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LEGISLATIVO I: Vai à sanção limite para ICMS sobre combustíveis e compensação aos estados

legislativo 17 06 2022Ap√≥s aprova√ß√£o pela C√Ęmara dos Deputados na quarta-feira (15/06), ser√° enviado para san√ß√£o presidencial o PLP 18/2022, que determina a aplica√ß√£o de al√≠quotas de ICMS pelo piso para produtos e servi√ßos essenciais quando incidente sobre bens e servi√ßos relacionados aos combust√≠veis, ao g√°s natural, √† energia el√©trica, √†s comunica√ß√Ķes e ao transporte coletivo.

Emendas - Os deputados aprovaram parte das emendas inclu√≠das pelo Senado, o que vai garantir complementa√ß√£o da Uni√£o aos estados para atingir os percentuais m√≠nimos de aplica√ß√£o em sa√ļde e educa√ß√£o.

Piso - Na maior parte dos estados o piso do ICMS é de 17% ou 18%. De acordo com o substitutivo do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para o PLP, do deputado Danilo Forte (União-CE), até 31 de dezembro de 2022 haverá uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Aprovadas - Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redu√ß√£o a zero, at√© 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribui√ß√£o de Interven√ß√£o no Dom√≠nio Econ√īmico (Cide) incidentes sobre as opera√ß√Ķes com gasolina e etanol, inclusive importados.

Sa√ļde e educa√ß√£o - Outras emendas garantem a complementa√ß√£o, pela Uni√£o, dos recursos para serem atingidos os percentuais m√≠nimos de aplica√ß√£o em sa√ļde e educa√ß√£o, inclusive o Fundo de Manuten√ß√£o e Desenvolvimento da Educa√ß√£o B√°sica e de Valoriza√ß√£o dos Profissionais da Educa√ß√£o (Fundeb), que estados e munic√≠pios devem cumprir constitucionalmente. O ICMS √© a principal fonte dos recursos dos entes federados para essas despesas.

Compensa√ß√Ķes - Segundo o texto, as compensa√ß√Ķes abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e ser√£o interrompidas caso as al√≠quotas retornem aos patamares vigentes antes da publica√ß√£o da futura lei ou se n√£o houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.

Apuração - Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.

Uni√£o - Ainda que aplicadas todas as regras de compensa√ß√£o previstas, a Uni√£o dever√° compensar os estados e os munic√≠pios que n√£o conseguirem cumprir as aplica√ß√Ķes m√≠nimas em sa√ļde e educa√ß√£o em raz√£o das perdas provocadas pelo projeto.

Fundeb - Isso incluir√° os recursos para o Fundeb, que desde 2020 √© o instrumento permanente de financiamento da educa√ß√£o p√ļblica no pa√≠s. A inten√ß√£o √© que seja restabelecida a situa√ß√£o existente antes da lei.

Lei Kandir - As mudan√ßas s√£o inseridas no C√≥digo Tribut√°rio Nacional e na Lei Kandir e valem inclusive para a importa√ß√£o. Pelo texto, ser√° proibida a fixa√ß√£o de al√≠quotas para esses bens e servi√ßos superiores √†s das opera√ß√Ķes em geral (17% na maior parte dos estados), mas ser√° permitido reduzi-las abaixo desse patamar.

Aumento - Entretanto, a partir da publica√ß√£o da futura lei, o estado que tiver rebaixado as al√≠quotas para combust√≠veis, energia el√©trica e g√°s natural n√£o poder√° aument√°-las. Em rela√ß√£o aos servi√ßos de transmiss√£o e distribui√ß√£o de energia el√©trica e aos encargos setoriais vinculados a essas opera√ß√Ķes, o PLP 18/2022 pro√≠be a incid√™ncia de ICMS.

D√≠vidas - Para estados que tenham d√≠vidas refinanciadas no √Ęmbito do Regime de Recupera√ß√£o Fiscal institu√≠do pela Lei Complementar 159, de 2017, e mudan√ßas posteriores, as perdas com a arrecada√ß√£o do ICMS durante 2022, em compara√ß√£o com 2021, ser√£o compensadas integralmente pela Uni√£o.

Dedução - Nos demais estados que não participam desse regime, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021. Do que receber de desconto como forma de compensação pela perda de arrecadação, o estado deverá repassar aos municípios a parte de transferência desse tributo prevista pela Constituição.

Pagamento - Os estados e o Distrito Federal poder√£o deixar de pagar parcelas de empr√©stimos que contem com aval da Uni√£o sem mesmo ser necess√°rio um aditivo contratual, valendo para opera√ß√Ķes nacionais ou internacionais.

