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LEGISLATIVO: Senado pode votar nesta terça MP que facilita captação de recursos para o setor rural

legislativo 28 06 2022O Senado pode votar nesta terça-feira (28/06) a medida provisória que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural (MP 1.104/2022). Também estão na pauta projetos que tratam de regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), da Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e da desjudicialização da execução de títulos.

MP 1.104 - A permiss√£o para uso do FGS prevista na MP 1.104 inclui as opera√ß√Ķes resultantes de consolida√ß√£o de d√≠vidas e aquelas realizadas no √Ęmbito dos mercados de capitais. A medida foi aprovada com modifica√ß√Ķes feitas pela C√Ęmara e veio para o Senado na forma do Projeto de Lei de Convers√£o (PLV) 16/2022. Ainda pendente de leitura em Plen√°rio, a MP tem como relator o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).  

Antes - Antes da MP, os fundos s√≥ podiam garantir opera√ß√Ķes realizadas por produtores rurais, inclu√≠das as resultantes de consolida√ß√Ķes de d√≠vidas. A mudan√ßa permite garantir t√≠tulos como a C√©dula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Receb√≠veis do Agroneg√≥cio (CRA), que apresentam participa√ß√£o crescente no financiamento das atividades do setor rural nos √ļltimos anos.

Complementar - Os fundos fornecem uma garantia complementar em opera√ß√Ķes de cr√©dito destinadas ao setor e s√£o criados por grupos de produtores rurais, pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, a fim de garantir o pagamento dos seus d√©bitos contra√≠dos em bancos. Se a MP for aprovada, o FGS passar√° a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

Pronatec - Tamb√©m est√° na pauta o projeto que autoriza a participa√ß√£o de prestadoras p√ļblicas oficiais dos servi√ßos de assist√™ncia t√©cnica e extens√£o rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino T√©cnico e Emprego (Pronatec). A vota√ß√£o do  PLC 102/2018 foi adiada na √ļltima semana a pedido do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), que buscava um entendimento com a lideran√ßa do governo.

Altera√ß√£o - Da ex-deputada Marinha Raupp (MDB-RO), o PLC 102/2018 altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513, de 2011). Atualmente, o Pronatec pode ser executado por institui√ß√Ķes federais de educa√ß√£o profissional e tecnol√≥gica e tamb√©m por entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a celebra√ß√£o de conv√™nio ou contrato ‚ÄĒ e observados os crit√©rios m√≠nimos de qualidade para que essas entidades privadas possam receber recursos financeiros do programa.

TDAH - Tamb√©m pode ser votado o projeto que institui a Semana Nacional de Conscientiza√ß√£o sobre o Transtorno do D√©ficit de Aten√ß√£o com Hiperatividade (TDAH). O texto estava pautado para a √ļltima semana, mas a vota√ß√£o foi adiada. Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o PL 4.254/2019 prev√™ que a semana de conscientiza√ß√£o seja feita todos os anos, no per√≠odo pr√≥ximo do dia 1¬ļ de agosto. O projeto tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).  

Conscientiza√ß√£o - A inten√ß√£o √© conscientizar a popula√ß√£o sobre a import√Ęncia do diagn√≥stico e do tratamento precoce. O tratamento do TDAH √© multimodal, ou seja, uma combina√ß√£o de medicamentos, orienta√ß√£o aos pais e professores, al√©m de t√©cnicas espec√≠ficas. A medica√ß√£o, na maioria dos casos, faz parte do tratamento.

Transtorno neurol√≥gico - Segundo a Associa√ß√£o Brasileira do D√©ficit de Aten√ß√£o, o TDAH √© um transtorno neurobiol√≥gico, de causas gen√©ticas, que aparece na inf√Ęncia e frequentemente acompanha o indiv√≠duo por toda a sua vida. O TDAH se caracteriza por sintomas de desaten√ß√£o, inquietude e impulsividade. 

T√≠tulos judiciais - Tamb√©m est√° na pauta o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (Uni√£o-MS), que permite que execu√ß√Ķes civis de t√≠tulos extrajudiciais e cumprimentos de senten√ßa passem a tramitar nos cart√≥rios de protesto. O PL 6.204/2019 cria a figura do agente de execu√ß√£o de t√≠tulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cart√≥rios de protesto. Essa fun√ß√£o seria exercida pelos tabeli√£es de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. O relator do texto √© o senador Marcos Rog√©rio (PL-RO). (Ag√™ncia Senado)

FOTO: Edilson Rodrigues / Agência Senado

 

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