CONGRESSO NACIONAL: LDO é aprovada sem exceção à Petrobras
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- Criado em Quarta, 18 Julho 2012 09:34
Após o acordo para liberação de R$ 3 milhões em emendas parlamentares, a oposição não colocou grandes obstáculos à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o texto foi aprovado nesta terça-feira (17/07) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso Nacional. Com a LDO aprovada, tem início o recesso parlamentar - que dá "férias" de 14 dias para deputados e senadores.
Acordo - Sinalizando o clima de calmaria entre governo e oposição, logo no início da manhã desta quarta houve acordo para suprimir o ponto do texto que autorizava a execução dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das empresas estatais mesmo se o Orçamento de 2013 não fosse aprovado pelo Congresso até o fim deste ano e sancionado pela Presidência da República. A proposta foi enviada pelo Executivo nas LDOs de 2012 e de 2013 e, pela segunda vez, foi derrubada.
Polêmica - A maior polêmica durante a análise do projeto da LDO foi a emenda que liberava a Petrobras de seguir tabelas oficiais de preços. O texto foi apresentado e defendido, segundo parlamentares ouvidos pelo Valor, após pressão da própria Petrobras. Na discussão na CMO, o ex-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi o porta-voz a favor da medida, que autorizava empresas públicas e sociedades de economia mista com regimes licitatórios próprios a definirem a referência dos preços nas suas licitações. A proposta retirava a exigência da aplicação direta das tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro) para as licitações dessas empresas. "Temos regime especial na Petrobras que leva em conta preços internacionais, especificidades de obras que não estão nessas tabelas", disse Jucá.
Rejeição - O relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), rejeitou os argumentos do pemedebista e disse que hoje as empresas públicas e de economia mista seguem preços de referência e que não há motivos "para colocar uma exceção como essa". Além de Valadares, o Tribunal de Contas da União publicou nota em que criticava a medida porque liberava que os administradores das estatais fizessem contratações acima do preço referencial do Sinapi "sem qualquer justificativa".
Apelo - Após a réplica de Valadares, Jucá e o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), apontaram o apelo do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, pela aprovação da emenda. A emenda foi colocada em votação e aprovada por 17 votos a 11. Na discussão em plenário, a oposição mudou de estratégia e ameaçou questionar o quórum da sessão esvaziada. O movimento funcionou e, sem maiores dificuldades, um destaque do PSDB foi aprovado, retirando a proposta do texto.
PAC e salário mínimo - O relatório da LDO fixa o orçamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em R$ 45,2 bilhões no próximo ano. A meta do superávit primário ficou em R$ 155,9 bilhões. O texto também prevê o salário mínimo de R$ 667,75 em 2013 - um aumento de 7%. O parecer da LDO estabelece o valor do orçamento do PAC como redutor da meta de superávit. No entanto, a proposta diz que esse montante poderá ser alcançado por outros investimentos, como o Plano Brasil sem Miséria.
Reajustes salariais - O texto também abre brechas para incluir reajustes salariais de servidores públicos no Orçamento de 2013. A proposta determina ainda que o governo estabeleça uma política de ganho real para aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo, quando encaminhar ao Congresso o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013.
Divulgação - Entre as emendas acolhidas por Valadares, está a proposta que obriga autarquias e empresas públicas a divulgarem gastos com pessoal, enquadrando-se na Lei de Acesso à Informação. O parecer também determina que as empresas do chamado Sistema "S", como Sesc e Senai, divulguem os dados ligados à remuneração, benefícios e gastos com verba pública pelo texto da sua emenda. (Valor Econômico)
