Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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- Criado em Sexta, 24 Março 2023 13:42
AUDIÊNCIA PÚBLICA – CRA – CRÉDITOS AMBIENTAIS E CRÉDITO RURAL
Nesta quinta-feira (23/03), a Comissão de Reforma Agraria e Agricultura do Senado (CRA) realizou audiência pública para debater os novos critérios utilizados pelo BNDES para a análise e liberação de linhas de crédito rural. A instituição financeira passou a adotar uma plataforma para identificar áreas de desmatamento ilegal através de imagens de satélites. A partir da nova sistemática, já foram negados pedidos de financiamento para imóveis rurais localizados em 14 diferentes Estados, e que somavam R$ 24,8 milhões de reais. Foramconvidados para a audiência pública representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
GT DA REFORMA TRIBUTÁRIA DA CÂMARA REALIZA DUAS NOVAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Nesta semana o Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional da Câmara dos Deputados realizou duas audiências públicas para discutir o impacto de novas regras tributárias em diferentes setores do país. A primeira audiência ocorreu na terça-feira (21/03) e discutiu a reforma sob a perspectiva do federalismo, reunindo representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), especialistas sobre a Zona Franca de Manaus, e economistas pesquisadores do IPEA, UFMG e PUC-RS. A segunda audiência pública da semana ocorreu na quarta-feira (22/03) com o tema da "Reforma Tributária sob a perspectiva da administração tributária", com representantes do poder Judiciário, autoridades fazendárias do FISCO, empresários, e acadêmicos da FGV especialistas na área.
GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE CRIA FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER
Aprovado na Assembleia Legislativa do estado do Paraná, o projeto da bancada feminina (PL 1/2023) que cria o Fundo Estadual dos Direitos da mulher (FEDIM/PR) foi sancionado pelo governador Ratinho Júnior na última terça-feira (21/03), tornando-se a lei 21.370/2023. A assinatura do governador ocorreu durante o encontro com primeiras-damas, prefeitas e assistentes sociais do Paraná, em evento realizado no museu Oscar Niemeyer. O fundo será administrado pela Secretaria de estado da Mulher comandada pela secretária Leandre Dal Ponte (PSD), e o objetivo deste é garantir o suporte financeiro ao planejamento, implementação e execução de planos, programas e projetos voltados a defesa dos direitos da mulher.
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