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REFORMA TRIBUTÁRIA: Desafio é atingir carga tributária ideal sem gerar distorções no mercado, diz secretário de Reformas Econômicas

O Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, participou nessa quinta-feira (23/03) do I Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Mercado de Capitais, realizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). O evento teve por objetivo proporcionar o diálogo entre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e representantes da ABDF para debater questões tributárias envolvendo governança das empresas, segurança jurídica dos investimentos, regulamentações da Receita Federal e atuações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Tema importante - “A tributação de mercado de capitais é um dos temas mais importantes da agenda do Mistério da Fazenda e das secretarias de Reformas Econômicas e Reforma Tributária”, afirmou Marcos Pinto. Para ele, o desafio é fazer uma tributação que atinja uma carga tributária ideal sem gerar distorções no mercado. “É também importante trabalhar a interface entre tributação e mercado de capitais para promover e aperfeiçoar o setor”, disse.

Difícil - A tarefa não é simples, mas tem que ser enfrentada. O secretário fez a ressalva de que é difícil pensar impostos que não distorçam o funcionamento do mercado. “É uma realidade difícil de lidar, no entanto, é absolutamente essencial que o Estado seja financiado e a tributação é pressuposto essencial para isso”, avaliou.  

Objetivos - Ele destacou os dois objetivos da Reforma Tributária: tornar sistema tributário brasileiro mais eficiente, do ponto de vista econômico e progressivo. E reforçou que ela será dividida em duas fases: a primeira, de consumo e, a segunda, sobre tributação da renda. Ambas as etapas têm implicações no mercado de capitais. O secretário também tratou de aspectos como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e Imposto de Renda.  

Incidência - “Há um debate internacional sobre o IVA incidir no mercado de capitais e em operações do mercado financeiro, o que seria o ideal. Sem isso, as operações do mercado financeiro não geram créditos em outros mercados. O que significa um incentivo desnecessário à verticalização da atividade financeira e empresarial, além de dificultar o desenvolvimento do mercado. Teoricamente teríamos que ter o IVA incidindo sobre o setor financeiro. Mas, no mundo real, nenhum país ainda acertou como fazer isso. Então, para o sistema financeiro teremos que ter um regime especial”, ponderou.  

Cuidado - O secretário chamou atenção para o cuidado necessário na reforma do IVA para o sistema financeiro e comentou que, na Austrália e na Nova Zelândia, existem modelos interessantes que podem ser estudados. As secretarias de Reformas Econômicas e a Tributária já estão preparando uma nota técnica para debater modelos de outros países, que podem contribuir para o debate no Brasil.  

Imposto de renda - Sobre o imposto de renda no mercado de capitais, o secretário mencionou que o Brasil tem grande variedade de regimes tributários e alíquotas. “A tributação varia por prazo no investimento, por tipos de ativos, e o próprio regime de apuração varia. Isso distorce o funcionamento do mercado e gera uma complicação gigante para a regulação da CVM”, disse. Para ele, é preciso ter um regime mais uniforme, com menos categorias, baseado nas características próprias de alguns ativos que permitam simplificar a regulação e a tributação.

Análise - “O ministro Fernando Haddad tem dito que política pública não se faz com demagogia, mas com análise, diálogo e entendendo o que a sociedade precisa para chegar em resultados adequados. É nessa perspectiva que vamos trabalhar”, concluiu.  

Participações - O secretário participou da abertura do seminário, mediada por Gustavo Brigagão, presidente honorário da ABDF e do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, com Heleno Torres, presidente da ABDF; João Pedro Nascimento, presidente da CVM; e Paulo Roberto Gonçalves Ferreira, superintendente de Normas Contáveis da CVM. (Ministério da Economia)

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