Permiss√£o - Para aqueles estados sem d√≠vida perante o Tesouro Nacional, com empr√©stimos avalizados pela Uni√£o ou mesmo se o saldo das d√≠vidas n√£o for suficiente para compensar integralmente a perda, o texto permite a compensa√ß√£o em 2023 por meio do uso de parte da Uni√£o obtida com a Compensa√ß√£o Financeira pela Explora√ß√£o de Recursos Minerais (CFEM). Esse royalty sobre minera√ß√£o arrecadou, em 2021, R$ 10,2 bilh√Ķes, dos quais 12% ficaram com a Uni√£o.

Prioridade -Os estados nessa situação e também os que já tinham, antes da conversão do texto em lei, alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços tratados pelo projeto no piso fixado terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022. Entretanto, o projeto não especifica que tipo de prioridade é esta.

Responsabilidade fiscal - Quanto √†s exig√™ncias da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias (Lei 14.194, de 2021), o substitutivo determina que v√°rias delas n√£o se aplicam √† lei derivada do projeto e aos eventuais atos regulamentadores do Poder Executivo.

Responsabiliza√ß√£o - Assim, somente em 2022, os estados, o Distrito Federal e os munic√≠pios, al√©m dos respectivos agentes p√ļblicos n√£o poder√£o ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento das seguintes regras e seus limites e metas vinculados caso a irregularidade decorra de perda de arrecada√ß√£o provocada pelo projeto:

- obrigação de eliminar, nos dois quadrimestres seguintes, o excedente de despesas totais com pessoal acima dos limites;

- proibi√ß√£o de o titular de Poder ou √≥rg√£o contrair, nos √ļltimos dois quadrimestres de seu mandato, obriga√ß√£o de despesa que n√£o possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc√≠cio seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente;

- contingenciamento após avaliação bimestral indicar que a receita não comportará a despesa para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal;

- necessidade de estimativa do impacto or√ßament√°rio-financeiro para a concess√£o ou amplia√ß√£o de incentivo ou benef√≠cio de natureza tribut√°ria da qual decorra ren√ļncia de receita; e

- necessidade de reduzir o excedente do limite de dívida consolidada em 25% no primeiro quadrimestre seguinte ao estouro desse limite.

Gasolina e etanol - At√© 31 de dezembro de 2022, as opera√ß√Ķes que envolvam gasolina e suas correntes (nafta petroqu√≠mica, por exemplo) e etanol, inclusive para fins carburantes, ter√£o al√≠quota zero de cinco tributos: PIS/Pasep; Cofins; PIS/Pasep-Importa√ß√£o; Cofins-Importa√ß√£o; e Cide.

G√°s veicular - De forma semelhante, haver√° al√≠quota zero de PIS/Cofins e de PIS/Pasep-Importa√ß√£o e Cofins-Importa√ß√£o sobre a venda ou importa√ß√£o de g√°s natural veicular at√© 31 de dezembro de 2022.

MP - A Medida Provisória (MP) 1.118/2022 já prevê a redução a zero das alíquotas desses tributos para o óleo diesel e suas correntes, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás derivado de petróleo, o gás natural e o querosene de aviação.

Créditos - Para o etanol comprado ou importado para ser utilizado como insumo (mistura na gasolina, por exemplo), o texto concede crédito presumido de PIS e de Cofins no mesmo patamar das alíquotas incidentes.

Uso - Esse crédito, apurado de 11 de março de 2022 a 31 de dezembro deste ano, poderá ser usado para compensar apenas os mesmos tributos, exceto se vinculados a receitas de exportação ou se houver sobra de um ano-calendário para outro.

Refinarias - As refinarias que comprarem para utilizar como insumo o óleo diesel e suas correntes, o biodiesel, o GLP, o gás derivado de petróleo, o gás natural e o querosene de aviação poderão apurar crédito presumido de PIS e Cofins com as mesmas regras de uso.

Petr√≥leo - Nas compras de petr√≥leo feitas por refinarias at√© 31 de dezembro deste ano, no mercado interno ou nas importa√ß√Ķes, uma das emendas aprovadas garante a suspens√£o do pagamento de PIS/Cofins e PIS/Pasep-Importa√ß√£o e Cofins-Importa√ß√£o at√© a produ√ß√£o de combust√≠veis, quando o benef√≠cio √© convertido em al√≠quota zero.

