Câmara conclui aprovação de projeto que permite regularização fundiária de propriedades na faixa de fronteira

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4497/24) que permite a regularização fundiária, com a emissão de títulos para seus ocupantes, de terras localizadas em uma faixa de 150 quilômetros nas fronteiras do Brasil com outros países. A proposta, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PR), permite que os cartórios registrem em nomes de seus ocupantes terras rurais devolutas concedidas pelos estados na faixa de fronteira, mesmo aquelas que foram desmembradas.

O projeto prorroga até 2030 o prazo de regularização dessas áreas, prazo que inicialmente terminaria no final do ano. Ele beneficia imóveis de até 2.500 hectares, com procedimentos simplificados para aqueles de até 15 módulos fiscais.

Já a ratificação do registro de imóveis acima de 2.500 hectares passará por aprovação do Congresso Nacional. Se o registro não for aprovado em um prazo de dois anos, o próprio interessado pode encaminhar ao cartório o pedido de averbação.

O projeto também prorroga, sem prazo definido, a exigência do georreferenciamento para todas as propriedades. Desde 2016, o georreferenciamento é obrigatório para imóveis com área superior a cem hectares. Desde 2023, isso vale também para imóveis entre 25 e cem hectares. E, desde novembro, a exigência também vale para imóveis com menos de 25 hectares.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em junho e depois disso foi alterado pelo Senado. Ao voltar para a Câmara, a relatora, deputada Chris Tonietto (RJ), deu parecer favorável às mudanças feitas pelos senadores.

Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam a proposta e disseram que o projeto regulariza mais de 15% do território nacional e beneficia 11 milhões de pessoas em onze estados. Foi o que disse o deputado Rodolfo Nogueira (MS).

O projeto que permite a emissão de títulos a ocupantes de terras localizadas nas faixas de fronteira seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Com informações do repórter Antonio Vital, da Rádio Câmara.

https://www.camara.leg.br/radio/radioagencia/1231486-camara-conclui-aprovacao-de-projeto-que-permite-regularizacao-fundiaria-de-propriedades-na-faixa-de-fronteira/

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