AGENDA PARLAMENTAR: Lei de Diretrizes Orçamentárias foi o destaque da semana no Congresso
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A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou, na última terça-feira (12/07), o texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - PLDO 2012. A votação do relatório do deputado Márcio Reinaldo Moreira (MG), com 127 artigos e cinco anexos, foi marcada por intensos debates entre oposição e governo. Durante o processo de discussão foram apresentadas 303 destaques à matéria, dentre as questões estavam os ressarcimentos advindos da Lei Kandir, a autorização para o governo executar investimentos no próximo ano, mesmo sem a lei orçamentária aprovada, e o prazo para o TCU, depois de realizada auditoria, encaminhar informações ao Congresso sobre obras com indícios de irregularidade.
Sanção - Ao final das negociações, a matéria foi aprovada com apenas um destaque e encaminhada à Mesa do Congresso Nacional para apreciação conjunta de deputados e senadores. No dia seguinte (13/07), em uma votação acordada, a matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional, marcando o início do recesso parlamentar de 2011, que será do dia 17 de julho ao dia 01 de agosto. O texto segue agora para a sanção presidencial, e norteará, no segundo semestre, a elaboração da Lei Orçamentária Anual. (Blog OCB no Congresso)
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