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MP 1.227/2024: Sistema OCB comemora devolução da Medida Provisória do PIS/Cofins

mp 12 06 2024O Sistema OCB comemorou a decisão do presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (MG) que anunciou, nessa terça-feira (11/06), a devolução da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que restringe o uso de créditos do PIS/Cofins para compensar as perdas arrecadatórias da manutenção da desoneração da folha de pagamentos.

Vício de inconstitucionalidade - Durante o anúncio da devolução de parte da MP, que ocorreu no Plenário do Senado, Pacheco afirmou que “existe um vício de inconstitucionalidade que impõe a decisão”, uma vez que a MP deveria ter respeitado o prazo de 90 dias para entrar em vigor. O parlamentar afirmou que vai impugnar todos os trechos que criavam limitações às compensações ao ressarcimento em espécie de créditos de PIS/Cofins. “A medida traz inovações, com alterações das regras tributárias, que geram enorme impacto ao setor produtivo nacional sem que haja a observância da regra constitucional da noventena”, declarou durante pronunciamento em Plenário.

Mobilização - A OCB, em conjunto com as confederações da Agricultura e Pecuária (CNA), da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), participara de diversas reuniões ao longo dos últimos dias para solicitar a retirada ou devolução da medida, inclusive com os presidentes da Câmara e Senado, Arhur Lira (AL) e Rodrigo Pacheco (MG). Estiveram ainda presentes no encontro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que também debateu a matéria.

Negativa - Durante as reuniões com os dois presidentes das Casas Legislativas, Tania Zanella, superintendente do Sistema OCB, explicou que o setor produtivo está buscando todas as formas possíveis para evitar que a chamada “MP do fim do mundo”, como foi apelidada a iniciativa do governo, continue em vigor. “Essa inovação tributária que pegou a todos de surpresa é negativa para os mais diversos segmentos econômicos do país. Ela se coloca na contramão do princípio de aproveitamento amplo dos créditos tributários, trazido inclusive pela Reforma Tributária, e que é crucial para conferir maior competitividade às empresas brasileiras”, afirmou.

Urgência - As entidades lembraram aos presidentes Lira e Pacheco que a decisão de devolver a MP precisava ser tomada com urgência para evitar danos ainda maiores. “No próximo dia 20 já seria necessário fazer o primeiro pagamento dos impostos de acordo com as novas regras. A maior parte das empresas não tinha capital para isso e ia depender de empréstimos e financiamentos para dar conta dessa despesa inesperada ou, então, diminuir seu capital de giro. Teríamos, como consequência, o aumento do custo Brasil, que já não é pequeno. Isso sem contar o fato de sequer ter sido estabelecido, burocraticamente, como se daria esse pagamento”, complementou Tania.

FPA - Na FPA, o tema também tomou conta das discussões. Parlamentares, governadores e outras autoridades se manifestaram de forma unânime contra a medida e sua devolução ao governo federal. Para eles, o encontro ficará marcado como o “Dia do Basta”. A reunião contou com a participação de mais de 20 frentes parlamentares que se uniram em coalizão contra a MP 1.227.

Momento grave - A senadora e membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo, Tereza Cristina (MS), classificou a MP como “esdrúxula”. “Ela não estimula em nada o Brasil que produz, trabalha e dá certo. Trata-se de um momento muito grave. O governo só demonstra interesse em arrecadar mais e não em cortar gastos. Por isso, essa MP não pode prosperar”, destacou.

Prejuízo - Os deputados Vitor Lippi (SP) e Domingos Sávio (MG), também membros da Frencoop, salientaram o prejuízo das cooperativas, em especial as de pequenos produtores rurais. “Prejudica indústrias, prejudica especialmente as cooperativas, que não possuem condições de arcar com mais essa dívida”, disse Lippi. “Os produtores de leite cooperados, por exemplo, serão extremamente afetados por essa medida”, complementou Sávio.

Lideranças - A Gerência de Relações Institucionais do Sistema OCB também realizou um ciclo de mais de 12 reuniões com lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de outras autoridades envolvidas com o tema da compensação dos créditos do PIS/Cofins, nesta segunda e terça-feira (10 e 11/06). Entre elas, as lideranças do PSD, Republicanos, PL, PRD e MDB da Câmara dos Deputados; e do União Brasil, PSD e Bloco Independência do Senado. A senadora Tereza Cristina (MS) e o senador Kajuru (GO) também receberam os representantes do Sistema OCB. Os posicionamentos foram todos favoráveis à devolução da MP ao governo. (Sistema OCB)

 

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