Ato cooperativo tem novo conceito aprovado em comissão
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 14/12, o Projeto de Lei 6142/05, do deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE), que modifica e atualiza o conceito de atos cooperativos. O relator, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), que apresentou parecer pela aprovação, destacou a necessidade da redefinição conceitual para consolidar instrumentos para a promoção do desenvolvimento do cooperativismo no Brasil. O objetivo é facilitar a realização de contratos e operações comerciais pelas cooperativas.
Limitações - De acordo com a Lei do Cooperativismo (5764/71), o termo "atos cooperativos" limita-se à relação entre as cooperativas e entre elas e seus associados, o que impossibilita a realização de contratos com terceiros ou com empresas comerciais. Essa restrição, na avaliação de Inocêncio Oliveira, dificulta o trabalho e o desenvolvimento das cooperativas, "visto que alguns setores da sociedade entendem que elas devem ficar à margem do mercado". A lei atual, na opinião do autor, necessita ser modificada para que a cooperativa seja vista juridicamente como instituição criada para prestar serviços ao seu sócio/cooperado. Essa mudança poderá "melhorar a situação econômica e social" do cooperado, já que a cooperativa vai agir "como sua mandatária perante o mercado".
Participação econômica - No Brasil, há aproximadamente 8 mil cooperativas, que congregam cerca de 6 milhões de cooperados, geram 182 mil empregos diretos e representam 6% do Produto Interno Bruto (PIB). "Esses números expressam a realidade concreta das cooperativas e a necessidade de se definir mecanismos de estímulo para o cooperativismo", argumenta Inocêncio Oliveira, ao enfatizar a urgência na alteração da legislação sobre o assunto. "As operações decorrentes do ato cooperativo não geram faturamento, receita, vantagens patrimoniais ou resultados patrimoniais para as cooperativas", assinala o deputado.
Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)
