Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/09), a Medida Provisória nº 1300/2025, que dispõe sobre a reforma do setor elétrico. Para viabilizar a votação dentro do prazo regimental, foi celebrado acordo entre as lideranças, resultando em um texto mais enxuto, com a supressão de artigos constantes no parecer da Comissão Mista. Entre os trechos retirados, está a previsão de novas modalidades tarifárias, que serão analisadas posteriormente no âmbito da MP 1304/2025, voltada às tarifas de consumidores de energia elétrica.
Mesmo diante das dificuldades de negociação, foi mantida a redação do artigo 25 aprovada pela Comissão Mista, que assegura descontos às unidades classificadas como Classe Rural, incluindo cooperativas de eletrificação rural que desempenham atividades de irrigação e aquicultura. O dispositivo delega ao poder concedente a definição das diretrizes de aplicação, preservando a autonomia regulatória para adequação às diferentes realidades regionais.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta semana o substitutivo do senador Eduardo Braga (AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da composição e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta corresponde à segunda fase da regulamentação da reforma tributária, considerada um dos pontos centrais da agenda econômica em andamento no Congresso Nacional. A matéria tramita em regime de urgência e será analisada pelo Plenário do Senado. A OCEPAR e a OCB seguem acompanhando de perto a tramitação do PLP 108/2024, com o objetivo de assegurar que a regulamentação da reforma tributária esteja em conformidade com as diretrizes constitucionais e com a legislação específica aplicável ao cooperativismo.

Em meio a uma das maiores transformações fiscais do País, a Secretaria da Fazenda (Sefa), a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) realizaram nesta quarta e quinta-feira (17 e 18/09) um ciclo de capacitação voltado aos impactos da Reforma Tributária para estados e municípios. A iniciativa buscou preparar gestores e técnicos para atuar no novo cenário fiscal, garantindo segurança, eficiência e fortalecimento da gestão pública durante a transição.

Foi aprovado após discussão em três turnos na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), o Projeto de Lei nº 690/2025, que trata da redução do IPVA no estado. A matéria segue para sanção do Governador do Estado. Após discussão de emendas na CCJ da ALEP, está pronta para discussão no plenário e possível aprovação o PL 575/2023 que trata da possibilidade de contratação de profissionais na forma de Pessoa Jurídica para trabalhos de inspeção da Adapar.

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