LEGISLATIVO II: Aprovada MP que altera incentivos para indústria quÃmica e favorece a produção de fertilizantes
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- Criado em Quinta, 26 Maio 2022 07:26
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/05) o projeto de lei de conversão (PLV) 11/2022, que altera incentivos tributários para a indústria quÃmica e petroquÃmica no âmbito do Regime Especial da Indústria QuÃmica (Reiq).
Câmara dos Deputados - A matéria retorna à Câmara dos Deputados, tendo em vista as alterações feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), como forma de viabilizar a indústria de fertilizantes em Minas Gerais, EspÃrito Santo e Mato Grosso do Sul.
Fim dos incentivos - Originário da medida provisória (MP) 1.095/2021, que previa o fim dos incentivos à indústria petroquÃmica, o texto define condições para a apuração do valor a recolher para o PIS e a Cofins pelas centrais petroquÃmicas e indústrias quÃmicas, e para extinguir o Reiq a partir de 1º de janeiro de 2028. A matéria, aprovada na Câmara em 17 de maio, perde a validade em 1º de junho.
Aperfeiçoamento - Em seu relatório, Eduardo Braga explicou que o projeto de lei de conversão, em vez de extinguir o Reiq, aperfeiçoou o regime tributário em questão, ao prever a exigência de assinatura de termo de compromisso com a realização de contrapartidas à fruição do regime e a implantação de mecanismo de acompanhamento, controle e avaliação de impacto do benefÃcio.
Justificativa - A prorrogação do regime especial por mais três anos, até 31 de dezembro de 2027, justifica-se para dar tempo de que essas contrapartidas surtem efeitos e para permitir uma avaliação adequada dos impactos do regime especial, destacou Eduardo Braga em seu relatório.
Exagero - O relator, em que pese o aprimoramento do texto na Câmara, considerou exagerada a suspensão do Reiq por nove meses como forma de compensar a renúncia de receitas gerada pela MP 1.094/2021, já aprovada. Dessa forma, o prazo de suspensão do regime foi reduzido de nove para seis meses.
Emendas - Eduardo Braga também acolheu emendas do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a fim de prever a fruição dos benefÃcios do Reiq pelas centrais petroquÃmicas e indústrias quÃmicas enquanto não for editado, pelo Poder Executivo, o regulamento que discipline o termo de compromisso e as contrapartidas das empresas beneficiárias do regime.
Fertilizantes - O relator no Senado incluiu ainda dispositivo que busca viabilizar investimentos em aumento de capacidade produtiva das indústrias quÃmicas beneficiárias do regime, inclusive as indústrias de fertilizantes. O novo dispositivo concede redução nas alÃquotas das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, no mercado interno e na importação, para as centrais quÃmicas e as indústrias quÃmicas beneficiárias do Reiq, mediante compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada, até o limite dos valores investidos.
Investimentos - “A emenda que propusemos contribui para viabilizar investimentos em plantas de fertilizantes, como a conclusão da planta de Três Lagoas (MS) e a implantação de duas novas plantas em Uberaba (MG) e Linhares (ES), mitigando em parte o risco ao agronegócio advindo de fatores externosâ€, afirmou Eduardo Braga.
Data - O relator também ajustou a data para que a primeira avaliação anual de impacto dos benefÃcios fiscais ocorra até 31 de dezembro de 2023, evitando que a futura análise sofra com possÃveis distorções advindas da suspensão do Reiq ao longo de 2022.
Dispositivo - Eduardo Braga manteve ainda dispositivo que autoriza o Poder Executivo a conceder à s centrais petroquÃmicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.
AlÃquotas - O projeto de lei de conversão estabelece alÃquotas de 1,26% e 5,8% para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março e de outubro a dezembro de 2022; e 1,65% e 7,6% para os fatos geradores ocorridos nos meses de abril a setembro do mesmo ano.
Percentuais - Enquanto não for editado regulamento, os créditos das contribuições serão apurados pelas alÃquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins no regime de não cumulatividade, decorrentes de aquisição no mercado interno ou importação, sob condição resolutiva do cumprimento das condicionantes nos termos estabelecidos no decreto regulamentador.
Desconto - As centrais petroquÃmicas e as indústrias quÃmicas que apurarem créditos poderão descontar, no perÃodo de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, créditos adicionais calculados mediante a aplicação da alÃquota de 0,5% para a contribuição para o PIS/Pasep e a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e de 1% para a Cofins e a Cofins-Importação sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada. O benefÃcio aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizam gás natural para a produção de fertilizantes.
Abatimento - Ainda de acordo com o projeto de lei de conversão, o abatimento proporcionado pelos créditos adicionais será limitado ao valor efetivamente investido nos termos do compromisso. O projeto de lei de conversão altera as leis 11.196, de 2005; 10.865, de 2004; e 14.183, de 2021.
Discussão - Durante a discussão da matéria, Eduardo Braga destacou a importância da petroquÃmica no dia a dia do brasileiro, no agronegócio e em atividades em crescimento no perÃodo da pandemia, relacionadas à embalagem de alimentos e produtos.
Contrapartidas - Eduardo Braga ressaltou ainda que o relator do texto na Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), conseguiu restabelecer o Reiq com contrapartidas obrigatórias para o regime especial, que visam dar mais transparência, segurança e responsabilidade ambiental.
Produção - O relator afirmou ainda que o texto contribuirá para a produção de fertilizantes no Brasil, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelo paÃs em decorrência da guerra da Ucrânia e retenção desses produtos.
Importações - “Hoje, as importações de fertilizantes correspondem a perto de 90 por cento do volume consumido pelo agronegócio brasileiro. A guerra entre Rússia e Ucrânia demonstrou que essa dependência é um grande risco para o paÃs nesse setor estratégico para a economiaâ€, afirmou Eduardo Braga.
Defesa - O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) defendeu o projeto de lei de conversão e disse que o texto, que ele classificou como “a carta de alforria na produção de nitrogenadosâ€, vai beneficiar a produção agrÃcola brasileira.
Mais - Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Paulo Rocha (PT-PA) também defenderam a aprovação do projeto de lei de conversão. (Agência Senado)
FOTO: Roque de Sá / Agência Senado
