Que outras conquistas o cooperativismo comemora na PEC da Reforma Tributária além do Ato Cooperativo?
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O Plenário do Senado aprovou, na semana passada, a proposta de reforma tributária com importantes conquistas para o setor cooperativista. A principal delas é a manutenção dos dispositivos que garantem o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e permitem a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas. Com essa possibilidade, elas poderão escolher entre o regime específico ou a regra geral.
Além disso a PEC mantém a não incidência de tributação sobre o ato cooperativo e a possibilidade de aproveitamento dos créditos das operações antecedentes, que serão detalhadas posteriormente em Lei Complementar.
Outro ponto de destaque para o movimento é a inclusão, na Constituição Federal, da autorização a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular.
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