ALEP: Projeto que transforma a Appa em empresa pública é aprovado com duas emendas

alep I 10 12 2013A proposta do Poder Executivo que transforma a autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em empresa pública foi aprovada na sessão plenária desta segunda-feira (09/12), na Assembleia Legislativa, em segunda discussão, com 47 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposição – projeto de lei nº 661/13 – passou com duas emendas apresentadas pelo deputado Alceu Maron Filho (PSDB).

Aprimoramento - Segundo ele, as emendas tem a finalidade de aprimorar o projeto apresentado pelo Governo, contemplando direitos históricos dos portuários.  Uma das emendas aprovadas estabelece a disponibilização de um Plano de Demissão Voluntária (PDV); enquanto a outra apenas renumera o parágrafo único do artigo 8º do texto original, que passa a ser denominado de parágrafo 1º.

Rejeição - Por outro lado, o Plenário rejeitou a emenda nº 4, também de Maron, que estabelecia um plano previdenciário complementar aos trabalhadores. O líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), argumentou que essa proposição geraria impacto financeiro ao orçamento do Estado, o que não estava sendo previsto. Frisou ainda que, conforme a legislação, a medida é de iniciativa privativa do Executivo. Maron havia apresentado ainda uma quarta emenda, que ele acabou retirando.

Obrigações - Conforme o Governo do Estado, as mudanças são uma obrigação imposta pela legislação que regulamenta o setor portuário. A medida transforma a Appa em empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. De acordo com o Executivo, um dos principais ganhos com a nova configuração jurídica seria a possibilidade de se corrigirem problemas relacionados ao quadro funcional, que se perpetuam há anos. O resultado destas disfunções é um grande volume de ações trabalhistas movidas por desvios de função, principalmente. Nos últimos vinte anos a Appa pagou cerca de R$ 1,3 bilhão em indenizações trabalhistas por desvio de função e horas extras. Todos estes desvios teriam sido causados pelas mudanças legislativas do setor portuário ao longo da história, sem que houvesse – por parte da Appa – as adequações devidas.

Regime de urgência - Para agilizar a tramitação desta matéria, que está em regime de urgência, o Plenário foi transformado em Comissão Geral, um instrumento legislativo previsto no Regimento Interno da Casa (art. 107). A estratégia possibilita que um projeto receba os pareceres das comissões técnicas permanentes diretamente, na própria sessão plenária. (Assessoria de Imprensa da Alep)

 

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