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LEGISLATIVO: Participantes de audiência pública pedem ampliação da cesta básica da reforma tributária

legislativo 06 05 2024Participantes de audiência pública do Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) pediram a ampliação da cesta básica prevista no projeto, embora divirjam sobre a entrada de alimentos ultraprocessados. O governo defendeu a cesta de apenas 15 itens, com alíquota zero da nova tributação, porque acredita que a devolução de impostos para os mais pobres, o cashback, funciona melhor caso o objetivo seja ampliar benefícios.

Experiência - A experiência de cashback que existe no Rio Grande do Sul foi comentada pelo subsecretário da Receita do estado, Giovanni Padilha. Segundo ele, essa modalidade reduz a tributação pela metade. Já a isenção de imposto traz um benefício para o consumidor de apenas 13% do total.

Conheça o projeto que regulamenta os três tributos sobre o consumo criados pela reforma tributária

Críticas à cesta básica - Representantes do setor atacadista pediram a inclusão de produtos como azeites, molhos, sobremesas e salsichas nos benefícios fiscais. E o setor do comércio quer a retirada das bebidas açucaradas da lista dos que serão sobretaxados com o Imposto Seletivo (IS). Também o setor de telecomunicações pediu cashback para os seus serviços consumidos por pessoas de baixa renda.

Maior - A Associação Brasileira de Supermercados defendeu uma cesta básica maior e com produtos de higiene e limpeza e afirmou que a participação destes produtos no faturamento do setor é pequena, de pouco mais de 10%.

Crítica - Em outra audiência pública do mesmo grupo de trabalho, o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega criticou a criação de uma nova cesta básica. “Primeiro porque o pressuposto da cesta básica é que o valor do imposto que foi reduzido seja transferido para o consumidor, mas a experiência mostrou que as empresas ficam com uma parte desse benefício. E também porque ficou provado que esse tipo de arranjo beneficia os mais ricos - primeiro, porque eles também consomem os mesmos bens, e segundo, porque na medida em que a cesta se amplia, os ricos vão sendo mais beneficiados”, afirmou.

Pesquisa - Rodrigo Orair, do Ministério da Fazenda, disse que o governo usou a pesquisa de consumo de alimentos feita pelo IBGE e o Guia Alimentar para a População Brasileira para elaborar a cesta com alimentos in natura e saudáveis. Ele justificou a entrada da margarina e de fórmulas infantis, que não se enquadram nos critérios, por fazerem parte do consumo familiar.

Outros produtos - Outros produtos, como proteínas animais, terão redução de 60% na alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).  E os alimentos processados em geral e produtos como azeite e pães industrializados terão alíquota normal.

Tributação menor - Segundo Orair, a situação prevista no projeto oferecerá uma tributação menor que a atual para a cesta estendida, ou seja, que contém algum tipo de alimento com redução de imposto. Ela cairia de 11,7% para 4,9%.

Ultraprocessados e saúde - João Dornellas, da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, disse que não existe um estudo que demonstre causalidade de consumo de alimentos ultraprocessados com qualquer enfermidade. “Quando um estudo traz 'consumo de ultraprocessado causa queda de cabelo', a gente deveria perguntar: qual ultraprocessado?”, questionou.

Inclusão - Já Marcello Baird, da ACT Promoção da Saúde, quer que a cesta inclua produtos como água engarrafada e castanhas e que os ultraprocessados sejam alvo do Imposto Seletivo. “Hoje, a gente tem alimentos saudáveis, como in natura e minimamente processados, mais caros do que alimentos ultraprocessados. Então, o alimento saudável ficou mais longe da mesa dos brasileiros depois da pandemia”, apontou.

Concordância - O deputado Padre João (PT-MG) concordou, dizendo que é preciso usar a tributação para promover a saúde das pessoas e reduzir os gastos do sistema de saúde público.

Alíquota zero - Camila Montovani, da Pacto contra a Fome, disse que os produtos para a saúde menstrual, além das fraldas, deveriam ter alíquota zero. E afirmou que não faz sentido beneficiar a compra de ultraprocessados com cashback porque as famílias de baixa renda terão, no mínimo, 20% de devolução de impostos em qualquer produto.

Privilégios - O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse em uma outra audiência do GT sobre regimes diferenciados que deveriam existir menos “privilégios” setoriais na reforma para que a alíquota geral seja menor. Ele disse que não faz sentido, por exemplo, que profissionais liberais paguem metade da alíquota cheia. Camilla Cavalcanti, do Ministério da Fazenda, disse que a alíquota geral está estimada hoje em 26,5%; mas poderia ser de 21% com menos exceções. (Agência Câmara de Notícias)

FOTO: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

 

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