AGENDA PARLAMENTAR: Novas regras para preços mínimos são aprovadas na Câmara

Foi aprovado, no dia 21 de junho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6.868/2002, de autoria do Poder Executivo, que altera as normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários. De acordo com a proposição, os preços mínimos serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, levando-se em consideração os fatores que influenciam a formação dos preços nos mercados interno e externo e os custos de escoamento até os centros de consumo interno ou os portos de embarque para o exterior. A OCB apoia o mérito da proposição, que trará mais celeridade a todo o processo de aplicação dessa política, de suma importância para a agropecuária nacional.

Tramitação - O PL 6.868/2002 já foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A matéria segue agora para análise do Senado Federal. Esse foi um dos destaques da semana que integraram a agenda parlamentar da OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) do período de 20 a 24 de junho. Para acessar o Resultado completo da Agenda da Semana, clique aqui. (Informe OCB)