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Comunicado 03/2021 | Covid-19

i. No dia 01 de março, o Sistema OCEPAR, encaminhou Ofício nº 011/2021 para o Sistema OCB, solicitando avaliação da demanda das cooperativas paranaenses em relação ao prazo de realização de assembleias gerais digitais e semipresenciais (Anexo).

ii. O Governo Federal, publicou no dia 01 de março de 2021, a Medida Provisória nº 1034, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro. Clique aqui para acessar a MP nº 1034.

• Para as cooperativas de crédito a alíquota altera de 15 para 20%, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021.

• Os bancos cooperativos também são afetados, com aumento de alíquota para 25%, pelo mesmo prazo.

iii. No dia 01 de março, o Governo Federal, publicou o Decreto nº 10.638, que zera o Pis e Cofins sobre importação e comercialização óleo diesel, gás liquefeito de uso doméstico. Para acessar o Decreto nº 10.638/21 clique aqui.

• Eleva para um inteiro o coeficiente de redução de Pis e Cofins para o gás GLP destinado ao uso doméstico de até 13 kgs.

• Eleva para um inteiro o coeficiente de redução de Pis e Cofins para óleo diesel.

• Isto representa alíquota e valores zerados de Pis e Cofins especificamente para estes produtos.

iv. O Ministério da Economia, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no dia 01 de março, publicou no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN/ME nº 2.381, que reabre o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro pelo portal "Regularize". Clique aqui para acessar a Portaria PGFN/ME nº 2.381.

Anexo:

Ofício nº 011/2021 (.pdf)

 

Curitiba, 02 de março de 2021.

Comitê de Acompanhamento e Prevenção da COVID-19

 

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