Mudan√ßa - Para tentar solucionar pol√™mica jur√≠dica sobre o pre√ßo do diesel, a proposta que vai √† san√ß√£o muda a Lei Complementar 192, de 2022, que estipulou a fixa√ß√£o de al√≠quota √ļnica do ICMS para os combust√≠veis em todos os estados, com cobran√ßa do tributo por volume em vez de percentual.

Al√≠quota √ļnica - Ap√≥s essa lei, o Confaz decidiu, em fins de mar√ßo deste ano, estabelecer uma al√≠quota √ļnica de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel, permitindo que cada estado estabelecesse um desconto para chegar √† sua al√≠quota atual. Na avalia√ß√£o do governo, n√£o houve, na pr√°tica, mudan√ßa no valor cobrado pelos governos estaduais.

AGU - Em raz√£o disso, a Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Andr√© Mendon√ßa concedeu liminar suspendendo esse trecho da Resolu√ß√£o 16/22 do Confaz, al√©m de pedir informa√ß√Ķes aos secret√°rios de Fazenda estaduais acerca dos pre√ßos m√©dios segundo os termos da lei. De todo modo, as novas al√≠quotas entrariam em vigor somente em 1¬ļ de julho, quando termina o congelamento do ICMS iniciado em setembro de 2021.

Energia e telecomunica√ß√Ķes - Em rela√ß√£o aos servi√ßos de telecomunica√ß√Ķes e √†s opera√ß√Ķes de energia el√©trica, o Supremo decidiu, em dezembro do ano passado, que, a partir de 2024, se o estado adotar a t√©cnica da seletividade para a cobran√ßa do ICMS, as al√≠quotas sobre esses servi√ßos n√£o poder√£o ser maiores que os das opera√ß√Ķes em geral, considerada a essencialidade desses bens e servi√ßos.

Tema - O tema tem sido tratado pelo STF desde 2012. Naquele ano, as Lojas Americanas S.A. recorreram √† Corte contra decis√£o do Tribunal de Justi√ßa de Santa Catarina de reconhecer constitucional lei desse estado amparando a cobran√ßa do ICMS de 25% sobre energia el√©trica e servi√ßos de telecomunica√ß√£o, superior √† al√≠quota das opera√ß√Ķes em geral (17%).

Decisão - Inicialmente negado pela 1ª Turma do STF, o recurso acabou reconhecido para julgamento em setembro de 2013 e, em junho de 2014, o tribunal decidiu que a situação específica teria repercussão geral, ou seja, a decisão seria aplicada a todos os estados.

A favor - Em fevereiro de 2021, o Supremo retomou o julgamento no plen√°rio e decidiu, em junho, a favor da empresa, determinando o uso da al√≠quota de 17%. Segundo proposta √† √©poca do relator, ministro Dias Toffoli, a decis√£o deveria ser acatada por todos os estados a partir de 2022 (modula√ß√£o dos efeitos da decis√£o).

Revis√£o - Ap√≥s vistas do ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli reviu a proposta em raz√£o da dura√ß√£o do plano plurianual (PPA) de cada unidade federada. Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que as al√≠quotas n√£o poder√£o ser superiores a 17% para esses servi√ßos em todos os estados a partir de 2024, ressalvadas as a√ß√Ķes ajuizadas at√© a data do in√≠cio do julgamento do m√©rito (5 de fevereiro de 2021), caso de Santa Catarina.

Conselhos de supervis√£o - Ainda na lei sobre o Regime de Recupera√ß√£o Fiscal, o texto que vai a san√ß√£o atribui a cada √≥rg√£o que indicar membros do conselho de supervis√£o existente para cada estado a responsabilidade de alocar cargo comissionado a seus indicados.

Indica√ß√£o - Dessa forma, indicados pelo Minist√©rio da Economia ficar√£o com cargo do Executivo federal; os indicados pelo Tribunal de Contas da Uni√£o (TCU) dever√£o ter cargo equivalente do tribunal; e os indicados pelo estado exercer√£o cargo em comiss√£o estadual. Atualmente, todos os cargos s√£o do Executivo federal.

Atual - Atualmente, os titulares desses conselhos devem ter experi√™ncia profissional e conhecimento t√©cnico nas √°reas de gest√£o de finan√ßas p√ļblicas, recupera√ß√£o judicial de empresas, gest√£o financeira ou recupera√ß√£o fiscal de entes p√ļblicos.

Acompanhamento - Os conselhos de supervisão acompanham o cumprimento das normas do regime de recuperação fiscal. Podem contratar consultoria especializada e também recomendar providências ao estado participante. (Agência Senado)

FOTO: Edilson Rodrigues / Agência Senado

 

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