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EXECUTIVO: Bolsonaro sanciona limite para ICMS de combustíveis, mas veta compensação a estados

executivo 27 06 2022Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobran√ßa do Imposto sobre Circula√ß√£o de Mercadorias e Servi√ßos (ICMS) de combust√≠veis, energia el√©trica, comunica√ß√Ķes e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensa√ß√£o financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecada√ß√£o com o tributo. A norma foi publicada em edi√ß√£o extra do Di√°rio Oficial da Uni√£o de quinta-feira (23/06).

PLP - A lei é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

Primeiro dispositivo - O primeiro dispositivo vetado previa a compensa√ß√£o por meio do desconto de parcelas de d√≠vidas refinanciadas pela √† Uni√£o. Para o presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro, a medida √© desnecess√°ria, uma vez que, nos √ļltimos dois anos, ‚Äúfoi observada melhora significativa na situa√ß√£o fiscal de estados e munic√≠pios‚ÄĚ. ‚ÄúA melhora dos resultados prim√°rios dos governos regionais resultou em um acelerado ac√ļmulo de ativos financeiros, que alcan√ßou o valor de R$ 226 bilh√Ķes em abril de 2022‚ÄĚ, afirmou Bolsonaro.

Educa√ß√£o b√°sica - O chefe do Executivo tamb√©m vetou um ponto inclu√≠do por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundo de Manuten√ß√£o e Desenvolvimento da Educa√ß√£o B√°sica e de Valoriza√ß√£o dos Profissionais da Educa√ß√£o (Fundeb). De acordo com a emenda, a Uni√£o deveria transferir dinheiro suficiente para que os estados atingissem os percentuais m√≠nimos exigidos para as √°reas de educa√ß√£o e sa√ļde. O ICMS √© a principal fonte de financiamento para essas despesas.

Previs√£o - O dispositivo vetado previa uma compensa√ß√£o para perdas ocorridas em 2022. O repasse seria interrompido quando as al√≠quotas do tributo retornassem aos patamares vigentes antes da publica√ß√£o da lei complementar. Para Jair Bolsonaro, a medida geraria impacto fiscal para a Uni√£o ampliaria ‚Äúposs√≠veis desequil√≠brios financeiros‚ÄĚ.

‚ÄúMomento de crise‚ÄĚ - Outro dispositivo aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente da Rep√ļblica zerava a cobran√ßa da Contribui√ß√£o para o Programa de Integra√ß√£o Social e o Programa de Forma√ß√£o do Patrim√īnio do Servidor P√ļblico (PIS/Pasep) e da Contribui√ß√£o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol. Para Jair Bolsonaro, a medida gerar ‚Äúperdas de arrecada√ß√£o n√£o necess√°rias para a redu√ß√£o do pre√ßo dos combust√≠veis nesse momento de crise‚ÄĚ.

Conselhos - O Poder Executivo tamb√©m vetou um dispositivo que alterava a composi√ß√£o dos Conselhos de Supervis√£o dos Regimes de Recupera√ß√£o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, vinculados ao Minist√©rio da Economia. De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, eles seriam compostos por tr√™s membros com experi√™ncia profissional e conhecimento t√©cnico nas √°reas de gest√£o de finan√ßas p√ļblicas, recupera√ß√£o judicial de empresas, gest√£o financeira ou recupera√ß√£o fiscal. Para o Pal√°cio do Planalto, a mat√©ria ‚Äúincorre em v√≠cio de inconstitucionalidade, pois versa sobre organiza√ß√£o de unidade administrativa do Poder Executivo federal‚ÄĚ.

Vetos - Os vetos precisam ser apreciados em sess√£o conjunta do Congresso Nacional em 30 dias. Ap√≥s esse prazo, passam a trancar a pauta de vota√ß√£o. Para a rejei√ß√£o de um veto, √© necess√°ria a maioria absoluta de senadores (41 votos) e deputados (257 votos). Se for registrada uma quantidade inferior de votos pela rejei√ß√£o em umas das Casas, o veto √© mantido. O veto derrubado pelo Congresso √© encaminhado √† promulga√ß√£o pelo presidente da Rep√ļblica. Se ele n√£o agir em 48 horas, a promulga√ß√£o se d√° pelo presidente do Senado. (Ag√™ncia Senado)

FOTO: Pedro França / Agência Senado

 

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