Informe Jurídico destaca publicação dos regulamentos do CBS e IBS

A publicação dos regulamentos dos novos impostos oriundos da reforma tributária, a Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços (CBS e IBS), é um dos temas do Informe Jurídico do Sistema Ocepar número 15.

O boletim destaca que, no dia 29 de abril, foram publicados o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamentam, respectivamente, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), avanço relevante na implementação da reforma tributária.

Além de conceitos técnicos específicos dos tributos, os regulamentos estabelecem diretrizes para a operacionalização dos tributos, indicando os contornos iniciais e os parâmetros que deverão orientar contribuintes e a Administração Tributária no período de transição da reforma tributária.

Diretrizes gerais e cooperativismo

A publicação dos regulamentos da CBS e do IBS inaugura a etapa operacional da reforma tributária, com a definição das regras específicas do novo modelo. A partir de agora, o foco se desloca para a análise técnica e adaptação dos setores econômicos.

No âmbito do cooperativismo, a regulamentação será avaliada detalhadamente pelo Sistema OCB e demais organizações estatuais, especialmente quanto à aplicação da alíquota zero, aos mecanismos de creditamento e à possibilidade de transferência de créditos.

Também está sob análise técnica a compatibilização entre regimes específicos e o tratamento conferido às sociedades cooperativas, elementos que serão determinantes para assegurar segurança jurídica e aderência ao modelo constitucional.

Coletiva de imprensa

Em coletiva de imprensa que acompanhou a publicação das normas, foram apresentados esclarecimentos sobre a operação do sistema.

Destaca-se a simplificação das obrigações acessórias, com centralidade na emissão da nota fiscal e apuração assistida pelo próprio sistema, reduzindo declarações fragmentadas.

Na coletiva, foi indicado que o ano de 2026 será orientativo, sem aplicação de multas, permitindo ajustes pelos contribuintes antes da plena exigência em 2027. Também foram indicados pontos ainda pendentes de regulamentação complementar, a exemplo de atos conjuntos sobre aspectos operacionais dos tributos.

Entre as inovações, o split payment será introduzido de forma opcional a partir de 2027 nas operações entre empresas, enquanto o cashbackjá possui diretrizes definidas, pendente apenas de operacionalização.

O cronograma prevê a obrigatoriedade de destaque dos tributos nas notas fiscais a partir de agosto de 2026, com implementação gradual até a plena vigência da CBS em 2027 e do IBS em 2029, indicando um período de transição que exigirá planejamento e adequação progressiva por parte dos contribuintes. Clique aqui e leia na íntegra.

Destaques

Outros destaques do Informe Jurídico:

Decreto paranaense amplia uso de créditos de ICMS e fomenta investimentos via FIDC Agro

Sisprime e Unimed Apucarana promovem debate sobre reforma tributária

CNJ suspende regra que restringia ato cooperativo na recuperação judicial

Novas transações da AGU permitem negociações especiais para cooperativas

Estado do Paraná institui Comitê de Implantação e Assessoramento para a Reforma Tributária (CIART)

Programa Regulariza Paraná: Decreto regulamenta débitos ambientais do IAT

Confaz prorroga os efeitos do Ajuste nº 49/2025 para agosto de 2026

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Jurídico nº 15