Boletim destaca aprovação do projeto de lei sobre regularização de terras em faixa de fronteira na Câmara

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (29/08), o Informe Semanal referente ao período de 25 a 29 de agosto. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

Câmara aprova projeto de lei sobre regularização de terras em faixa de fronteira

A prorrogação da regularização de terras em faixa de fronteira foi aprovada essa semana pela Câmara dos Deputados, por meio do PL 1532/2025, originário do Senado Federal. O projeto é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e tem como objetivo estender por mais cinco anos o prazo para que os proprietários de imóveis rurais localizados nessas áreas possam solicitar a ratificação de seus registros imobiliários junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com a nova data limite fixada para outubro de 2030, produtores rurais em toda a faixa de fronteira ganham mais tempo para obter a documentação necessária, como a certificação do georreferenciamento e a atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural, conferindo maior segurança jurídica e evitando que imóveis sejam revertidos à União por falta de regularização.

Essa prorrogação é muito significativa para as cooperativas e produtores rurais do Paraná, que possuem áreas na faixa de fronteira. O projeto flexibiliza algumas normas, permitindo a regularização de imóveis acima do limite de 15 módulos fiscais em determinadas condições, além de conceder efeito de certidão negativa para liminares judiciais que envolvam disputas fundiárias. Isso traz segurança adicional para agricultores que enfrentam processos judiciais.

A aprovação em regime de urgência demonstra a importância do tema para o setor rural brasileiro e agora o projeto segue para sanção presidencial.

Em resumo, esta prorrogação representa um avanço crucial para os produtores e cooperativas agropecuárias do Paraná e de outras regiões da faixa de fronteira, promovendo segurança jurídica, estabilidade e estimulando o desenvolvimento agrícola e socioeconômico nessas áreas de grande relevância estratégica para o país.

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O boletim traz ainda informações sobre a reforma administrativa, que pode avançar nas próximas semanas na Câmara; a instalação da comissão mista que vai discutir Medida provisória que altera diversas leis do setor energético MPV 1300/2025; a discussão de emendas e Lei de Diretrizes Orçamentárias na Câmara e destaques de leis sancionadas no Paraná.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar