Aprovação da PEC da jornada de trabalho na CCJ é o destaque da semana
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A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (24/04), o Informe Semanal referente ao período de 20 a 24 de abril. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
PEC da jornada de trabalho é aprovada na CCJ
Na última quarta-feira (22/04), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata da modernização da jornada de trabalho.
Durante a sessão realiza na comissão, diversos parlamentares realizaram discursos em favor da proposta, ressaltando a importância para a modernização do mercado de trabalho e os direitos dos trabalhadores em possuírem mais um dia de descanso semanal. Em contraponto, alguns dos deputados mencionaram os custos que a reforma pode trazer ao setor produtivo, ao consumidor e ao sistema econômico. Ainda assim, a proposta atingiu a unanimidade, em vista do seu elevado apoio pela população brasileira.
A PEC segue para a análise de uma Comissão Especial, a ser instituída pelo presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos/PB). A nova comissão será responsável por debater o mérito da proposta, debruçando-se sobre impactos, dados, projeções, medidas de compensação, contando com a participação de diversos setores da sociedade.
Paralelamente, na última semana, o Governo Federal encaminhou o Projeto de Lei 1838/2026 para o Congresso Nacional, que trata sobre a modernização da jornada de trabalho. O texto aborda a redução de horas semanais e o acréscimo de um dia de descanso, bem como padronizações para leis de categorias específicas. A proposta foi enviada sob um regime de urgência constitucional - prerrogativa que o Presidente da República possui - e deve ser votado em até 45 dias na Câmara dos Deputados, prazo que se encerra no final do mês de maio. Caso isso não ocorra, a proposta interrompe a votação de outros projetos em plenário, até o momento em que seja apreciada.
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O boletim traz ainda um cenário da abstenção eleitoral no Brasil e mostra a importância da educação política para redução dos atuais índices. Outro destaque são os normativos publicados por órgãos do governo estadual.
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