Projeto cria política de apoio ao produtor de leite, com garantias

O PL 207/22 cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, com medidas para dar previsibilidade para a relação do pequeno produtor de leite com os laticínios que adquirem a produção.

Uma das medidas previstas na proposta é a definição de um prazo máximo de 15 dias para que o produtor receba pelo leite que vendeu. O descumprimento pode acarretar multa de 2% por dia. E o produtor também saberá, no dia 25 de cada mês, quanto vai receber pelo litro. O projeto também obriga as empresas a firmarem contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite. E prevê isenção de PIS e Cofins para o milho e a soja usados na produção de ração para o gado. Além disso, a matéria cria linhas de crédito e financiamento, com prioridade para os agricultores familiares. E estimula assistência técnica e ações de pesquisa e desenvolvimento genético para beneficiar os produtores.

A proposta foi apresentada pela deputada Aline Sleutjes (Pros-PR) e tramita junto com outros três projetos parecidos. O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), defende mais garantias para o produtor, que hoje recebe o pagamento pelo leite apenas 40 dias depois da venda.

Zé Silva, porém, retirou do texto uma das medidas previstas, que era a definição de um preço mínimo para o litro de leite com base no valor pago pela Conab, a Companhia Nacional de Abastecimento, responsável por manter estoques reguladores de determinados produtos e assim evitar altas dos preços. Segundo o relator, usar o preço praticado pela Conab como parâmetro pode acabar prejudicando os produtores. Ele anunciou, em entrevista ao Painel Eletrônico da Rádio Câmara, que está analisando maneiras de criar um gatilho para garantir um preço mínimo.

Para a deputada Aline Sleutjes, autora de um dos projetos, o objetivo da política de incentivo é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. O estímulo envolve não apenas a produção, como também o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.

Com informações do Repórter Antonio Vital, da Rádio Câmara.
https://www.camara.leg.br/radio/radioagencia/915792-plenario-pode-votar-projeto-que-cria-politica-de-apoio-ao-produtor-de-leite-com-garantias/

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