Comissão aprova projeto que impede bloqueio de recursos do Orçamento para a defesa agropecuária
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 95/24, que impede o bloqueio de recursos do Orçamento destinados à defesa agropecuária. Entre essas despesas estão gastos com os serviços de vigilância sanitária e com a inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal, incluindo os insumos usados na atividade agropecuária. O texto aprovado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi proposto pelo deputado Márcio Honaiser (MA) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Pezenti (SC).
O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura no último mês de dezembro e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Com informações do repórter Murilo Souza, da Agência Câmara de Notícias.
https://www.camara.leg.br/noticias/1125717-comissao-aprova-projeto-que-impede-bloqueio-de-recursos-do-orcamento-para-a-defesa-agropecuaria/
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