GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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- Criado em Sexta, 23 Setembro 2022 08:02
A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (23/09), o Informe Semanal referente ao período de 19 a 23 de setembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.
Avanços para o setor cooperativista - A Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) é uma bancada suprapartidária, que tem como objetivo ampliar o espaço de representação do cooperativismo em políticas públicas. É formada por 268 deputados federais e 38 senadores que são acionados pela OCB em discussões de impacto para o cooperativismo. A atuação de parlamentares da Frencoop permitiu a implementação de políticas públicas de relevância para o desenvolvimento do setor cooperativista. Neste momento prévio as eleições, destacamos algumas das conquistas desta Frente Parlamentar:
Modernização do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo - A aprovação da Lei Complementar 196/2022 permitiu a modernização do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, conferindo às cooperativas de crédito a possibilidade de expandir sua atuação em novas frentes do mercado financeiro, bem como aprimorou o modelo de gestão e governança destas instituições. Dentre as novas regras aprovadas destacam-se: a impenhorabilidade das quotas-parte de capital das cooperativas de crédito e a autorização para o pagamento de bônus e prêmios para a atração de novos associados. A lei foi sancionada integralmente, sem alterações do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, após intensa atuação dos parlamentares da Frencoop junto ao Ministério da Casa Civil e ao Banco Central.
Cosit 11 - A atuação da Frencoop foi decisiva para derrubar o veto presidencial que tratava da Solução de Consulta - Cosit 11/2017, no texto da Lei do Agro. Pela solução de consulta, a Receita Federal não reconhecia a relação de integração vertical entre cooperativa e cooperados, entendendo que toda a produção rural entregue à cooperativa deveria ser considerada para o cálculo da contribuição sobre a receita bruta da comercialização (Funrural). Este entendimento onerava, de forma severa, a produção das cooperativas e as colocava em desigualdade com outros modelos societários. A Lei do Agro, originalmente, regulamentava a questão reconhecendo o tratamento justo ao modelo societário cooperativista, porém, o artigo foi vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Com o veto, foi necessária a atuação incisiva dos parlamentares da Frencoop junto ao Congresso Nacional para a sua derrubada. A manutenção do veto importaria em um passivo tributário na ordem de R$ 1 bilhão.
Crédito rural - A atuação dos parlamentares da Frencoop junto ao Governo Federal garantiu sucessivas aprovações de projetos de lei voltados à recomposição orçamentária, viabilizando, assim, a destinação de recursos para equalização de juros para subsidiar o seguro rural e linhas do Plano Safra. Ano a ano, a atuação destes parlamentares se destaca. Em 2021, foram destinados R$ 3,73 bilhões para equalização dos juros e R$ 77 milhões para subsídio ao Prêmio Seguro Rural (PSR). Em 2022, foram destinados R$ 868,5 milhões para a equalização de juros e retomada das linhas de crédito rural para os Planos Safra de anos anteriores e R$ 1,2 bi para a abertura do Plano Safra 2022/2023.
Desoneração da folha de pagamento - A Lei 14.288/2021 autorizou a prorrogação da desoneração da folha de setores específicos, dentre os quais proteína animal. A medida manteve as alíquotas de 1% a 4,5% da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários, estimulando a manutenção de mais de 9 milhões de postos de emprego e a competitividade de produtos de cooperativas. Originalmente, a desoneração da folha encerraria no dia 31 de dezembro de 2021. Porém com a aprovação da referida lei, mediante atuação intensa de parlamentares da Frencoop, foi prorrogada até dezembro de 2023.
Programa - O Programa de Educação Política do Cooperativismo é uma iniciativa apartidária, que incentiva o voto consciente em candidatos que assumam o compromisso de defender os interesses das cooperativas. Para mais informações sobre este movimento, acesse: www.paranacooperativo.coop.br/frencoop.
