Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

Os Deputados Estaduais aprovaram nesta terça-feira (13/12), em sessão plenária da Assembleia Legislativa, o projeto de lei 1023/2023 que trata de ajustes no ICMS e em seu Artigo 9º revoga o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP). A Lei substitui o Decreto 4.257/2023 que em novembro estendeu o prazo de suspensão do FUNREP até 31 de Dezembro de 2023.

Dentre as previsões da Lei estão:

• Redução da alíquota do "gás natural" de 18% para 12%

• Aumento da alíquota da energia elétrica

Obs.: "exceto a destinada à eletrificação rural" de 18% para 19%;

• Aumento da alíquota geral de 19% para 19,5%;

• Aumento da alíquota dos serviços de comunicação de 18% para 19,5%;

• Desconto de 6% para pagamento em parcela única do IPVA 2024;

• Revoga o FUNREP.

PLANO PLURIANUAL (PPA) É APROVADO NA ALEP

Os parlamentares estaduais também deliberaram sobre o Plano Plurianual (PPA) do Quadriênio 2024-2027, um instrumento de planejamento governamental que organiza a estratégia de atuação da Administração Pública Estadual. Para este PPA, foi adotada a metodologia da "Árvore de Problemas", com a definição de Eixos Estratégicos, Programas e Ações Orçamentárias. Outra novidade foi a definição de indicadores para a mensuração de programas e ações, que permitirão à população acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas no Paraná. A Coordenação de Relações Institucionais organizou um resumo do acompanhamento das 8 etapas de construção do plano e da metodologia.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL É APROVADA NO PLENÁRIO DA ALEP

A Lei Orçamentária Anual (LOA), PL 826/2023, também foi aprovada na ALEP com estimativa das receitas e despesas para o ano de 2024. A projeção é de uma receita total de R$ 60,5 bilhões, representando um aumento de 10,8% em comparação com as receitas do ano corrente. Ao todo, foram propostas 2027 emendas, sendo 909 relacionadas a despesas, 591 ao conteúdo programático, 57 coletivas e 470 ao texto da Lei. Todas as emendas relacionadas a despesas, as vinculadas ao conteúdo programático e 54 emendas coletivas foram acatadas, totalizando 403 emendas ao texto da Lei.

Mais informações:  www.paranacooperativo.coop.br

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