£o da Lei ter sido norteado pelo reconhecimento da necessidade de se buscar a compatibiliza√ß√£o entre prote√ß√£o do meio ambiente e produ√ß√£o de alimentos, como valores igualmente fundamentais. Isso resultou em disposi√ß√Ķes legais inovadoras, como o tratamento diferenciado para √°reas rurais consolidadas e para as pequenas propriedades rurais, de modo a n√£o desconsiderar as diferentes realidades, inclusive sociais, do campo‚ÄĚ, ressalta.

Processo cont√≠nuo - Outra inova√ß√£o apontada por Papp foi a modifica√ß√£o da compreens√£o sobre a adequada formata√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas na √°rea, ao adotar o pressuposto de que as medidas de prote√ß√£o ambiental constituem um processo cont√≠nuo e de envolvimento conjunto do Poder P√ļblico e dos produtores rurais. ‚ÄúExemplo disso √© o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento que hoje re√ļne informa√ß√Ķes de mais de 6 milh√Ķes de propriedades no pa√≠s, e que somente foi poss√≠vel por meio do efetivo engajamento dos produtores‚ÄĚ, acrescenta.

Amplo debate - Para o consultor, o Novo C√≥digo Florestal foi resultado do mais amplo debate p√ļblico em mat√©ria de meio ambiente da hist√≥ria brasileira, o que tamb√©m pode ser considerado um fator inovador. ‚ÄúO Congresso Nacional realizou mais de uma centena de audi√™ncias p√ļblicas, em diversos locais do pa√≠s, nas quais pessoas e entidades da sociedade civil com as mais variadas posi√ß√Ķes puderam se manifestar de forma efetiva‚ÄĚ.

Abertura - A abertura de espa√ßo para a discuss√£o no Brasil sobre a import√Ęncia de serem previstos instrumentos de incentivo √† ado√ß√£o de medidas ambientalmente adequadas ‚Äď e n√£o apenas a puni√ß√£o a condutas indesejadas √© ainda, segundo Papp, outro aspecto inovador. ‚ÄúO C√≥digo Florestal √© fonte de inspira√ß√£o para instrumentos como o Pagamento por Servi√ßos Ambientais (PSA) ou o ‚Äúcr√©dito verde‚ÄĚ, que buscam reconhecer quem promove a qualidade do meio ambiente, e foram objeto de regulamenta√ß√£o ao longo dos √ļltimos anos‚ÄĚ, completa.

Desafios - Ao todo, o processo de implementa√ß√£o efetiva do Novo C√≥digo Florestal engloba cinco passos: inscri√ß√£o no Cadastro Ambiental Rural (CAR); an√°lise e valida√ß√£o do CRA; regulamenta√ß√£o do Programa de Regulariza√ß√£o Ambiental (PRA); finaliza√ß√£o da implementa√ß√£o do PRA; execu√ß√£o e monitoramento dos projetos de regulariza√ß√£o da √Ārea de Preserva√ß√£o Permanente (APP) e Reserva Legal. At√© o momento, apenas o primeiro passo se encontra em pleno desenvolvimento.

Implementa√ß√£o - A implementa√ß√£o gradual da Lei foi prevista como uma estrat√©gia pertinente durante sua elabora√ß√£o. O objetivo foi oferecer tempo suficiente para que os estados pudessem fazer as adequa√ß√Ķes necess√°rias. Atualmente, no entanto, a lentid√£o na execu√ß√£o dos demais passos √© vista como um dos principais desafios para o cumprimento integral das normas e para que a efetividade dos benef√≠cios previstos seja sentida pela sociedade como um todo.

Desafios - Segundo Papp, a necessidade de regulamenta√ß√£o e funcionamento, pelos estados, de instrumentos constantes na legisla√ß√£o como os Programas de Regulariza√ß√£o Ambiental (PRA) e a institui√ß√£o de outros mecanismos importantes previstos na legisla√ß√£o ainda s√£o desafios a serem vencidos. Outro ponto de aten√ß√£o apontado pelo consultor diz respeito ao entendimento do Poder Judici√°rio em rela√ß√£o ao c√≥digo. ‚ÄúAlguns julgamentos aplicam de modo restrito dispositivos previstos na Lei, o que pode comprometer o aproveitamento de todo o potencial de instrumentos importantes que ela oferece‚ÄĚ.

Sistema OCB - Nesse sentido, ele lembra que o Sistema OCB foi a primeira entidade do setor produtivo a atuar como Amicus Curiae nas A√ß√Ķes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) do c√≥digo no Supremo Tribunal Federal. ‚ÄúDesde ent√£o, estamos monitorando e tentando trabalhar para que o Judici√°rio compreenda aquilo que o Congresso Nacional observou durante a elabora√ß√£o da Lei: a necessidade de um acordo nacional em torno da prote√ß√£o do meio ambiente, com viabilidade econ√īmica e justi√ßa social‚ÄĚ. (Sistema OCB)

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